ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 30-11-2006.

 


Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal e Nereu D'Avila. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, os Projetos de Resolução nos 093, 094, 095 e 096/06 (Processos nos 5558, 5559, 5560 e 5562/06, respectivamente); pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, os Pedidos de Providência nos 2029 e 2030/06 (Processos nos 5569 e 5572/06, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 256/06 (Processo nº 5575/06); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providência nº 2031/06 (Processo nº 5579/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 2026, 2027, 2028, 2032, 2033, 2034, 2035, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040 e 2041/06 (Processos nos 5564, 5565, 5566, 5580, 5581, 5583, 5584, 5585, 5586, 5587, 5588, 5589 e 5590/06, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 2024/06 (Processo nº 5561/06) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 226/06 (Processo nº 5303/06); pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº 2025/06 (Processo nº 5563/06); pela Vereadora Mônica Leal, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 031/06 (Processo nº 5289/06); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providência nº 2042/06 (Processo nº 5592/06); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Resolução nº 092/06 (Processo nº 5341/06). Também, foi apregoado o Ofício nº 1050/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 052/06 (Processo nº 5497/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 11090049, 11090069, 11090075, 11090082, 11090095, 11090141 e 11090196/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude. Na ocasião, foram apregoadas declarações firmadas pelo Vereador Carlos Comassetto, Vice-Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Cristiano Roberto Tatsch, Zulmir Ivânio Breda e Flávio Cardozo de Abreu, respectivamente Secretário Municipal da Fazenda, Secretário Adjunto e Assessor de Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra aos Senhores Cristiano Roberto Tatsch e Zulmir Ivânio Breda, que prestaram esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, que propõe alterações na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – em Porto Alegre. Em relação ao assunto, salientaram que essas modificações objetivam a correção de deficiências e inconstitucionalidades na cobrança desse tributo, chamando a atenção para a previsão de regularização de áreas e de cobrança de Imposto Territorial Rural sobre propriedades da Zona Rururbana. Na ocasião, foi realizada apresentação de audiovisual relativo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Luiz Braz, Carlos Comassetto, Sebastião Melo, Bernardino Vendruscolo, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Clênia Maranhão, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Ervino Besson, Carlos Todeschini, José Ismael Heinen e Raul Carrion, que se manifestaram acerca do assunto abordado pelos Senhores Cristiano Roberto Tatsch e Zulmir Ivânio Breda. Na oportunidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando que mais cinco Vereadores pudessem se pronunciar em relação ao assunto abordado pelos Senhores Cristiano Roberto Tatsch e Zulmir Ivânio Breda, tendo o Vereador Nereu D'Avila se manifestado sobre a regimentalidade do referido Requerimento. Ainda, o Vereador Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de manifestação ao Vereador Carlos Comassetto. Também, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Zulmir Ivânio Breda e Flávio Cardozo de Abreu, que agradeceram as manifestações e responderam a questionamentos formulados pelos Senhores Vereadores. Às dezessete horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Antonio Dib defendeu maior valorização do período de Pauta pelos Senhores Vereadores, argumentando que discussões como as realizadas hoje, com a presença de autoridades municipais, não têm a mesma prioridade de proposições elencadas na Agenda da presente Sessão. Como exemplo, citou a necessidade de apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 046/06, que estabelece o Orçamento Municipal para o ano de dois mil e sete. O Vereador Luiz Braz referiu-se às discussões realizadas hoje, em torno do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, que propõe alterações na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – em Porto Alegre. Em relação ao assunto, analisou temas como a cobrança de Imposto Territorial Rural de imóveis na Zona Rururbana, a progressividade das alíquotas do IPTU e isenção da Taxa de Lixo para propriedades com menos de trinta hectares. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell formulou críticas a órgãos do Governo Municipal, apontando problemas constatados por Sua Excelência na Cidade, como a má conservação de ruas e avenidas, o atendimento deficiente na área de saúde e a falta de poda preventiva em árvores localizadas em praças e parques de Porto Alegre. Além disso, mencionou a abertura, ontem, do terceiro encontro anual do “Destinations Fórum Mundial de Turismo para Paz e Desenvolvimento Sustentável”. O Vereador Elói Guimarães convidou a todos para a inauguração de estátua em homenagem ao poeta Jayme Caetano Braun, a ser realizada no dia dois de dezembro do corrente, na Estância da Harmonia, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Nesse contexto, prestou informações acerca do processo de confecção dessa escultura, pelo artista Vinícius Ribeiro, e enalteceu a relevância de Jayme Caetano Braun para o tradicionalismo rio-grandense. O Vereador Carlos Todeschini denunciou o não-cumprimento, determinado pela Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, da interdição de galpão de materiais do Departamento Municipal de Habitação, por risco de desabamento, localizado na Rua Conde d’Eu. Nesse contexto, mostrou fotografias obtidas em visita ao local, realizada com a equipe da TV Câmara, anunciando o encaminhamento ao Executivo Municipal do Pedido de Providência n° 2046/06, relativo ao assunto. O Vereador Bernardino Vendruscolo divulgou a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 030/06, que amplia para vinte e quatro meses o prazo de parcelamento do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, argumentando que o prazo vigente não foi suficientemente divulgado. Nesse sentido, destacou que a Prefeitura obteve benefícios financeiros com o parcelamento desse tributo. O Vereador Mario Fraga analisou os critérios utilizados pelo Relator da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul para avaliar as Emendas ao Projeto de Lei do Executivo n° 046/06, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de dois mil e sete, questionando as razões para a rejeição de Emenda apresentada por Sua Excelência ao referido Projeto. O Vereador João Antonio Dib externou a sua inconformidade com o desenvolvimento dos trabalhos neste Legislativo, afirmando que o Projeto de Lei do Executivo n° 046/06 não poderá ser devidamente examinado. Ainda, alegou que os representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, em visita hoje neste Legislativo, foram convidados sem a antecipação necessária para a avaliação, pelos Senhores Vereadores, do Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos do IPTU. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga, salientando ser representante da Zona Sul da Cidade, discorreu sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 046/06, abordando Emenda apresentada por Sua Excelência para destinação de verbas para a reconstituição do Restaurante Leblon, no Bairro Belém Novo, e à implantação, nesse local, de um Centro Cultural. Ainda, solicitou o apoio dos Vereadores a essa proposta, destacando a importância desse Centro para a comunidade local. O Vereador João Antonio Dib afirmou não ter apresentado nenhuma Emenda ao Orçamento, enfatizando que a principal função do Poder Legislativo não é a elaboração de Emendas, mas a fiscalização do cumprimento das propostas aprovadas. Nesse sentido, apoiou a reforma do Restaurante Leblon, referida pelo Vereador Mario Fraga, em Comunicação de Líder, ressalvando, contudo, que as verbas para essa obra poderiam ser buscadas por meio do diálogo direto com o Governo Municipal. O Vereador Cassiá Carpes aludiu ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/06, declarando que várias Emendas a ele apostas referem-se a asfaltamento de ruas e a obras priorizadas pelo Programa de Orçamento Participativo e que ainda não foram implantadas. Da mesma forma, frisou que esses empreendimentos devem seguir os critérios técnicos que envolvem uma peça orçamentária e propugnou por maior acompanhamento, por esta Casa, do processo de execução dessas obras. O Vereador Raul Carrion comentou o ato político ocorrido ontem em Brasília, em defesa de uma reforma política democrática e pluripartidária e de repúdio à chamada “cláusula de barreira”, constante do artigo 13 da Lei Federal nº 9.096/95. Também, saudou decisão do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, de coalizão com o Governo Federal, declarando sua esperança de que opções similares sejam definidas também pelos integrantes do Partido Democrático Trabalhista e do Partido Progressista. Na oportunidade, o Vereador Ervino Besson formulou Requerimento verbal, solicitando a verificação de quórum da presente Sessão, tendo o Vereador Haroldo de Souza se manifestado e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Comassetto analisou o quadro político e econômico do Rio Grande do Sul ao final do mandato do Governador Germano Rigotto, asseverando que Porto Alegre é penalizada pela falta de verbas públicas estaduais para aplicação na área da saúde. Igualmente, enfocou problemas a serem solucionados a partir do próximo ano pela Governadora eleita Yeda Crusius e elogiou o Governo Federal, mencionando a queda na taxa de juros vigente no País. A Vereadora Clênia Maranhão registrou o transcurso, amanhã, do Dia Mundial de Luta Contra a AIDS, citando atividades a respeito do assunto programadas na Cidade. Ainda, parabenizou o Governo Municipal pela promoção dos eventos “Conversações Internacionais: Paisagens da Educação” e “Destinations Fórum Mundial de Turismo para Paz e Desenvolvimento Sustentável”, iniciados ontem em Porto Alegre. O Vereador Claudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Carlos Comassetto, em Comunicação de Líder, acerca da conjuntura política e econômica na qual atuará a Governadora eleita Yeda Crusius. Além disso, teceu críticas à gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal, afirmando que o Brasil apresenta um quadro de déficit no desenvolvimento, com perdas salariais, desemprego e falta de perspectivas reais de crescimento. Às dezenove horas e três minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Haroldo de Souza e secretariados pelos Vereadores Haroldo de Souza e Elias Vidal. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores, hoje, temos o comparecimento do nosso prezado Secretário Municipal da Fazenda, Cristiano Roberto Tatsch, falando sobre o Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 008/06, Proc. nº 4.715/06, que disciplina o Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU. Solicito que o Secretário Cristiano Roberto Tatsch venha compor a Mesa.

Estão abertas as inscrições para dez Vereadores se manifestarem; o primeiro inscrito é o Ver. Luiz Braz.

Estão suspensos os trabalhos para a reunião dos Líderes.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 30 de novembro, conforme atestado em anexo. A Mesa declara empossado o Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, em função da impossibilidade de os Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida assumirem a Vereança.

Sobre a metodologia deste comparecimento: o Secretário Tatsch iniciará a explanação. A segunda parte da explanação será com o audiovisual, à esquerda, apresentado pelo Zulmir Breda, Secretário Adjunto da Fazenda. Durante os trabalhos o Secretário Tatsch poderá ter a necessidade de sair; ficará para ouvir os Vereadores e responder a eles o Secretário Adjunto, Zulmir Breda, e Flávio Cardozo de Abreu, gestor da Célula de Gestão Tributária.

Dez Vereadores poderão se manifestar. Depois haverá a tréplica, feita pelos representantes do Executivo.

O Sr. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda, está com a palavra.

 

O SR. CRISTIANO ROBERTO TATSCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é uma honra estarmos mais uma vez nesta Casa. O Dr. Zulmir Breda, Secretário-Adjunto; o Dr. Flávio Abreu, Chefe da Fiscalização e eu estamos aqui, Sr. Presidente, para encaminhar um Projeto de Lei relativo à Lei Complementar de alteração do IPTU. A nossa perspectiva, quando da elaboração deste Projeto, é que nós estaríamos apresentando um Projeto de bondades, tanto é, Verª Maristela, que, no seu primeiro artigo, nós dizemos aqui que o Projeto traz norma que garante que dele não resultará aumento da carga tributária do IPTU e da taxa de cobrança de lixo. Então, a perspectiva, neste Projeto de IPTU, é de que nós tenhamos uma racionalização, antes de tudo, da legislação referente ao IPTU, que nós tenhamos uma reorganização de uma série de artigos constantes da legislação aqui neste anteprojeto do IPTU, e que nós tenhamos também a resolução de uma série de elementos desconformes com a Legislação Maior, que é a Constituição, e que estavam gerando problemas junto ao Judiciário. Aí eu falo fundamentalmente das novas alíquotas de Imposto Territorial, da questão da progressividade do IPTU.

Em primeiro lugar, nós temos aqui a regularização, e eu vou ser breve na minha exposição, até porque infelizmente eu já deveria ter viajado a Brasília, onde nós estamos em tratativas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para liberação de recursos adicionais para o nosso Conduto Forçado, mas, de qualquer maneira, o Dr. Zulmir Breda continua a apresentação. Ele fará a exposição que nós temos aqui em Power Point, e o Dr. Flávio Abreu, Chefe da Fiscalização, que acompanhou desde o início a elaboração desse Projeto, estará aqui.

A nossa perspectiva, Srs. Vereadores, mais uma vez, é de não abrirmos mão de receita tributária para o Município. Nós não estamos em condições de fazer isso, os Senhores sabem que o Município vem de três exercícios consecutivos de resultado negativo, isso significa um ônus imenso para a comunidade porto-alegrense, na medida em que o único resultado positivo do ano passado não nos garantiu acesso a fontes de financiamento internacionais. E a perspectiva, então, de termos, pelos menos um segundo ano e um terceiro ano de resultados positivos, vai fazer com que a gente tenha acesso novamente a fontes de financiamento internacionais. Fontes que, ao longo dos últimos dez anos, pelo menos, têm dado condições para que Porto Alegre faça os seus investimentos necessários de infra-estrutura e de reorganização urbana, de tal modo que nós possamos aquinhoar melhor a população carente da Cidade.

Então, o pressuposto básico é de não podemos abrir mão de receita tributária, não há condições. Qual é a nossa iniciativa? Em primeiro lugar, racionalizar os procedimentos de tal maneira que a iniciativa privada possa cumprir o seu papel sem muitos óbices e com menor custo de burocracia possível, porque nós sabemos que a nossa burocracia é razoavelmente bem desenvolvida e forte, e a nossa luta constante é sempre no sentido de tornar possível, ao setor privado, exercer a sua atividade, reduzindo os custos decorrentes dessa burocracia. E, por outro lado, dar acesso também às camadas de mais baixa renda para terem, enfim, condições de uma vida melhor. Mas é importante ressaltarmos que não abrirmos mão de receita tributária.

Também temos uma preocupação grande de equacionar a nossa legislação para que o Judiciário não nos coloque óbices, que nós tenhamos que ficar lutando anos a fio pela cobrança de algum tributo. Não nos interessa ter um tributo alto que na verdade fica engavetado, travado, em função de uma não-definição clara judicial. Não por outra razão, nós procuramos jurisprudência e procuramos contato por intermédio da nossa Procuradoria Jurídica, e nós mesmos, junto com o Poder Judiciário, para aperfeiçoar diplomas legais.

Pois bem, dentre as vantagens, vamos dizer assim, dos pacotes de bondades, como nós brincamos, internamente, em relação a essa proposta de IPTU, nós temos a regularização de núcleos habitacionais populares, imóveis com valor de até 25 mil Unidades Monetárias da Prefeitura, ou seja, por volta de 51 mil reais, em 2006, regularizados por órgãos públicos, como Cohab ou DEMHAB, que passarão a ser lançados, a partir da data de cadastro; terminando, então, reemitindo-se o IPTU e a Taxa de cobrança de Lixo, de exercícios anteriores. É claro que aqui estamos fazendo uma medida de regularização urbana e, também, dando condições para que as pessoas que moram nesses núcleos habitacionais tenham a sua situação regularizada de imediato.

Também estamos terminando com o IPTU Rural e estabelecendo que imóveis que sejam utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, localizados na 3ª Divisão Fiscal, ou seja, Zona Sul, passarão a ser tributados apenas pelo ITR e não mais pelo IPTU Rural, que é sensivelmente mais barato. Por um lado faz justiça tributária com os contribuintes daquela região e termina também com um sem-número de ações judiciais que temos contra nós.

Diminuição e simplificação das alíquotas territoriais: este, talvez, seja um dos elementos mais importantes. A questão da progressividade do tributo em Porto Alegre sempre foi levantada como sendo um instrumento de justiça fiscal; no entanto, além das três Zonas Fiscais que temos em Porto Alegre - a 1ª, a 2ª e a 3ª -, dentro de cada Zona Fiscal tínhamos progressividade de tributo e a Justiça, que, por ação em cima de ação, não nos dava provimento, não nos dava seguimento e nos impedia de fazer a cobrança dessa segunda progressividade, dizendo ser ela inconstitucional. Então, nós conseguimos acordar e conseguimos construir, junto com o Judiciário e a nossa Procuradoria Jurídica, a perspectiva de manter essa progressividade, digamos assim, apenas a tornando mais clara e de mais fácil execução.

Nós temos na 1ª Zona Fiscal, com tributos que variavam entre 5% a 6%, fixamos esse valor básico em 5%, ao invés dessa variação de 5% a 6%. A 2ª Divisão Fiscal, que tinha alíquotas que variavam de 2,6% a 3,5%, nós estabelecemos também em 2,6%. E a 3ª Divisão Fiscal, que tinha alíquotas de 1,5% a 2,5%, nós estabelecemos como base em 1,5%.

Mais uma vez, com isso, nós estamos procurando manter a progressividade e o caráter social da progressividade, apenas adaptando essa progressividade ao elemento básico que o Judiciário nos exige, qual seja, um critério único de não termos, então, vários impostos diferentes, cada um com uma variação diferente, porque as faixas variavam, mesmo dentro de cada Zona Fiscal, cada Divisão Fiscal. Portanto nós estamos, com isso, procurando, de alguma maneira, manter a progressividade, o que socialmente nós achamos justo, com a perspectiva de atender àquelas demandas que o Judiciário, em todo momento, tem barrado, como a cobrança de uma efetiva progressividade na Cidade. Então, nós cremos ter encontrado uma solução socialmente justa, ao mesmo tempo, juridicamente e tecnicamente para viabilizar a cobrança efetiva.

Alterações nas isenções de IPTU: os terrenos destinados à construção de casas populares, através do Programa PAR da Caixa Econômica Federal são isentos de IPTU e Taxa de Cobrança de Lixo durante o período de construção.

A isenção para aposentados, inativos e pensionistas passa a ser concedida somente para imóveis com valor venal de até 50 mil unidades monetárias, aproximadamente em 103 mil reais.

Simplificação das alíquotas prediais: as alíquotas prediais não são alteradas, apenas unificadas em um único texto. A alíquota residencial continua sendo de 0,85%, e a não-residencial, de 1,1%.

Pois bem, esta, em grandes linhas, senhores, é a perspectiva de aperfeiçoamento deste instrumento que nós estamos mandando à consideração dos senhores. Nós já estivemos, em vários momentos, discutindo com os Srs. Vereadores alguns aspectos técnicos deste Projeto, temos esclarecido à nossa Líder do Governo, a Verª Clênia Maranhão, que estamos disponíveis para novos esclarecimentos, se assim for julgado oportuno. Aliás, Vereadora, temos seguido à risca a sua determinação de aqui comparecer sempre que for necessário.

E, mais uma vez, eu vou pedir ao Dr. Zulmir que faça uma breve explanação, em Power Point, sobre este Projeto, e, depois, então, nós nos colocamos à disposição para perguntas. Eu, mais uma vez, quero justificar a minha saída, dentro de momentos, em função de viagem, já adiada, tendo em vista esta reunião. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Nós agradecemos a presença do Sr. Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda, desejamos boa viagem a Brasília e sucesso.

O Sr. Zulmir Breda, Secretário-Adjunto da Fazenda, está com a palavra.

 

O SR. ZULMIR BREDA: Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a explanação que nós vamos fazer aqui, utilizando a tela com algumas projeções, visa unicamente a complementar um pouco as explanações que o Secretário Cristiano Tatsch fez a respeito deste Projeto de Lei, e, em seguida, nós nos colocaremos à disposição para alguns esclarecimentos adicionais e até para responder os questionamentos que nos forem encaminhados.

 

(Projeção de eslaides.)

 

O SR. ZULMIR BREDA: Bem, como o Secretário Cristiano referiu, nós temos o compromisso de Governo de que não faremos nenhum projeto com elevação de alíquotas ou aumento de carga tributária. É um assunto já bastante batido, acho desnecessário que a gente faça maiores explanações sobre ele.

Este Projeto, objetivamente, não traz nenhum conteúdo de aumento de carga tributária em relação à matéria que ele visa a tratar. Isso está, inclusive, expresso no próprio texto do Projeto de Lei que está aqui nesta Casa.

Esta primeira disposição que trazemos à apresentação, nós estamos destacando apenas aqueles pontos mais importantes do Projeto, que nós julgamos de relevância para o esclarecimento dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras. Este item do Projeto trata da questão da incidência do IPTU sobre os imóveis da 3ª Região Fiscal. Pela legislação atual, todos os imóveis da 3ª Região Fiscal atualmente são tributados pelo IPTU, e aqueles que têm a finalidade de destinação como áreas de exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial são tributados com uma alíquota diferenciada das demais.

Essa circunstância da incidência do IPTU sobre esses imóveis com essa característica vem sendo questionada judicialmente, e o Município tem perdido essas ações. Nós temos perdido. O Município tem perdido as ações judiciais por entender o Judiciário que, o que prevalece, nesse momento, em relação à tributação desses imóveis, é a questão da efetiva utilização deles, como...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, perdão. Sr. Secretário, apenas para melhor entendimento: nem todos nós temos afinidades com as Regiões do Plano Diretor, se pudesse sempre localizar... É, a Divisão Fiscal do Plano Diretor. Se pudesse o Secretário localizar as Regiões, nos facilitaria. Muito obrigada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, também para contribuir, eu já quero adendar o seguinte: o Secretário Cristiano falou de algumas bondades, mas não falou de todas as bondades. Eu gostaria que pudesse falar da extensão de isenção para os loteamentos, da questão da redução do IPTU da construção civil, porque também são bondades para os construtores.

 

O SR. ZULMIR BREDA: Então, a 3ª Região Fiscal basicamente abrange todos os imóveis da Zona Sul da Cidade, os bairros que compõem toda a Zona Sul da Cidade, abrangendo até Belém Novo, Lami, toda essa Região Sul da Cidade.

Quanto a esses imóveis, então, por decisões judiciais, tem sido reconhecido que o que importa para fins de tributação não é a sua localização geográfica e, sim, a sua efetiva utilização, como áreas destinadas à produção, extração agrícola, vegetal e pecuária. Frente a essas decisões judiciais, nós estamos, aqui, na verdade, acompanhando esse entendimento do Judiciário, porque senão o Município começa a cobrança judicial de tributos desses contribuintes como sendo o IPTU e, na Justiça, nós não temos sucesso, acabamos perdendo a ação. Então, estamos reconhecendo que nessas áreas, na verdade, o que vai incidir sobre elas é o ITR e não o IPTU. Então, nós estamos excluindo da norma em vigor que determina que todas as áreas dessa 3ª Região Fiscal tenham incidência de IPTU. Certo? Esse é o dispositivo que nós estamos colocando em relação a esta questão. Isso tem entendimentos até já consumados no Supremo Tribunal Federal em recursos julgados recentemente com esse entendimento que nós colocamos agora.

Com relação às alíquotas de IPTU prediais, nós só queremos fazer um esclarecimento: a menção que existe no Projeto em relação a essas alíquotas é pura e simplesmente para unificar uma legislação, hoje, vigente; nós não estamos alterando em absoluto as alíquotas. Elas são exatamente estas que nós estamos apresentando: 0,85% para imóveis residenciais, e 1,1% para imóveis não-residenciais. Apenas isso na legislação atual está desdobrado em normas diferentes, e isso, dentro do processo fiscal, causa certo transtorno, muitas vezes até alguma dificuldade, mas, à medida que nós pudermos ter esta alíquota consolidada num único dispositivo legal, isso facilita o processo fiscal e, muitas vezes, até o processo de execução fiscal. Então, é apenas uma unificação de textos legais num só.

Um outro aspecto do Projeto, também importante, é a questão das alíquotas progressivas. Nós temos, atualmente, na nossa Legislação de Porto Alegre, a cobrança do IPTU territorial por regiões fiscais, e em cada região fiscal nós temos alíquotas diferenciadas, estabelecidas através de um intervalo entre uma alíquota mínima e uma alíquota máxima. Essas alíquotas estão situadas, hoje, na faixa de 3ª Região Fiscal, que é alíquota menor, de 1,5% até 2,5%, são os percentuais de alíquotas vigentes para imposto territorial na 3ª Região Fiscal. Na 2ª Região Fiscal, ou Divisão Fiscal, essas alíquotas variam de 2,6% a 3,5%, à incidência do IPTU. E na 1ª Divisão Fiscal a variação vai do intervalo de 5% a 6%. Essas são as alíquotas estabelecidas na Legislação vigente. A 1ª Divisão Fiscal engloba os imóveis da região Centro da Cidade, Bela Vista, Moinhos de Vento, Carlos Gomes, Chácara das Pedras. A 2ª Divisão Fiscal compreende toda a região que fica no entorno dessa 1ª Divisão Fiscal, até atingir a 3ª Divisão Fiscal, que seria a parte das adjacências da Cidade – falo a grosso modo, porque precisaríamos de um mapa da Cidade para situarmos melhor. A cobrança desse IPTU, com essa progressividade de alíquotas, dentro de cada Divisão Fiscal, tem sido questionada judicialmente, em razão de o Poder Judiciário entender que é inviável a cobrança dessa progressividade, quando ela está calcada sobre critérios de valor venal do imóvel, que é o que diz a Legislação vigente. Ou seja, o Judiciário não aceita essa cobrança baseada em critérios de valor do imóvel, então isso faz com que a Prefeitura não consiga cobrar essas alíquotas de imposto. Há a aceitação, por parte do Judiciário, de que haja alíquotas diferenciadas de uma região fiscal para outra, porque aí o critério que estabelece a diferenciação é o de territorialidade, ou seja, é onde está localizado o imóvel, em que região da Cidade. Então, por esse critério, não está havendo decisões contrárias ao Poder Judiciário. Mas, a progressividade da alíquota, ou a variação da alíquota dentro de uma mesma região fiscal, e calcada em critério de valor venal do imóvel, o Poder Judiciário não tem aceito. E nós temos perdido as ações judiciais de cobrança. Então, o que nós estamos fazendo aqui é nos alinhando ao entendimento do Poder Judiciário, estabelecendo que em cada uma dessas Divisões Fiscais nós aplicaremos uma única alíquota. E, no caso, para que não haja prejuízo aos contribuintes, nós aplicaremos em cada uma delas a menor alíquota. O Projeto propõe que se retire dessas três Divisões Fiscais essa progressividade, estabelecendo-se apenas uma alíquota em cada uma das Divisões Fiscais. Isso é o que está colocado no nosso Projeto.

Um outro ponto também em relação ao Imposto Territorial, no qual nós temos, hoje, na Legislação vigente, é um benefício que concede a aplicação da alíquota predial do Imposto naqueles terrenos onde nós temos projetos aprovados para construção de unidades habitacionais. Então, na Legislação atual, esse benefício é concedido sob condições. Quais são as condições? A empresa, ou a pessoa física interessada na construção do imóvel sobre o terreno, solicita aprovação do projeto junto à Prefeitura Municipal, e, a partir da aprovação desse projeto, ela pode pleitear o benefício, que é chamado de manutenção de alíquota. Ou seja, a alíquota predial do Imposto passa a incidir durante um certo período de tempo, em relação a um terreno. É uma situação que pega uma transição entre o Imposto Territorial e o Imposto Predial. Então, aplica-se a alíquota do Imposto Predial ao invés do Territorial por um período certo de tempo. Qual é esse período? Hoje, a Legislação nos autoriza a conceder esse benefício por um período de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por mais dois anos, se for comprovado que a obra não foi concluída nesse período.

A alteração que nós estamos propondo é que esse benefício seja estendido já por quatro anos, direto, sem a necessidade de que ele venha a ter que renovar esse pedido a cada dois anos. É uma facilidade que está se colocando para incentivar os projetos de construção e tirar daí um obstáculo que existe, hoje, pois no final do segundo ano ele tem que ir à Prefeitura comprovar que a obra continua em andamento e que não conseguiu concluir, e aí pleitear mais dois anos de benefício. Nós já estaríamos colocando esse benefício por quatro anos, porém introduzimos uma condição para que isso acontecesse, ou seja, se a obra for concluída antes desses quatro anos, o benefício se encerraria no momento da conclusão da obra, ou da obtenção do habite-se. Por outro lado, se a obra não tiver sido construída, ou seja, se o projeto foi aprovado e não construído, também poderemos retroagir na cobrança do Imposto Territorial ao período inicial. É um benefício concedido a mais, mas há algumas condições para ser cumprido; facilita a vida de quem está construindo e não traz nenhum prejuízo também para o Município. Com relação à regularização de áreas invadidas: temos um problema crônico e antigo na Cidade de regularização de áreas invadidas, e o problema principal que enfrentamos é justamente o momento da regularização, quando nos deparamos com a situação de débitos elevados de IPTU daquela área, que o proprietário não quis quitar, não quis fazer o pagamento porque não estava usufruindo da área, ou porque a área estava invadida; e nós também não conseguimos cobrar, muitas vezes, porque os moradores, os ocupantes, não estão cadastrados, é uma situação totalmente irregular. O que se está propondo aqui é que esses imóveis sejam regularizados por órgãos públicos, como a COHAB e o DEMHAB, e o IPTU passe a ser lançado a partir da data do efetivo cadastramento desses imóveis. Com isso estamos simplificando o procedimento, remitindo todo o imposto remanescente anterior com o objetivo de que a partir daquele momento se consiga fazer o cadastramento desse imóvel e passar a cobrar o IPTU dali para frente. Evidentemente que estamos colocando esse benefício, essa condição, apenas para aquelas situações de imóveis que individualmente não representem um valor venal superior a 25 mil UFMs, algo em torno de aproximadamente R$ 50 mil. É um benefício também que estamos concedendo através deste Projeto que visa a facilitar, do ponto de vista fiscal e tributário, a regularização de áreas irregulares, áreas invadidas sobre as quais temos extrema dificuldade também de cobrar o Imposto.

Estamos trazendo para este Projeto a possibilidade de protesto das Certidões de Dívida Ativa. Eu acredito que todos os senhores e todas as senhoras têm conhecimento, hoje, das dificuldades em que se encontra o Poder Público para efetuar a cobrança do crédito tributário. O processo legal hoje estabelecido na Legislação, que é a execução fiscal, é um processo oneroso, bastante lento e de eficácia regular.

O que estamos buscando aqui é tentar fazer uma cobrança mais eficaz do crédito tributário para aquele inscrito em dívida ativa, antes de ingressar com a execução fiscal. Ou seja, seria uma possibilidade de cobrança, em nível administrativo, mais rápida, mais ágil e com maior possibilidade de sucesso. O sentido desse dispositivo é o de reduzirmos o nível de inadimplência com relação ao pagamento dos impostos. Isso daria ao Poder Público um instrumento mais rápido, mais eficaz de tentativa de cobrança do crédito tributário.

Isso não é uma invenção nossa, não estamos criando nada, estamos até copiando, a bem da verdade, o que já está fazendo o Governo Federal, por intermédio da Fazenda Nacional, que instituiu esse mecanismo de cobrança na sua Legislação, e outros Municípios com os quais mantivemos contato já estão adotando essa sistemática de levar ao cartório de protesto as Certidões de Dívida Ativa.

Evidente que vamos colocar aqui no Projeto, já temos algumas condições para que isso aconteça, ou seja, nós não vamos protestar já o devedor no primeiro ano que ele deixar de pagar o tributo; não. O Projeto traz um dispositivo que diz que ele precisa ter, no mínimo, duas inscrições em dívida ativa para que se possa levá-lo a protesto. Isso já garante que não é aquele contribuinte que atrasou uma vez, por alguma situação transitória, o seu imposto. Não, ele teria que ter, no mínimo, duas inscrições em dívida para que se faça o protesto do título.

Outra questão em relação às isenções é uma norma que visa a corrigir algumas distorções que observamos também com relação a nossa Legislação do IPTU, que prevê, atualmente, a isenção do imposto para aposentados e pensionistas, tanto da Previdência Pública como de outros planos de aposentadoria, passando a ser concedida com algumas restrições. Hoje a Legislação estabelece que a isenção é concedida para todo o contribuinte que tenha renda declarada de até três salários mínimos, proveniente, evidentemente, de pensão ou aposentadoria, independentemente do valor do seu imóvel. E aí nós constatamos algumas distorções. Examinando os nossos cadastros, temos contribuintes que declaram uma renda inferior a três salários mínimos, mas têm imóveis de valores altos, bastante altos até. E nós achamos isso injusto, porque, na verdade, existe um bem altamente valioso, uma propriedade muita valiosa e que está sendo isentada do imposto, porque o seu titular declara que possui uma renda de até três salários mínimos. Mas aí nós nos questionamos: se a renda efetiva é essa, então como que conseguem manter um imóvel desse valor? Como ele consegue arcar com seus custos de condomínio e etc.? Alguma coisa está distorcida nisso. Então, nós estamos propondo aqui no Projeto que se estabeleça um limite de valor venal para esses imóveis, para que o contribuinte possa efetivamente obter esse benefício. Então, nós estaríamos casando a condição de limite de renda com a condição de limite de valor venal do imóvel, para que ele possa obter esse beneficio da isenção do IPTU.

Também acrescentamos uma questão: que essa renda que ele declara para efeitos de obtenção desse benefício seja considerada a renda familiar, digamos assim, a renda dos ocupantes daquele imóvel, daqueles que usufruem efetivamente do imóvel, e não apenas a renda daquele que, circunstancialmente, está indicado como sendo o titular daquele imóvel.

Também estamos, no Projeto, concedendo um outro benefício em relações aos imóveis destinados à construção de casas populares, os terrenos destinados à construção de casas populares, através do Programa PAR - Programa de Arrendamento Residencial -, da Caixa Econômica Federal. Nós estamos concedendo a isenção do IPTU e da Taxa de Lixo desses imóveis durante o período da construção das casas populares. Então, essa é uma concessão que o Município está fazendo com o objetivo de incentivar os programas de construções habitacionais populares, e, neste caso específico, com o Programa PAR, até em função de que o Município de Porto Alegre, efetivamente, tem tido um volume não-significativo de utilização desse Programa PAR para efeito de construção de casas populares. Então o Município está concedendo o incentivo fiscal para que esse Programa tenha condições de, pelo menos, em termos de tributação, ter algum tipo de benefício.

Esse benefício também tem o objetivo de regularizar a situação. É que nós estamos concedendo também, no Projeto, a isenção em relação à Taxa de Lixo para as Autarquias e Fundações Municipais. Com isso, nós queremos regularizar uma situação um pouco esdrúxula, na medida em que nós temos órgãos da Prefeitura devendo para a própria Prefeitura. Isso não tem muito sentido, autarquias na sua relação com a Administração Direta. Então, estamos propondo a isenção da Taxa de Lixo para essas autarquias municipais e com isso também possibilitar, ou melhor, evitar que elas tenham qualquer tipo de entrave em relação às suas certidões negativas, quando elas vão obter financiamentos para os seus programas, para a concepção de suas atividades-fins. Então é uma questão de regularização interna do Município na sua relação entre Administração Centralizada com as suas autarquias. Por isso está sendo concedida, então, a isenção da Taxa de Lixo para essas entidades.

Bom, esses são os pontos principais que nós temos a destacar sobre o Projeto. Nós teríamos outras questões na legislação, mas nós procuramos destacar aquelas que nós julgávamos mais relevantes. Agora nos colocamos à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e também poder, eventualmente, trazer algum outro ponto que não tenhamos colocado aqui nesta exposição sintética. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Muito obrigado ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda, Dr. Zulmir Breda.

Antes de iniciarmos as colocações e explanações dos Srs. Vereadores, dos doze inscritos, mas com validade para dez, eu pergunto ao Dr. Flávio Cardoso de Abreu, Chefe de Fiscalização da Secretaria, se ele teria alguma coisa a acrescentar, neste momento.

 

O SR. FLÁVIO CARDOSO DE ABREU: Como o Secretário Zulmir acabou de dizer, estou à disposição para sanar dúvidas dos Srs. Vereadores na discussão deste Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Muito obrigado.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Haroldo de Souza, na presidência dos trabalhos; senhores representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, eu acredito que este Projeto vem para resolver alguns problemas como é o caso dessa tributação na 3ª Região Fiscal, nessas áreas rurais, problemas que eu acredito que têm de ser resolvidos, porque essa forma que está sendo proposta - no meu modo de entender - resolve. Mas eu ainda acredito, Secretário Zulmir Breda, que nós ainda estamos, aqui no Município de Porto Alegre, longe de encontrar uma forma adequada de tratar esse imposto.

Eu vi uma exposição da Prefeitura de São Paulo, na segunda-feira, na qual eu percebi um avanço que eles conseguiram - eu acredito que, como é avanço, nós teríamos que, de alguma forma, estudar para trazer para cá, para os nossos munícipes - sobre a isenção da Taxa do Lixo. Eles chegaram à conclusão, em São Paulo, de que a cobrança da Taxa do Lixo é extremamente injusta, pois, de todas as formas que se faça essa cobrança da Taxa do Lixo, não tem, na verdade, nenhum método que possa fazer com que essa cobrança seja justa.

Aqui, nós temos a cobrança pela testada, o cálculo pela testada do imóvel, mas é muito difícil, realmente, estabelecer com justiça. E lá eles fizeram, então, exatamente essa isenção da Taxa do Lixo. Mas para que eles pudessem chegar a isso, eles tiveram de melhorar a participação do próprio IPTU dentro do global do recebimento nessa área tributária.

E eu acredito que, aqui em Porto Alegre, nós tivemos, Secretário Zulmir, uma experiência que eu aproveito para questionar se não existe a possibilidade de nós retomarmos; foi uma experiência do então Prefeito Collares, para regularizar os imóveis. E eu vejo que nós temos, realmente, uma grande leva de imóveis que não estão, de fato, regularizados, mas que poderiam se regularizar.

Eu me lembro que, naquela época, aqueles que quisessem levar os seus imóveis para regularizar não seriam multados, dentro de um determinado prazo estipulado. Não teriam, na verdade, nenhuma cobrança de multa. Mas eu acredito que o Município acabou ganhando bastante com isso, porque, afinal de contas, a metragem quadrada de todos os imóveis registrados na Prefeitura Municipal cresceu bastante, e eu acho que, naquela época, a Prefeitura conseguiu arrecadar um pouco mais de IPTU. Eu pergunto se não existe nenhum plano da Prefeitura Municipal, no momento, para que nós possamos fazer essa atualização com relação aos imóveis.

Eu pergunto a mesma coisa com relação à Planta de Valores, se existe algum cálculo feito por parte da Prefeitura Municipal sobre defasagem da Planta de Valores. Se nós temos, ao longo do tempo, esse valor atualizado, e se essa atualização é a mais correta no momento.

Eu vejo, por exemplo, o que ocorre na 3ª Perimetral - e eu moro em torno da 3ª Perimetral. A 3ª Perimetral deve, de alguma forma, ter alterado o valor daqueles imóveis que ficam ao longo daquela rodovia, até, muitas vezes, diminuindo o próprio valor do imóvel, porque, afinal de contas, alguns imóveis localizados próximos dali tiveram um pouco mais de poluição; não deixando de considerar, é claro, que, em algumas situações o valor dos imóveis aumentou. Eu pergunto se existe, na verdade, vontade da Prefeitura, se existe algum estudo com relação à Planta de Valores para que nós pudéssemos atualizá-la.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

As indagações estão sendo anotadas pelo Secretário Adjunto, e, depois, nós teremos a condensação das respostas aos senhores Vereadores.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sr. Breda, Secretário Substituto, demais representantes do Executivo Municipal, colegas Vereadoras e Vereadores, analisamos profundamente o Projeto aqui apresentado e temos um conjunto de considerações a fazer, com uma certa discordância do que os senhores e o Secretário aqui apresentaram. Creio que é um debate importante e interessante para a Cidade para compreendermos essas contradições que quero trazer aos senhores. Primeiro, sobre o art. 1.º, do IPTU versus o ITR. Os senhores esqueceram de dizer, ou não falaram aqui, que hoje, pela Lei nº 482, todos os produtores de Porto Alegre têm a isenção dos Impostos Territorial e Predial e da Taxa de Lixo até 30 hectares. Com a proposta de revogação da Lei nº 482, estará transmitindo somente o IPTU para o ITR, e eles terão que voltar a pagar Taxa de Lixo e o Predial. Hoje, aproximadamente, 800 produtores já têm esse benefício. Tem lá na Secretaria da Fazenda e da SMIC uns 400 ou 500 processos aguardando a liberação oficial para adquirir o benefício, esses processos estão lá há 2 anos, 3 anos, ou até mais. Tem inscrita uma dívida ativa variável desses produtores, algumas chegam a 50 mil, 60 mil reais. Aqui não está dito como ficará essa dívida desses produtores, porque, se a Lei for revogada, eles não terão mais o direito a esse benefício, mas já está inscrito na dívida esse período que eles estavam enquadrados aqui na legislação e, por problemas burocrático-administrativos, eles ainda não adquiram esse direito. Terceira questão sobre esse tema: sobre o ITR, a Lei diz que ele começa a ser cobrado a partir do módulo rural. O módulo rural, em Porto Alegre, é de dois hectares. Todas as áreas menores que dois hectares, que são, aproximadamente, 400 produtores, como ficarão? Portanto, no nosso ponto de vista, não tem nenhuma benesse; vai trazer prejuízo se nós revogarmos a Lei nº 482, da forma como está colocada. Última questão sobre esse ponto: se nós vamos rever o Plano Diretor, por que não analisarmos, no Plano Diretor, novamente o zoneamento rural, para que, aí, sim, possa ser cobrado o ITR, que é Lei Federal, que diz sobre Zona Rural? Segundo questionamento a respeito da progressividade: na verdade, na progressividade temos uma outra discordância aqui. A progressividade é amparada legalmente hoje. Tenho aqui em minhas mãos uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 2ª Câmara Cível, datada de 8 de novembro de 2006, que diz o seguinte (Lê.): “Após a Emenda Constitucional nº 29/00, a progressividade das alíquotas do IPTU restou permitida. No Município de Porto Alegre, com a edição da Lei Complementar nº 461/00”, posterior à Emenda Constitucional, “a alíquota progressiva passou a existir validamente”. Está claro, claro! Será desconhecimento do Executivo? “A publicação e a vigência da Lei ocorreu em 29/12/00”, essa é a decisão, “portanto, os lançamentos de IPTU que tenham se dado a partir de 2001, com alíquotas progressivas, são corretos.” Logo, a questão legal não é bem como os senhores apresentaram. Além disso, na 1ª Divisão Fiscal, baixar de seis para cinco, atinge os terrenos que estão acima de 68 mil reais. Quem são esses? Os que mais possuem poder econômico. E tem mais, isso é renúncia fiscal, pega a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto não foi apresentada aqui a justificativa para nós do quanto representa essa renúncia fiscal. Terceiro item, Sr. Presidente. (Termina o tempo do orador na tribuna.)

Sr. Presidente, a nossa Bancada fez um conjunto de observações, e o Ver. Mauro Pinheiro, que é o próximo inscrito, me cede seu tempo. Pergunto se posso continuar a utilizar esta tribuna.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Com certeza. Os cinco minutos que seriam destinados ao Ver. Mauro Pinheiro passam para o Ver. Comassetto.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: O quarto item que o senhor apresentou trata da prorrogação de dois para quatro anos para iniciar a cobrança do Imposto para aqueles projetos que estão aprovados arquitetonicamente. Tudo bem, acho que está bem mudarmos de dois para quatro anos, mas o senhor esqueceu de dizer que, naquele mesmo parágrafo, tem um inciso V, que diz o seguinte (Lê.): “O benefício previsto neste parágrafo será concedido uma única vez para cada imóvel, salvo se este for transmitido para outro proprietário ou possuidor.” Isso quer dizer que ele pode ser transmitido infinitas vezes e, com isso, ele nunca vai construir; assim nós estamos perpetuando o vazio urbano. É outro questionamento que temos, e isso vem contra, inclusive, o Estatuto da Cidade, que aponta uma política tanto do Imposto progressivo quanto da ocupação dos vazios urbanos. Além disso, há a questão dos beneficiários a respeito da aposentadoria, que se está elevando, hoje, com o direito à isenção dos aposentados e pensionistas, está dito aqui “somente os aposentados da previdência oficial”. E os demais aposentados que ganham um, dois ou três salários mínimos e têm um outro tipo de aposentadoria, por que excluí-los?

Além disso, está dizendo que é para aqueles imóveis com o valor de até 50 mil UFMs, isso dá em torno de 112 ou 114 mil reais. Pelos cálculos e pelos estudos que temos hoje, aproximadamente, mil aposentados em Porto Alegre perderão esse benefício em função desse enquadramento. Nós deveremos ou não aprovar esse limite, ou deixar como está, com os aposentados tendo esse benefício - aposentados que ganham até três salários mínimos?

Além desse questionamento, senhores, senhoras, Sr. Breda, o Projeto prevê, em diversos pontos, a desoneração fiscal de alguns contribuintes, como esses que já foram apresentados nas diversas regiões fiscais. E também entendemos que, com relação à progressividade, o Tribunal, na edição da Súmula nº 668, considera a progressividade constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de novembro de 2000. Anteriormente a isso, é verdade, era declarada inconstitucional. Portanto nós temos aqui uma contradição de ordem jurídica a respeito dessa alegação que os senhores trazem, baseados numa questão constitucional, ilegal. E trago os argumentos legais, jurídicos, inclusive para distribuir para os demais colegas.

Além desses pontos, nós também temos a considerar essa questão das dívidas. Com relação ao art. 7, que acrescenta o parágrafo 11 ao art. 69 da Lei Complementar 07, relativamente à instituição de um instrumento jurídico do Direito Privado no Direito Público, entendemos que os Poderes Públicos já gozam de inúmeros benefícios processuais na área jurídica, além do foro privilegiado. Os cidadãos já são prejudicados com os inúmeros prazos em dobro que o Poder Público dispõe. Agora vamos ainda sujeitá-los a protestos, com inscrição no SPC, na Serasa, e com todas as negativas para poder dar encaminhamento as suas questões legais? Isso nós vamos burocratizar, e já temos o poder legal constituído inclusive para cobrança judicial e inscrições na dívida ativa. Por isso entendemos ainda que essa iniciativa pode começar um caminho para que a nossa dívida ativa passe a utilizar-se de instrumentos jurídicos privados.

Estamos trazendo esses questionamentos aqui aos senhores para contribuir com o debate. E temos, sim, proposições da nossa Bancada e dos demais colegas Vereadores e Vereadoras para contribuir com emendas para aprovar este Projeto. Temos alguns questionamentos a mais, que os nossos colegas farão para contribuir com a elucidação do tema.

Agradeço, Sr. Presidente, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Nós que agradecemos, Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra. (Pausa.) Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo; prezado Zulmir, colegas Vereadores, Diretor Mauro, primeiro, eu quero dizer que acho que o Projeto é importante para a Cidade, mas há algumas questões pontuais que, na minha avaliação, merecem maiores aprofundamentos.

Primeiro, eu tenho convicção férrea, Secretário, de que a Emenda nº 29 saneou esse problema da progressividade. E esta Emenda é de 2000, e, até 2000, os Tribunais, tanto inferiores como superiores, estavam julgando nessa direção. Eu tenho acompanhado, e, se alguém da Procuradoria vier nesta Casa poderá repetir o que estou dizendo: a maioria das ações, depois da Emenda nº 29, da progressividade, o Município de Porto Alegre tem ganhado. Está nos sites, é só olhar. Então essa questão, para mim, não está resolvida dessa forma.

E eu tenho uma questão conceitual. Eu era oposição, defendia a progressividade. E agora sou situação e defendo a progressividade. Então, se não houver muita clareza em relação a isso, eu vou ficar com os meus princípios. Agora, quero adentrar em outras questões que também acho importante que sejam aprofundadas. E eu acho que merece um debate jurídico mais aprofundado a questão da progressividade. Eu não tenho a convicção que V. Sas têm sobre essa matéria; eu tenho um outro entendimento.

Agora, quero registrar aqui o seguinte, Srs. Vereadores, e aí me dirijo especialmente à Bancada de oposição nesta Casa: eu tenho aqui, em mãos, um Decreto do Prefeito Verle, assinado pelo Ricardo Collar, Decreto n.º 14.752, que isentou a construção civil do ISS de 80% daquilo que ela produz. Mas vamos detalhar isso, aqueles que militam um pouquinho nessa área sabem que, numa obra, em Porto Alegre, ou no Brasil, 50% é mão de obra e 50% é material, ou, na melhor das hipóteses, 60% é material e 40% é mão de obra. Então, quando produziram esse Decreto, cá para nós, deram-no de mão beijada, para deixar barato, 20%, dizendo: “Vocês não pagam”. Então, eu acho que, dentro dessa discussão, tem que vir à baila esse Decreto, porque aí eu caminho numa outra direção, de que - aqui não foi dito, mas tem que ser dito -, dentro dessa medida, estão estendendo aos loteadores da Cidade a isenção de dois anos depois de finalizado o loteamento. Isso significa que na Hípica, hoje, em Porto Alegre, há uns 15 ou 16 loteamentos, ou mais, uns aprovados, outros em via de aprovação, sendo que alguns lá, com 300 terrenos, outros com 200 terrenos, outros com 100. Há um valor total global daquela obra, daquele IPTU, e, quando passamos a individualizá-lo, eu passo a ter outros valores. Então, a pergunta que eu faço é a seguinte: o que isso significa de possibilidade de arrecadação ou renúncia fiscal? A Prefeitura tem um cadastramento sobre isso, ou não tem? E esta é uma questão importante para debatermos. Não temos um juízo de valor formado sobre ela, mas eu quero dizer que precisamos aprofundá-la para votar com clareza essa questão. Porque, os senhores sabem, o Comassetto foi o Conselheiro do Extremo Sul, conhece bem essa matéria, sabe que a Cidade cresce geometricamente para a Zona Sul, especialmente nos loteamentos, e eu acho que é importante colocar o que significa isso para efeito de arrecadação.

Evidente que não tenho tempo para todas as questões, mas uma última questão, Secretário, é a seguinte: a Caixa Econômica Federal tem o PAR, mas tem outros programas de habitação, inclusive para pessoas de baixíssima renda; por que razão eu isento na construção do PAR e não isento nos outros programas da Caixa? Houve um estudo para isso. Por que essa questão? Porque, o PSH, o Programa de Habitação Social, que é para baixíssima renda, eu não isento de IPTU? Agora, o que é de três a cinco salários mínimos, que é o PAR, eu isento de IPTU! Deve ter uma justificativa para isso, e eu gostaria de ouvi-la.

Por final, eu acho que tem razão o Comassetto quando cita o parágrafo 17, inciso V, porque pode tornar ad aeternum... Vejam o exemplo. Se eu tenho um terreno na Divisão Fiscal 1, eu pago 5% sobre o terreno. Pela legislação, ao registrar na Prefeitura, eu baixo para 0,95% ou 1% ou 1,2%. Eu passo a pagar, então, 1,2% daquilo que eu pagava 5%. Se eu fizer isso ad aeternum, além dos quatro anos, eu posso, pelo resto da vida, pagar 1,2%. Então, portanto, na nossa avaliação, isso merece ser corrigido e avaliado. Mas, fundamentalmente, eu gostaria de ouvir sobre o Decreto, sobre a questão do loteamento, porque isso tem a ver com o conjunto deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Haroldo de Souza, na presidência dos trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero antes fazer o registro de que também concordo com o Ver. Comassetto sobre a preocupação que nós devemos ter com os produtores rurais. Com parte do seu discurso eu concordo, assim como também concordo com parte do discurso do nosso Ver. Sebastião Melo, quando ele fala do Decreto que estabeleceu o limite dos 20% para o descarregamento na hora do recolhimento do ISS. Também acho que isso deve ser revisto porque a mão-de-obra, com todo o respeito, tem um custo bem maior num investimento imobiliário. Feitos esses reparos, eu gostaria de citar aqui uma preocupação que foi dita no sentido de que a Fazenda Municipal, o Executivo, deve se preocupar com a adequação, ou melhor, com a legislação e com os entraves do Judiciário na área de responsabilidade fiscal. Tranqüilo. Agora, se nós seguirmos com esse discurso, Porto Alegre permanecerá da forma que está, tornando-se cada vez mais uma cidade-dormitório, o inverso do que era alguns anos atrás.

Nós devemos pensar numa legislação que traga geração de emprego para a construção civil e outros setores mais. Obviamente, se nós tivermos um incremento na construção civil, nós teremos automaticamente um incremento na receita dos tributos. Nós não podemos – desculpem o termo –, com uma certa teimosia, nos firmarmos numa legislação um tanto ultrapassada. Enquanto isso, os Municípios da Grande Porto Alegre nos fazem quase que uma concorrência desleal. Nós não podemos ter aqui uma legislação que obrigue os empresários a abrirem uma empresa a cada ano, ou melhor, a cada término de um projeto, abrirem uma nova empresa porque não conseguem tocar um novo projeto em razão dos entraves criados pela legislação.

Evidentemente que eu teria que ter mais tempo para debater sobre isso, mas os Vereadores que participaram dos debates e que olharam a legislação atual e aquilo que está sendo proposto entendem perfeitamente o que nós queremos aqui dizer. Para se ter uma idéia – e se fala tanto aqui em Plano PAR –, o Plano PAR investiu, ou envolveu, no Rio Grande do Sul, até o presente momento, 91 milhões de reais. Em Porto Alegre, zero! Isso é o que vale! Só agora em outubro é que se assinou um contrato PAR aqui em Porto Alegre e está sendo aguardada lá na SMAM a liberação. Essa é a verdade. Se existe algum outro investimento PAR, aqui em Porto Alegre, eu gostaria que os Vereadores o citassem, até porque aí eu vou tomar conhecimento. Pelo que sei, não há obra PAR em andamento em Porto Alegre. Essa é a informação que eu tenho. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Com o Ver. Bernardino Vendruscolo, nós encerramos o primeiro bloco de Vereadores, em número de cinco.

O Sr. Zulmir Breda, Secretário Adjunto da Fazenda, está com a palavra em resposta aos Vereadores: Luiz Braz, Carlos Comassetto, Mauro Pinheiro, Sebastião Melo e Bernardino Vendruscolo.

Depois, vamos para o segundo bloco dos Vereadores, na seguinte ordem: Professor Garcia, Sofia Cavedon, Clênia Maranhão, Nereu D’Avila e Margarete Moraes.

 

O SR. ZULMIR BREDA: Obrigado, Ver. Haroldo de Souza. Iniciando as respostas, pela ordem das manifestações, vou pedir para que o Flávio Abreu possa, também, depois, me ajudar em algumas respostas. Mas inicialmente eu só queria colocar, em relação ao que disse o Ver. Braz - que questionou a questão da regularização dos cadastros de imóveis, de programas de regularização cadastral, e até citou o exemplo de um Programa desenvolvido na época do Prefeito Alceu Collares -, que nós temos, na Secretaria da Fazenda, todo o interesse de promover uma regularização efetiva do cadastro dos imóveis, especialmente no sentido de cadastrarmos aqueles imóveis ditos omissos, ou seja, aqueles que não fazem parte do nosso cadastro, em relação aos quais, então, a Prefeitura não cobra tributo. Isso para nós evidentemente é uma fuga de arrecadação, e temos que encontrar formas de trazer esses imóveis omissos, ou até irregulares, para a regularidade, para o nosso cadastro, e, a partir daí, então, efetivamente podermos cobrar o imposto dentro das normas legais vigentes. O que ocorre é que nós fomos estudar um pouco também esse Programa que houve naquela ocasião, na época do então Prefeito Alceu Collares, e obtivemos, como resultado dessa pesquisa, a identificação de que aquele Programa não atendeu exatamente à finalidade que se pretendia, já que as regularizações feitas naquele formato desenvolvido não trazem para a regularidade aqueles imóveis que exatamente o Município busca trazer para a regularização de fins cadastrais. Isso, então, faz com que haja um número excessivo de processos dentro da Secretaria da Fazenda do Município, para os quais nós não temos, muitas vezes, até a dimensão de atender às regularizações como deseja o interessado. O que quero dizer com isso? Que, nessa sistemática de regularização, via de regra, quem busca tentar regularizar o seu imóvel é justamente aquele morador que está em cima de uma área irregular e que quer obter, através desse procedimento, algum documento que possa lhe garantir a posse do imóvel. Então, isso, para o Município, cria uma situação de não conseguir atender o pleito do contribuinte ou do futuro contribuinte, em razão de que ele está sentado sobre uma área irregular. Então, nós estamos pretendendo fazer esse trabalho de regularização desse cadastro de imóveis de uma forma mais planejada e setorizada. E, para isso, nós vamos utilizar, inclusive, instrumentos mais modernos que nós temos à disposição, como é o caso do levantamento aerofotogramétrico da Cidade, que nos permite, então, identificar, com clareza, quais são os imóveis que estão em alguma situação irregular, omissos, ou até aqueles que têm área hoje declarada no nosso cadastro diferente da área real do imóvel construído.

Nós estamos já, inclusive, com uma licitação em andamento para efetuarmos um levantamento aerofotogramétrico da Cidade e, a partir daí, iniciarmos um processo planejado e organizado de regularização das áreas omissas da Cidade.

Com relação também ao seu questionamento de reavaliação da Planta de Valores, é sabido que a Planta de Valores de Porto Alegre está, em termos de avaliação do valor venal dos imóveis, bastante defasada. Há necessidade de que se faça uma reavaliação dessa Planta de Valores, e isso foi, inclusive, tentado em gestões passadas, nós sabemos disso; é uma necessidade que nós temos, de fato, de fazer isso.

Estamos também planejando em fazer um processo de discussão sobre uma reavaliação da Planta de Valores da Cidade, com estabelecimento de critérios claros, transparentes e, até mesmo, nós estamos propondo que isso seja feito dentro de um processo não exclusivo dentro da Secretaria da Fazenda, mas, sim, com a participação de outras entidades, com a participação, desde o primeiro momento, inclusive, talvez, da própria Câmara de Vereadores, dos Srs. Vereadores, no sentido de acompanharem e darem toda a transparência para esse processo de reavaliação da Planta. Então nós estamos com essa meta também de, ainda nesta gestão, tentar implementar essa medida de reavaliação da Planta de Valores do Município.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu quero me penitenciar, eu cometi um equivoco na informação: as informações sobre os projetos para Porto Alegre são dos últimos dois anos. Eu cometi um equivoco, peço, portanto, peço desculpas.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Está registrado, Sr. Vereador.

 

O SR. ZULMIR BREDA: Pediria ao meu colega Flávio Abreu que pudesse responder iniciando pelas perguntas do Ver. Comassetto.

 

O SR. FLÁVIO CARDOSO DE ABREU: Vossa Excelência trouxe à discussão IPTU e ITR. Durante muitos anos, realmente, não havia essa discussão, se tal imóvel, em Porto Alegre, seria tributado pelo ITR ou pelo IPTU. Isso se deve a um equívoco de editora que publicou que o Decreto-Lei nº 57, de 1966, que havia sido revogado. Recentemente, há dois ou três anos, a Justiça se deu conta desse equívoco e retomou a utilização do Decreto-Lei nº 57. O que diz esse dispositivo legal? Que o imóvel, independente da localização, será tributado pelo ITR conforme for a sua destinação, agricultura ou pecuária. Nós temos decisões em Porto Alegre que a Justiça determina ou comunica ao Município de Porto Alegre que deverá abster-se de cobrar IPTU de determinados imóveis porque estarão eles como contribuintes do ITR. Bom, nessa situação, nós visualizamos o seguinte cenário: continuaríamos lançando IPTU, não arrecadaríamos IPTU, pagaríamos sucumbência, e o Município não arrecadaria nada, porque o contribuinte passaria a pagar ITR. Com essa proposta que a gente traz no Projeto, esses contribuintes serão isentos do IPTU, se forem contribuintes do ITR, e, por meio de um convênio com a Receita Federal, nós arrecadaríamos 100% do ITR, ou seja, nós continuaríamos arrecadando o mesmo que arrecadávamos agora, mas sem a possibilidade de perda judicial de sucumbência. Então, aqui não podemos tratar de perda de arrecadação.

Vossa Excelência fala do Plano Diretor que caracteriza Zona Rural. O Código Tributário Nacional não trata de Zona Rural ou de Zona Urbana, ele diz que poderá ser cobrado IPTU, desde que mantidas algumas condições. E ele cita, por exemplo, escolas a uma distância máxima de dois quilômetros do local do imóvel. Bom, na Zona Sul de Porto Alegre, V. Exª mora naquela área e sabe que não é a realidade daquele local, então, nós não poderíamos cobrar IPTU. V. Exª traz a informação de que áreas inferiores a dois hectares não seriam contribuintes de ITR. Realmente, eu tenho a humildade de reconhecer que desconheço essa informação, mas eu lhe pergunto: será que elas são não-contribuintes do ITR ou será que elas são isentas do ITR, ou será que elas são tributadas à alíquota zero? Eu realmente não sei essa informação.

Vossa Excelência falou da progressividade, um outro assunto que foi abordado. Sobre a Taxa de Lixo, se V. Exª observar, nós, no art. 10 do Projeto, que altera o parágrafo 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, que trata da Taxa de Lixo, prevemos, como inciso II, a isenção da Taxa de coleta de Lixo para esses imóveis. Então, eles estarão isentos da Taxa de coleta de Lixo.

Com relação à progressividade, existem, na nossa Lei atual, duas características para a progressividade: condição espacial e valor venal do imóvel. Por que a característica espacial? Temos três divisões ficais e, nessas três divisões, há alíquotas diferenciadas. Dentro de cada divisão fiscal, dependendo do valor venal do imóvel, há também diferença de alíquota. Pois bem, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entende que a progressividade é permitida, dependendo da localização do imóvel. Ele não admite a progressividade em função do valor venal do imóvel. Na terça-feira, eu estive reunido com o Desembargador e ele voltou a tocar nesse assunto, eu comentei que nós havíamos encaminhado um Projeto que acabava com essa discussão; ele nos deu razão, disse que isso está correto, ou seja, a progressividade com base na localização espacial do imóvel e não com base no valor venal.

Quanto à isenção de aposentados, a que V. Exª também se referiu, será limitada por valor venal do imóvel de 50 mil UFMs, o que dá hoje em torno de 102 mil reais de valor venal do imóvel. Se nós considerarmos que a nossa planilha de valores reflete em torno de 40% do valor de mercado do imóvel, nós estamos tratando de imóveis de até 250 mil reais.

E por último, o protesto. V. Exª diz que o protesto não é a via adequada, ou talvez não seja a melhor via, mas o Governo Federal editou, por meio da Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o protesto para os seus títulos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Muito obrigado. Ficou sem resposta o Ver. Sebastião Melo, então faz uso da palavra o Secretário Adjunto Zulmir Breda, em resposta ao Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. ZULMIR BREDA: O Ver. Sebastião Melo fez questionamentos a respeito do dispositivo que acaba com a progressividade. Eu não sei se diante das explicações que o Flávio Abreu colocou, estaria respondido. A outra questão é em relação aos loteamentos. Esse é um dispositivo que ainda não está aqui no Projeto e nós teríamos que, talvez, comentá-lo oportunamente, na medida em que é uma discussão que não faz parte do Projeto, mas seria uma idéia que se tem de fazer essa concessão. E com relação à isenção do IPTU no Programa PAR e não em outros programas populares, o Projeto cita, efetivamente, a construção de casas populares desde que vinculadas ao Programa PAR da Caixa Federal. E, aí, até eu gostaria que o Flávio me ajudasse nisso em relação à identificação de outros Programas da Caixa Federal que também atendam à construção de casas populares, se existentes, na possibilidade de incluir. Eu não vejo problemas de nós incluirmos se eles tiverem a mesma finalidade do Programa PAR, porque existem outros programas habitacionais que têm destinação específica a outras classes de renda e valor de imóvel que, aí, não é, evidentemente, o objetivo nosso fazer o incentivo. Mas se tiver outro programa que seja dentro da mesma linha do PAR, eu não vejo princípio e razão para que não contemple, mas gostaria até de ouvir o Flávio sobre isso.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. FLÁVIO CARDOSO DE ABREU: Eu realmente desconheço, exceto o Fundo de Arrendamento Mercantil - o FAR - que financia o PAR, algum outro Programa da Caixa Federal com essa destinação, mas acredito que se houver, será para o bem.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Está encerrada a primeira participação e nós vamos ao segundo bloco de Vereadores inscritos: num total de dez Vereadores inscritos, os cinco primeiros se manifestaram no primeiro bloco, e agora nós iniciaremos o segundo bloco.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, prezado Zulmir, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu estou com dúvida sobre algumas questões. A primeira, em relação ao ITR, e lembro quando nós fizemos essa discussão aqui na Casa, a questão da tributação, o porquê foi extinto o ITR em Porto Alegre, que foi uma questão conceitual. Ela foi baseada no princípio da produção e da questão ambiental, ou seja, se no Centro de Porto Alegre alguém plantar, tiver um espaço para, por exemplo, produzir uvas, e ele comprovar, ele fica isento. Esse foi o princípio, princípio da produção. Aqui foi feito, especificamente, para uma determinada região fiscal da Cidade, pelo menos foi esse o entendimento, posso estar errado.

Também ouvi dizer que, no momento em que fica isento, e passa para o ITR - e nós sabemos que o ITR não retorna para o Município -, a questão da coleta do lixo, eles vão ficar isentos, ou não. Por quê? A grande discussão que se deu ao longo desses anos é que, na medida em que a Cidade vai mudando, vai crescendo, é legitimo que cada um de seus habitantes, mesmo na parte mais longínqua da Cidade, lá no Canta Galo, por exemplo, eles querem ter o lixo, querem ter o asfalto, querem ter o transporte urbano, e por isso, então, se entendeu esse conceito. Bom, querem isso, e é um direito de todo o cidadão, também por um princípio de justiça social vão ter que pagar os tributos que os outros pagam. Essa especificamente é a questão do ITR.

A questão da progressividade: qual é a minha dúvida? Sabemos que a questão da progressividade, dividida em três regiões, é relativa à localização espacial; não ao valor venal. E sei também que em relação ao valor venal têm muitos casos na justiça pedidos. Mas a minha preocupação é o seguinte: simplesmente parece que nós vamos fazer pelo menor valor, mas, ao mesmo tempo, nós vamos beneficiar aqueles que têm o maior poder aquisitivo, e aí entra uma questão conceitual. Qual é a questão conceitual que sempre foi norteadora e o princípio da progressividade? Quem pode mais, paga mais. Então, dentro desse princípio, parece que aqui tem uma dicotomia, mas é algo para ser discutido.

E, ao mesmo tempo, na questão do IPTU, especificamente, lembro-me que em 1999 as taxas eram de 0,2 até 1,4%, esse era o valor em Porto Alegre. Eu não lembro se foi o Ver. Nereu D’Avila, parece-me que ele fez uma emenda, mas eu me lembro que ficou em 0,8%, e foi apresentada como uma solução, mas, ao mesmo tempo, como um redutor, ou seja, foi elaborada uma conta para se chegar... Mas que não pudesse ser feita nenhuma alteração, ou seja, uma amarra no processo.

Se nós partirmos do princípio da progressividade: quem pode mais, paga mais; quem pode menos, paga menos, e o Secretário Zulmir já disse que quer discutir a Planta de Valores, eu acho que isso aqui deveria até parar. E quando nós retomarmos a discussão da Planta de Valores, aí nós vamos efetivamente fazer, talvez, uma justiça social, ou seja, aquelas camadas mais pobres com um valor venal, porque o IPTU é discutido no valor venal, enquanto que o outro é no espaço urbano da Cidade. A localização, independentemente se tem uma casa, por exemplo, lá no Canta Galo, de um milhão, ou como tem hoje, os valores dos imóveis, por exemplo, em Belém Novo, eles pagam um e meio a dois e meio, e vão pagar agora um 1% menos. E hoje os imóveis lá em Belém Novo, Ver. Dib, me corrija se eu estiver errado, são bem diferentes do valor do Moinhos de Vento, sim, sob a questão da configuração de área, sim. Se eu estiver errado, depois, eu acho que o Secretário tem condições de me corrigir. Mas qual é a minha preocupação? É justamente quando nós entrarmos... E hoje está tudo em 0,85% - eu quero discutir a questão da justiça social que é uma questão conceitual: quem pode mais, paga mais; quem pode menos, paga menos. E aí, sim, nós poderemos fazer justiça social para aqueles que têm uma condição de renda menor, que hoje pagam 0,8%, por que não voltar de novo a pagar um pouco menos, e os que têm uma condição melhor de 0,8% pagar um pouco mais? É isso que eu volto a dizer, é uma questão de justiça social, e, quando se quer a justiça social, nós temos que tratar a Cidade como um todo.

E a questão da Taxa de Lixo para isenção da construção civil, que é meritória, porque vai fomentar, mas ao mesmo tempo eu pergunto: por que não atuar também nas entidades filantrópicas que fazem muitas vezes a função social do Estado, mas não conseguem uma isenção? Então nós temos que ver o todo, a função social da ação e a forma como é feita essas duas questões: conceitual e da progressividade. Quem pode mais, paga mais; e o conceito da área rural, ou seja, questão ambiental e produção, independente da situação espacial dentro da Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Goulart assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Dr. Humberto Goulart; Sr. Secretário Zulmir Breda; em primeiro lugar, eu quero registrar a boa vontade e agilidade com que a Verª Clênia Maranhão providenciou este momento. Acho que ele está sendo de fundamental importância. Não é um tema simples. O Governo trata diferentes questões, diferentes qualidades no mesmo Projeto, com implicações das mais diversas. Nós deveríamos ter discutido com mais calma e nas Comissões. Acho que o art. 81 não nos ajuda. O tempo novamente nos comprime e dificulta um aprofundamento necessário em temas tão delicados, que podem trazer conseqüências muito grandes, sobre as quais não temos governabilidade total. Este é o primeiro questionamento que trago: quais os demonstrativos de impacto, de redução e aumento de receita em cada uma das situações?

Pela Legislação, pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, toda a mudança de impostos tributários deve trazer, Ver. João Antonio Dib – que sempre nos cobrou isso –, o impacto orçamentário. E o Projeto não tem isso colocado claramente. Aí tem uma variável importante: qual é o índice a ser aplicado este ano? É o IPCA pleno? Seria interessante que o Governo nos apontasse, uma vez que houve no ano passado uma mudança de índice do IGP-M para o IPCA. E houve uma redução, uma isenção, no momento de transição, da diferença de um índice para o outro, para não haver aumento real, aumento de IPTU. Qual será o índice? Qual o exato valor previsto? É necessário que esse impacto venha para esta Casa, para termos mais segurança na votação.

Há um outro impacto, e aí falando dos aposentados, no tema da retirada da isenção; no caso de alguns aposentados nós temos algumas dúvidas. Qual é a quantidade de aposentados que atinge? E se realmente se faz justiça e se realmente se avança na democracia social ao alterarem as condições para isenção aos proprietários de imóveis, colocando, por exemplo, que estariam excluídas outras previdências, prevendo apenas a previdência oficial? E a previdência privada cujos valores sejam baixos? Não estaremos prejudicando aposentados?

A substituição da expressão salário mínimo nacional em vez de salários mínimos, que implicação tem? Porque se nós temos salário mínimo regional aqui, devíamos honrá-lo e considerá-lo, porque é uma conquista importante do Rio Grande do Sul, apesar do achatamento que vem acontecendo no último período. Nessa situação de aposentados, temos situações de heranças de imóveis maiores, mas que a pessoa que recebeu e que é proprietária do imóvel - há muitas situações na área central da Cidade -, valorizou muito; o imóvel até não é lá grande coisa, mas só o terreno tem um valor absurdo, e aí o proprietário tem poucas posses, aposentadoria baixa, e como vai pagar um IPTU altíssimo? Na verdade, pergunto como vamos saber a verdadeira implicação dessas mudanças, se não trarão prejuízos importantes aos cidadãos desta Cidade?

Já falamos aqui várias vezes, e o próprio Vereador Garcia, da base do Governo, do PPS, sabe: nós somos contrários à retirada da progressividade porque, com o Estatuto da Cidade, com a Emenda Constitucional, entendemos que ela é legal, que ela é justa socialmente, e não podemos concordar com a especulação imobiliária no sentido de reserva de espaços de mercado, de áreas urbanas sem construção. Parece-me que a progressividade faz com que se dê um destino social a esses terrenos. Nesse caso não concordamos com a retirada da progressividade.

Por fim, também temos dúvida sobre essa extensão, essa possibilidade de estender mudando o proprietário ou o uso diferencial de critérios de IPTU no caso dos empreendimentos. Se basta ter o projeto arquitetônico, e se mudar de proprietário nós podemos ficar com ônus, uma área nobre, uma área de especulação, e grandes empresas tendo isenção e não tendo retorno para a Cidade. Achamos temerária essa medida.

Acho que tem uma complexidade muito grande esse Projeto e para o qual nós não temos o impacto nas finanças municipais, mas principalmente qual o impacto real para o cidadão e a cidadã que estão sendo atingidos?

E, por fim, onde se coloca a isenção no PAR? Nós achamos que deveríamos usar o termo habitações populares, habitações sociais, e que são vários os programas. Nós temos outros programas que não preciso citar, mas que talvez até não utilizados ainda em Porto Alegre, mas que poderão ser utilizados neste segundo Governo Lula: o Crédito Solidário; há vários programas que se prestam a habitações populares, não apenas o PAR.

Eu acho que nós deveríamos entender mais alargadamente, e, já que estamos fazendo um pacote de bondade e o Governo está disposto a fazer bondade natalina – deixando de lado a brincadeira -, nós temos uma situação já de alguns anos muito grave em relação à Taxa de Lixo, que é a das instituições filantrópicas; as creches comunitárias, as instituições que mantém a SASE. Várias delas têm muitas dificuldades de pagar essa Taxa de Lixo e têm grandes dívidas com o Município. Eu cito a antiga Aldeia SOS, que tem um problema seriíssimo em relação à Taxa de Lixo. Quanto a isso, eu pergunto: qual é a viabilidade que o Governo tem de nós, finalmente, construirmos uma isenção para essas instituições? E são instituições que têm convênio com a Prefeitura. Então, há um recurso público colocado nas instituições. Elas realizam serviço público. Metade do custo dessas instituições são só das creches comunitárias; depois há uma série de outras como o trabalho educativo, como a SASE, mas a maioria, é a mesma instituição que realiza. Quer dizer, seria uma forma de contribuir um pouco mais para a manutenção desse trabalho que hoje atinge mais de 50 mil crianças e adolescentes. Eu acho que esse, sim, é um destino social importante de um recurso público municipal: isentar as instituições que são credenciadas no CMDCA, que mantêm trabalhos com criança, adolescente, adulto e vulnerabilidade e que têm convênios com a Prefeitura.

Eu gostaria que a gente pudesse analisar - sei que vários Vereadores estão tratando deste tema – com mais cuidado isso, porque este me parece que é um investimento que a Prefeitura já faz, através de convênio, e a entidade vive numa penúria, com menos qualidade à criança porque pagam uma taxa municipal que poderia ser isenta e que não tem uma justiça social nisso. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, inicialmente, queria agradecer ao nosso Presidente Ver. Dr. Goulart, que, na tarde de ontem, quando encaminhei uma sugestão da Líder da oposição Verª Sofia Cavedon para que, hoje, mudássemos a Ordem do Dia dos nossos trabalhos para que pudéssemos ouvir o nosso Secretário Cristiano e o Secretário Zulmir, que aqui hoje vieram acompanhados do Dr. Abreu, imediatamente se prontificou a fazer essa notificação para que nós pudéssemos, de uma forma profissional, técnica e responsável, nos aprofundar sobre um Projeto de Lei da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que encaminhou a esta Casa, no mês de setembro, e que está tramitando, desde então, neste Legislativo.

Queria também agradecer ao Secretário Cristiano Tasch, que viajaria ontem à noite para Brasília e que por solicitação nossa ficou em Porto Alegre no dia de hoje, até pouco tempo atrás, para que pudéssemos contar com sua presença e com as suas informações, enriquecendo, assim, este debate.

Eu queria falar do próprio Projeto, falando em primeiro lugar do seu significado para a Cidade de Porto Alegre. Nós sabemos que é muito antiga, nesta Casa, a preocupação das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores com as políticas que venham a expandir os programas de habitação popular no nosso Município - uma Cidade que tem um enorme déficit habitacional. Também é muito antiga, nesta Casa, a preocupação em relação às áreas rurais do nosso Município. Foi uma longa luta, porque durante muitos anos nós acompanhamos, inclusive, a mobilização dos pequenos agricultores porto-alegrenses que pagavam IPTU, tendo, portanto, uma enorme dificuldade na produção dos seus produtos agrícolas.

E este Projeto, enviado pela Prefeitura a esta Casa, procura enfrentar uma série de problemas e debates que são antigos nesta Casa.

O Secretário Cristiano Tatsch falou, informalmente, que era um Projeto de bondade. Por que isso? Porque, normalmente, quando se trata de tributos e quando os Executivos, neste País, encaminham projetos que tratam de tributação para os Parlamentos, a primeira imagem que se coloca, o primeiro temor que têm os Vereadores é de que seja um Projeto referente ao aumento de tributos.

Então, este Projeto da Prefeitura de Porto Alegre, encaminhado à Câmara, é exatamente coerente com o discurso político que nós formulamos e defendemos, desde o período eleitoral, que era exatamente de não encaminhar nenhum projeto de aumento de tributos. E assim tem sido feito nesses dois anos.

E é importante destacar, também, que este Projeto que trata da redução, da modificação do IPTU para ITR, entre muitas outras coisas, é um Projeto que traz uma norma que não resultará em nenhum aumento de tributo. Inclusive, há um dispositivo no próprio texto do Projeto que trata disso.

Algumas questões já foram levantadas aqui, extremamente pertinentes, e foram tratadas, inclusive, através de algumas Emendas, por exemplo, essa preocupação com as entidades assistenciais e, também, a questão da habitação popular.

Eu, inclusive, tratei, numa Emenda, da questão do PAR, porque eu tinha a informação de que era o único Projeto da Habitação Popular para a baixa renda, existente na Cidade.

Mas se a Verª Sofia Cavedon traz essa ótima notícia de que o Governo Federal poderá ampliar com outros projetos, projetos da área da habitação popular, eu acho que nós devemos, então, mudar a terminologia para que nós possamos fazer as parcerias, as governanças necessárias e atrair, assim, os investimentos na área da habitação popular para o nosso Estado.

Por último, eu queria dizer que o Projeto beneficia toda essa área da habitação, propicia os ajustes necessários à modernização das legislações. E acho que nós ainda temos todo o tempo, entre hoje, amanhã, até segunda-feira, para acrescentarmos as Emendas necessárias, Emendas que, seguramente, serão para o aprimoramento do texto aqui apresentado, que terá como base, como preocupação central, o caráter social do nosso Projeto.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.

Faremos, neste caso, uma modificação na metodologia, que é uma modificação que não se prestará para outros comparecimentos. Para este comparecimento, devido à importância e à urgência do tema, nós vamos permitir que os outros Vereadores que se inscreveram e que não se sentem esclarecidos possam falar.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Maria Celeste.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, pela importância do fato, porque estamos em votação... Por que isso fará com que a metodologia seja modificada em todos os comparecimentos? Seria uma falta de bom senso da nossa parte. Daqui a pouco, se for necessário, eu vou colocar em votação para este assunto especificamente.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Dr. Goulart; eu quero cumprimentá-lo por proporcionar a esta Casa discutir assunto tão importante, tema tão importante que diz respeito não apenas ao ano de 2007, mas ao futuro da Cidade de Porto Alegre.

Eu quero lembrar que o nosso então querido Secretário da Fazenda, José Eduardo Utzig, muitas vezes - não é, Ver. Adeli? -, compareceu a esta Casa, se colocou totalmente à disposição, mostrou as Plantas da Cidade para discutir uma mudança do IPTU, mas, infelizmente, na época, não contou com a compreensão dos Vereadores ao seu Projeto, e o Governo teve de retirá-lo. Mas eu acho muito importante que a Secretaria Municipal da Fazenda compareça nesta Casa e coloque todas as suas questões, esclarecendo os Vereadores e as Vereadoras.

Assim como colocou a Verª Sofia, eu me sinto muito preocupada com a retirada da progressividade do IPTU, porque eu a considero algo muito justo: quem tem mais e mora em um bairro melhor tem que pagar mais; e quem tem menos e mora distante, mora em um bairro que não tem toda a infra-estrutura, tem que pagar menos. Mas vocês justificam isso pela existência de ações judiciais que contestavam o modelo. Acontece que só foram consideradas inconstitucionais até a Emenda n.º 29, a Emenda Constitucional de 3 de novembro de 2001. A partir, então, desta Emenda, a progressividade é considerada constitucional. Para mim, mais do que constitucional, ela é justa, ela é importante, ela é equânime, ela trata diferente os diferentes. Então, eu quero perguntar o porquê do fim da progressividade se não tem mais uma justificativa judicial. Porque eu fico com a impressão de que estaríamos dando um privilégio para os grandes proprietários de imóveis em nossa Cidade, porque é a isso que vai levar o fim da progressividade. Então, quero fazer este questionamento.

E outro questionamento diz respeito ao art. 5º, que acrescenta o art. 17 à Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e aí fala (Lê.): “Quando do cadastramento das economias autônomas de núcleos habitacionais populares, oriundos de regularizações promovidas por órgãos públicos, como Cohab, DEMHAB, ou processo de usucapião coletivo, será procedido o lançamento do IPTU e IPCL, a partir do exercício do cadastramento, não se aplicando o disposto no art. 17, desde que o valor venal da nova economia não ultrapasse a 25 mil UFMs - Unidades Financeiras Municipais.” E, aí, o § 1.º (Lê.): “Este benefício é estendido também para ocupações intensivas irregulares, mas consolidadas de fato”.

Então, eu quero dizer que eu concordo até aqui, eu acho que estamos regularizando uma situação irregular que existe, de fato, e aqui tem justiça, eu acredito. Mas eu só não concordo com que uma questão tão importante, que vai dar benefícios fiscais a quem precisa - tudo bem - não tenha as manifestações do Legislativo e que seja definida por decreto. Eu acho que isso é um atropelo ao Poder Legislativo, acho que esta Casa tem o dever e o direito de opinar sobre um fato tão relevante para a história da Cidade. Então, eu discordo do fato de serem definidas em decreto. Parece-me que é um atropelo, um desrespeito ao Poder Legislativo, assim como o § 2º (Lê.): “Ficam remitidos os lançamentos do IPTU e IPCL das áreas que deram origem às economias autônomas”.

Então, não estou discordando deste item, do art. 5º, dos dois parágrafos, mas quero questionar por que vocês estão regulamentando isso por decreto e prescindindo de uma discussão com os Vereadores e Vereadoras desta Casa, que poderia enriquecer essa idéia, para que a gente pudesse exercer o nosso direito de fiscalizar e de contribuir com a vida da Cidade em 2007 e nos próximos anos. Obrigada, Dr. Goulart.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Vamos ouvir agora o Ver. Nereu D’Avila, o último Vereador inscrito no segundo bloco. Logo em seguida, os Secretários responderão, e eu farei a proposta para os senhores.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Dr. Goulart; Sr. Secretário Substituto, Sr. Assessor Especial, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu prefiro, dada a importância da matéria, falar no aspecto global, porque inúmeros Vereadores, com muita competência, trouxeram problemas pontuais, cujas respostas, para mim, que prestei atenção na fala dos representantes da Fazenda, ficaram bastante claras. Então, eu falo na amplitude.

O Ver. Garcia referiu, e é verdade, que nós aqui, há muitos anos, quando da discussão da alíquota, que acabou sendo fixada em 0,8% para as residências e 1,1% para os imóveis não-residenciais, até estudamos uma série de alternativas, portanto, acompanhamos a matéria há muito tempo. Então, eu acho que hoje nós temos que tratar das questões fundamentais. E eu diria que este Projeto é muito importante para a Cidade, porque uma das suas conseqüências será aquilo que eu repito, porque não tenho lembrança de outras, mas ficou na minha retina, na memória, com muita clareza, dois Vereadores que, junto comigo, lutaram para não extinguir a Zona Rural de Porto Alegre: um foi o Ver. Dib, que está aí, e outra foi a Verª Sônia Santos, ex-Vereadora, que teve passagem ilustre por esta Casa. Nós lutamos tenazmente, e foi a voracidade arrecadatória do PT a culpada da maior arrecadação em cima daqueles que produzem em Porto Alegre. Essa foi a realidade! Essa foi a realidade! Agora queremos fazer justiça a quem produz, a quem produz arroz, a quem faz a Festa do Pêssego, maravilhosa, a quem trabalha pelos hortifrutigranjeiros, além de outras circunstâncias, levar o ITR que era, já na época, o imposto cobrado lá, que é da União, mas que é muito menor do que o IPTU.

Então, sob esse aspecto, este Projeto para mim é importantíssimo, porque volta a fazer justiça, anos depois, para quem realmente nos brinda com uma produção magnífica. E eu, como fui Secretário da SMIC, como outros que estão aqui, sei o quanto é importante: Porto Alegre é a única Capital brasileira que tem a sua associação rural. É por algum motivo! É por algum motivo!

Outra questão, também, que eu considero importantíssima é a eliminação da tal de progressividade e, agora, pela menor alíquota das três Regiões Fiscais. Porque não está ainda clara a jurisprudência, mas todos são iguais perante a lei; portanto, embora a intenção da progressividade até pudesse ser aceita, na realidade acho que é melhor ficar com as alíquotas já estabelecidas.

Outra questão também enfrentada via esse processo é a questão global da Cidade que, logo, no ano que vem, vamos ter que enfrentar no Plano Diretor. Curitiba tem um PIB igual ao de Porto Alegre, arrecadação de 15 bilhões de reais, só que Curitiba tem uma diferença: o PIB industrial é cerca de 40%, quando, em Porto Alegre, é de apenas de 27%. Então, somos tão-somente uma cidade de serviços. Não há indústria! Não estamos aqui pregando - evidentemente ninguém seria ensandecido para tal - que se trouxessem indústrias poluidoras e que prejudicassem a questão ambiental da Cidade. É óbvio que não! Mas, por outro lado, também não podemos nos transformar - como aqui já foi dito, e eu concordo - naquilo que antes eram as cidades-dormitório, como Canoas, Alvorada, Gravataí: as pessoas saíam de lá para trabalhar em Porto Alegre. Agora é o contrário: saem os trabalhadores de Porto Alegre para irem para lá, saem as indústrias de Porto Alegre, porque lá o imposto é menor. Então, nós, Porto Alegre, estamos nos transformando em cidade-dormitório. Temos que inverter essa lógica, por obviedade. E tudo isso nós vamos ter que enfrentar logo ali, no ano que vem, na recomposição do Plano Diretor.

Então, este Projeto é um trailer, é uma minivisão daquilo que nós, em amplitude maior, teremos que enfrentar com o Plano Diretor. E, no meu entendimento, houve também outros tipos de avanço. Por exemplo, quando vai-se construir em um terreno em que a incidência da alíquota é muito maior - porque ninguém pode enriquecer em cima da não-produtividade da Cidade - é lógico que ele deixa de ser não-produtivo para, logo em seguida, em dois, três, no máximo em quatro anos, se transformar em contribuinte, já sem o estigma da não-produtividade, apenas para enriquecimento ilícito dos especuladores imobiliários. Essa é uma questão que também foi enfrentada com vigor, com responsabilidade, e que temos a certeza de que redundará numa votação, num processo em que só ganhará a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores, devido à relevância do fato e à necessidade de votarmos logo em seguida esta matéria, cinco Vereadores mais desejam se manifestar, os quais já estão inscritos. Então, usando da característica da distribuição de responsabilidades que esta Presidência tem, na maneira de trabalhar nesta Casa, passo aos Srs. Vereadores a seguinte votação: os Srs. Vereadores que concordam com que os cinco colegas inscritos façam a sua fala num terceiro bloco, permaneçam sentados. (Pausa.)

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, só para dizer que eu concordo com que os nossos colegas tenham a mesma oportunidade de discutir, de ampliar a discussão, porque é realmente um assunto dos mais importantes. Só que eu queria dizer, por isso registro para que fique nos Anais, que estamos abrindo um precedente, porque a nossa Lei, o Regimento e a Lei Orgânica prescrevem os métodos de diálogo quando comparecem as autoridades municipais, que é uma inscrição prévia de 10 Vereadores, com 30 minutos iniciais para os expoentes. Abrir-se-á um precedente, mas eu quero dizer que eu vou votar a favor para não dar a impressão de que eu não quero que os meus colegas continuem a discussão, pois ela é muito importante. Registro que, ou nós mudamos a Lei, ou não abrimos mais precedentes; mas, hoje, voto a favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores, por ser de natureza delicada a decisão é que eu divido com o Plenário a responsabilidade deste fato, por isso coloquei em votação. Os Vereadores que concordam com a proposição, de que falem mais cinco Vereadores, permaneçam como estão, os que forem contrários se manifestem. (Pausa.) APROVADA a proposição com voto contrário do Ver. Carlos Todeschini, e com abstenção do Ver. João Antonio Dib. V. Exª votou contrário, Ver. Carlos Todeschini, mas está inscrito.

Neste momento passo a palavra aos senhores, ilustres visitantes, para responderem às ponderações feitas na tribuna.

O Sr. Zulmir Breda está com a palavra.

 

O SR. ZULMIR BREDA: Obrigado, Presidente. Respondendo aos questionamentos formulados nessas cinco últimas manifestações, eu inicio com a manifestação do Ver. Professor Garcia. Vou tratar, primeiramente, da questão da progressividade, e depois eu passarei para o colega Flávio Abreu comentar os outros dois itens.

A questão da progressividade eu vejo que tem sido recorrente em todas as manifestações dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras, e eu acho que é importante nós deixarmos bastante claro que o único motivo que levou o Poder Executivo a inserir esse dispositivo neste Projeto de Lei, que está sendo apresentado para discussão nesta Casa, é o fato que já foi aqui mencionado da inviabilidade jurídica que nós estamos enfrentando de cobrança desse imposto. Então não há razão, no nosso entendimento, para que nós continuemos a persistir nessa cobrança se os tribunais não têm acolhido, e nós não estamos aqui falando de situações de tese, de defensão de tese jurídica, porque aí, realmente, o assunto é bastante polêmico, é discutível. Nós estamos falando em cima da realidade fática que nós estamos enfrentando na Secretaria Municipal da Fazenda em relação à cobrança do IPTU nessas circunstâncias. Então, persistirmos com essa cobrança até é possível, basta nós não alterarmos a Legislação, ficará tudo como está. Mas a realidade será esta: nós vamos ter dificuldade de cobrar. Pior do que isso: nas ações em que o Município não consegue sucesso na Execução Fiscal - e tem sido na grande maioria dos casos -, nós acabamos ainda tendo que arcar com os honorários da sucumbência. É um ônus que o Município está tendo por tentar persistir numa cobrança que os tribunais não acolhem. Esta é a realidade que nós trazemos aqui: manter a cobrança como está e não conseguir executar judicialmente esse débito, ou nós trazermos ele para dentro daquilo que o Judiciário entende como correto e, aí sim, poder cobrar o tributo. Essa é a discussão, nada além disso. A nossa proposta foi exatamente esta: trazer aqui o valor pelo qual nós temos certeza de que poderemos cobrar. O Professor Garcia inclusive faz um comentário sobre a questão conceitual em relação à progressividade - e nós concordamos com o seu pensamento -, e questiona por que então nós não adotamos a maior alíquota vigente, hoje, dentro daquela faixa e não a menor, como nós propusemos. Por uma única razão: ao fazermos isso, nós, efetivamente, estaríamos aumentando a carga tributária, ou seja, nós estaríamos nivelando por cima, adotando a maior alíquota em cada faixa. E a idéia do Projeto, evidentemente, a idéia do Governo é não promover aumento de carga tributária. Com isso nós atingiríamos todas as três Divisões Fiscais. Isso contrariaria o espírito do próprio Projeto, que era o de não elevar a carga tributária. Por isso, então, fizemos o nivelamento pela alíquota menor dentro de cada faixa.

Passarei a palavra para o colega Flávio para que ele responda a parte relativa ao ITR, IPTU, a questão da Taxa de Lixo e também a Taxa de Lixo na questão das entidades assistenciais.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. FLÁVIO CARDOSO DE ABREU: Complementando a informação do Dr. Zulmir inclusive quando se trata de alíquota maior, o Tribunal de Justiça entende que a nossa alíquota de 6% é confiscatória. Eu devo declinar que: por que 6% é, e por que 5,5% não é? Realmente não entendo. O STF acredita que 14% para fins de Previdência também é confiscatório. Por que não 13% ou 15%? Também não sei explicar.

Com relação ao que o Professor Garcia relata, a isenção da Taxa de Lixo na 3ª Divisão Fiscal, nós não estamos inovando em nada. O nosso artigo 70, parágrafo 10, da atual Lei nº 7, já prevê a isenção da Taxa de Coleta de Lixo para esses imóveis. Então, não há inovação nessa isenção, nós apenas estamos remetendo assunto que é de Taxa de Coleta de Lixo para a Lei que trata dessa taxa.

Com relação também a entidades filantrópicas, por que não estender a isenção? Nós pensamos nesse assunto e encaminhamos uma Mensagem Retificativa para os senhores incluindo uma isenção. Eu vou ser pontual, citar dois exemplos, porque nós negamos, há cerca de dois meses, a isenção de IPTU para uma associação que trata de crianças portadoras de câncer. Esta associação pedia isenção do prédio que ela ocupa, que é alugado. A nossa Lei não prevê essa isenção, hoje. Então, embora com contrariedade, porque entendemos o benefício social dessa entidade, nós tivemos de negar o pedido. Um outro exemplo: muitos dos senhores participaram, por volta do mês de outubro do ano passado, de uma reunião com o Prefeito Fogaça e a então Deputada Federal Yeda sobre a Associação Hospitalar Vila Nova, que também pedia, à época, isenção de IPTU. Nesse sentido, essa Mensagem Retificativa tenta, dessa forma, sanar esse problema, estendendo a isenção do IPTU para imóveis alugados por entidades de assistência social que estejam registradas como de assistência no Município, no Estado ou no Governo Federal.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ZULMIR BREDA: Sobre os questionamentos efetuados pela Verª Sofia Cavedon a respeito do Projeto de Lei, quanto ao demonstrativo de impacto financeiro do Projeto, efetivamente há uma questão peculiar em relação a isso. Nós temos concessões de benefícios efetuadas através desse Projeto. A principal, efetivamente, é o fim da progressividade das alíquotas. Nós estamos, na Secretaria da Fazenda, não considerando isso como um tratamento de renúncia de receita, na medida em que hoje nós efetivamente não conseguimos cobrar esse tributo e não temos arrecadação em relação a essas situações. Então nós estamos considerando que não haveria necessidade de se apresentar, dentro do Projeto, uma proposta de compensação de renúncia de receita, tendo em vista que nós efetivamente, na prática, hoje não temos ingresso de recursos, fruto desses lançamentos.

Os outros valores que estão previstos no Decreto, como benefícios fiscais, que já estão em vigor – não aqui benefícios fiscais que são concedidos daqui para a frente –, a repercussão financeira que nós temos, o impacto financeiro deles efetivamente não é significativo, a ponto de nós precisarmos apresentar alguma medida compensatória de elevação de tributos para que nós tivéssemos que compensar essa perda, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal fala na questão da manutenção do equilíbrio fiscal. Quer dizer, se houver uma renúncia de receita que possa, pelo seu valor, comprometer o equilíbrio fiscal do Município, então, sim, há necessidade de que se apresentem medidas concretas, compensatórias dessa perda. No caso do Projeto, a avaliação que nós temos não é expressiva nesse montante para que justificasse essa medida, mas nós podemos apresentar, sem problema nenhum, esses dados, posteriormente.

Com relação ao questionamento feito do limite para fins de concessão da isenção do IPTU aos aposentados, o limite é de 50 mil Unidades Fiscais. Esse é o limite que nós propusemos, baseado no levantamento da situação dos imóveis que hoje gozam do benefício da isenção fiscal e também por entendermos que esse seria o limite razoável, a partir do qual o proprietário desse imóvel... E aí independentemente da forma como ele tenha adquirido esse imóvel, se ele comprou isso numa fase da vida em que o poder econômico lhe permitia, ou se ele recebeu esse imóvel por herança, porque nós não temos condições, na Lei, de estabelecer essa diferenciação; nós temos que ter um critério geral e que seja aplicável a todos. Então esse é o critério do limite do valor venal atual, independentemente da forma de aquisição. Propusemos esse limite, que entendemos ser razoável, a partir do qual deveria ser aplicado o imposto.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu só gostaria de fazer um questionamento: colocado o limite, aquele que passar um real do limite, ele paga sobre um real ou paga sobre o todo?

 

 O SR. ZULMIR BREDA: Ele paga sobre o todo, é a mesma coisa que aquele que ganha 3,05 salários mínimos, ele paga sobre o todo; nós não temos como fazer essa diferenciação.

Quanto ao questionamento sobre a progressividade, eu aproveito para reiterar as palavras que já falamos a respeito desse assunto, não há outro motivo de nós adotarmos essa medida, se não efetivamente de tentar cobrar o imposto. Nós achamos que manter a idéia de tentar defender a progressividade e não conseguir cobrar o imposto - como nós não estamos conseguindo cobrar – que o ônus para o Município é maior. Se nós tivermos, mais adiante, novamente, um entendimento do Poder Judiciário de que isso seja permitido, e que tenhamos a acolhida do Poder Judiciário às ações de cobrança, perfeitamente podemos rever a questão sem problema nenhum.

Com relação à questão da isenção da Taxa de Lixo às entidades assistenciais, aí também já aproveito os comentários que o colega Flávio Abreu fez em relação a isso. As entidades assistenciais hoje já gozam da isenção do IPTU em relação ao imóvel próprio. Nós estamos, através dessa Mensagem Retificativa, incluindo a possibilidade de essa isenção estender-se também aos imóveis locados por essas entidades, para não acontecer situações como essa que o Flávio relatou recentemente, que nós temos de negar isenção, porque o prédio era locado.

E a questão da Taxa de Lixo, parece-nos que nós não incluímos isso no Projeto por uma questão conceitual de entendimento. Essas entidades, efetivamente, produzem lixo, produzem material a ser coletado, a Taxa de Lixo é uma contraprestação desse serviço. E aí eu creio que essa diferenciação que nós temos de fazer, em relação a essas entidades, pode acontecer não pela via de isenção genérica a ser concedida para todas as entidades, porque pode até se conceder esse benefício para uma entidade que, muitas vezes, é dita filantrópica, mas que, na prática, efetivamente, não tem esse papel, essa característica tão filantrópica, mas, sim, concedermos esse incentivo através de mecanismos que o Poder Público tem como o próprio convênio com essas entidades, como a Prefeitura tem inúmeros, hoje, com creches, com entidades filantrópicas dessa natureza. Então é a questão que a gente colocou.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, fico muito feliz com essa possibilidade, e acho também que não dá para trabalhar com o termo “filantrópico”. A filantropia hoje é conquistada por grandes instituições, e as nossas pequenas, que são a maioria, não conseguiram a filantropia, então temos que trabalhar com comunitárias e com conveniadas. Acho que essa é uma porta muito interessante que se abre: a construção por dentro dos convênios. Eu gostaria, então, que a gente pudesse formalizar até uma reunião com o CMDCA, com o Fórum das Entidades, Verª Clênia, para trabalhar isso. Acho que é um caminho que garante a destinação para quem, de fato, presta um serviço público relevante.

 

O SR. ZULMIR BREDA: Sem dúvida, é até mais meritório.

A Verª Clênia fez comentários, eu não registrei um questionamento específico, assim também como do Ver. Nereu. Havia também um questionamento da Verª Margarete Moraes sobre a progressividade, que eu entendo que já está amplamente respondido. E quanto à questão de nós definirmos no Projeto a questão da regulamentação por decreto das ocupações intensivas e irregulares, eu pediria que o colega Flávio pudesse responder.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. FLÁVIO CARDOSO DE ABREU: Até relembrando um questionamento do Ver. Sebastião Melo, também feito pela Verª Sofia Cavedon, com relação a manutenção ad aeternum da alíquota, no caso de projetos aprovados, isso não acontecerá, porque nós previmos que essa manutenção ocorrerá uma única vez para o mesmo imóvel e só poderá ser usufruído novamente na troca de proprietário. Trocando-se de proprietário, deverá ser trocado também o projeto. E aí, se alguém quiser economizar no IPTU, gastará no ITBI, na troca de propriedade.

Com relação à remissão para o Decreto da questão de ocupações intensivas irregulares, acreditamos que, pela dinâmica dessa situação e pela particularidade, talvez até técnica, de definir isso, talvez fosse melhor o instrumento definido por Decreto. Eu acho até que o próprio Governo anterior, quando passou para regulamentação por Decreto a Receita presumida da construção civil, também deve ter entendido, nesse sentido, que seria mais fácil regulamentar por Decreto esse assunto.

A Verª Margarete Moraes ressaltou a remissão do lançamento das áreas que deram origem aos loteamentos. Nós entendemos que é uma questão de justiça fiscal. Por quê? Imaginem os senhores que eu tenho uma área de terras invadida. Eu sou desapropriado dessa área e, mesmo assim, tenho de pagar IPTU...

 

(Manifestação fora do microfone da Verª Margarete Moraes.)

 

O SR. FLÁVIO CARDOSO DE ABREU: Desculpe, eu pensei que V. Exª tinha dito que não concordava.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Então, senhores, votado neste Plenário este momento de exceção que acontecerá, a partir de agora, devido à relevância do fato, à necessidade de esclarecimento, necessidade de votação iminente, uma vez que estamos findando o ano dos nossos trabalhos.

A Verª Maria Celeste está com a palavra. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra. (Pausa.) Desiste. O Ver. Ervino Besson está com a palavra.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; meus estimados amigos Secretários; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, pessoal da Fazenda, eu quero cumprimentar fraternalmente todos que estão presentes e também os que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara. Eu vou me deter nesse meu pronunciamento na área Rural de Porto Alegre. Quando eu não era Vereador, naquela época, quando se abriu aquela discussão da retirada dessa palavrinha tão pequena, mas de uma validade tão grandiosa, área Rural de Porto Alegre, quando se extinguiu a área Rural, eu estive aqui na Câmara e alertei o Ver. Nereu D’Avila de que nós iríamos enfrentar problemas, no decorrer do tempo, com a retirada dessa palavra, palavra tão pequena, mas de uma grandeza enorme para os nossos produtores. Mas a Câmara Municipal entendeu o contrário, e foi retirada a área Rural em Porto Alegre. Aí se iniciou uma nova discussão, e, nessa nova discussão - quando foi criada a área rururbana -, eu alertei, naquele momento, que nós iríamos enfrentar problemas no futuro. Foram isentadas algumas áreas e foi criado o ITR. Está aí o problema; eu alertei mais de uma vez, aqui desta tribuna.

Com a nova proposta, agora, do Governo, que eu acho que é uma proposta razoável, inclusive há pouco estávamos: eu, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Comassetto e o Ver. Sebastião Melo trocando algumas idéias. Eu vou me deter só na linha da área rural de Porto Alegre. Acho que nós temos que aprofundar essa discussão. Não queremos criar um fator complicador aqui para o nosso produtor, mas, sim, eu acho que nós temos que enxugar essa idéia, depois nós deveremos conversar com os Técnicos da Fazenda, para que nós possamos, aí, talvez... Eu tenho algumas dúvidas, e talvez como outros Vereadores, meu caro Ver. Ismael, tenham também algumas dúvidas a respeito de como é que fica a situação dos nossos produtores. Alguns são isentos; os que têm mais do que 30 hectares pagam a taxa mínima do ITR, mas como é que fica aquela lista de aproximadamente 400 pessoas - e essa é uma dúvida nossa - que não receberam a visita dos técnicos da Prefeitura, para avaliarem se eles tinham o direito dessa isenção ou não? E a maioria deles tem uma dívida de IPTU. Como é que fica se nós derrubarmos a Lei nº 482? Acho que nós temos de fazer uma coisa, para que nós possamos assim ficar bem esclarecidos, para que a gente possa fazer um trabalho em conjunto aqui com a Casa, e principalmente com a área produtiva. Eu quero reconhecer também a outra Administração, que deu início a um trabalho, a recuperação da área rural de Porto Alegre. E esta Administração está dando um grande incentivo. Deu para sentir agora, por exemplo, na última Festa do Pêssego, com a alegria dos produtores, que recuperaram a auto-estima em produzir. E muitos deles, meus caros Secretários, estão retornando à sua área produtiva, alguns que já tinham desistido, porque estão se sentindo incentivados, e o próprio Poder Público, juntamente com os órgãos públicos, com a SMIC e outras Secretarias, estão dando apoio aos nossos produtores. E o Prefeito, com grande lance também, doou 33 mil mudas de pêssego, ameixa e uva; é mais um incentivo para os nossos produtores. Então, temos certeza de que o crescimento dessa área rural, a partir do ano que vem, cada vez mais se tornará maior por esse incentivo que eles estão tendo, por esse retorno que eles estão tendo também, porque o órgão público está junto. O nosso produtor produz. Qual é a obrigação do órgão público? É estar junto com os nossos produtores, para que eles possam vender o seu produto e tenham o retorno satisfatório. A prova está que, nesta última Festa do Pêssego que foi encerrada neste último fim-de-semana, eles venderam aproximadamente cem toneladas de pêssegos, e todos eles de uma forma que eles tiveram um retorno satisfatório e deu para sentir - eu estive lá no encerramento - a alegria daqueles produtores. Acho que foi uma grande vitória para a Cidade, uma grande vitória para o Executivo Municipal, enfim, todas estas entidades que se envolveram - o Sindicato, a Emater -, e a Prefeitura colocou toda a estrutura. Então, foi uma vitória para Porto Alegre. E essa pequena dúvida, tenho certeza que nós, depois, na conversa junto com o Secretário, podemos clarear, para que nós possamos fazer uma modificação, mas que venha ao encontro também dos nossos produtores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. representantes do Executivo, Sr. Breda e técnico que o acompanha, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência e público presente; eu votei contra prolongar o debate, como estava inscrito, eu vou falar. Eu votei contra pelo seguinte motivo: eu acho que nós estamos fazendo uma discussão muito condensada num assunto que é importante por demais. Eu não sei se mais algumas rodadas resolvem a equação das nossas dúvidas, porque tem algumas situações aqui que estão relativamente encaminhadas, como essa questão da transferência da área rural para o ITR, é questão de forma, de ajuste jurídico para efetivar cobrança, bem como a questão da progressividade. No entanto, eu creio que estas matérias deveriam ter vindo aqui com bastante antecedência, para que nós encontrássemos soluções para debelar os problemas jurídicos, e falo especialmente a questão da progressividade, porque, hoje, inclusive, ela está amparada pelo Estatuto da Cidade. Portanto nós vamos fazer uma reforma, pelo que está proposto pelo Executivo, para poder apenas viabilizar a cobrança, visto que há uma série de chicanas jurídicas que, na forma como está, impedem a cobrança e a arrecadação, conseqüentemente. Nós precisamos retomar esse assunto com tempo, com a discussão e com o diálogo necessários, com as criações novas, como o Estatuto da Cidade, para que de fato a gente faça um combate à especulação imobiliária, aos vazios urbanos que são enormes ainda na Cidade, que a Cidade possa oferecer oportunidades e ganhar com isso. Porque não é possível que Porto Alegre ainda seja uma das Cidades onde a especulação imobiliária é das maiores do mundo. Eu não sei se os senhores têm esses dados, mas eu vi, no final do Governo da Frente Popular, um trabalho que foi feito por uma instituição internacional, e aqui é onde o solo urbano chega aos maiores valores do mundo, talvez comparado a Tóquio, comparado a algumas Cidades apenas do mundo. E isso é antidemocrático, isso precisa ser combatido, porque nós temos muito vazio urbano, muita terra no tecido urbano construído.

E eu quero aqui fazer, já que não se resolve isso dessa forma, dois questionamentos básicos: eu gostaria de saber qual é o índice de reajuste previsto para 2007, uma vez que foi trocado o IGP-M para o IPCA, houve uma redução de 3% como um elemento de compensação, no ano passado, quando nós tivemos aqui a aprovação da troca do índice, e agora está previsto pelo Projeto um reajuste para janeiro, enfim, eu gostaria que fosse precisado, informado esse elemento. E uma segunda questão, não pouco importante, também, eu ouvi, aqui, o Secretário Adjunto Breda abordando que, de fato, o que vai alterar substancialmente a arrecadação no Município de Porto Alegre será a alteração da planta de valores. Parece-me, pelo menos na idéia que foi passada, que nós vamos ter algo nessa direção vindo para cá, ou encaminhado. Não sei, peço que o senhor depois responda, porque esse é um tema caro demais para esse debate, em especial para a nossa Bancada, porque é um tema levantado como o elemento real da possibilidade de alterar o volume e a qualidade da arrecadação na cidade de Porto Alegre. Esse tema foi rejeitado por esta Câmara – esta Câmara expressa a vontade e o poder de decisão da Cidade -, e é um elemento decisivo, e isso, sim, pode alterar substancialmente a arrecadação do Município na rubrica IPTU e ter fortíssimos reflexos para tudo, uma vez que se conhecem as dificuldades permanentes também de arrecadação do caixa, porque, por mais que se tenha um incremento, tem o crescimento vegetativo, tem as opções que são feitas. Há poucos dias, nós acabamos de aprovar, aqui, um reajuste para a Fazenda, que vai custar em torno de 18 ou 20 milhões de reais por ano, isso não é pouco significativo, e tudo isso tem que ser compensado. Bem, de onde virão os recursos, e também a alteração que vai ter com a isenção e com alteração dos tributos às microempresas? Eu ouvi um dado do Ver. Nereu, ontem, num debate que participávamos na Rádio, que vai significar uma renúncia fiscal - imposta pela situação -, de cerca de 80 milhões de reais por ano. Bem, nesse jogo todo, como é que se apresentam as propostas que vão reequilibrar o caixa, que deve ser uma busca permanente para qualquer Governo? Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Todeschini. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente; nobres Secretários da Fazenda, colegas Vereadores e Vereadoras, público, a respeito do Projeto de Lei n.º 008/06, numa análise global, eu vejo melhorias substanciais com este novo Projeto em referência ao Projeto em vigor. Porque eu entendo que todo o aperfeiçoamento que diminua a nossa burocracia, que diminua os desentendimentos da lei, que diminua principalmente o tributo, é salutar, é saudável. O tributo faz parte do custo de qualquer mercadoria. Ao desonerarmos os impostos, logicamente o benefício será da população adquirente dos bens. E diminuir os impostos não quer dizer que vamos arrecadar menos. De repente, diminuindo os impostos, as alíquotas, o Município poderá passar a arrecadar mais. O que nós temos que tentar evitar, através dessa nova regulamentação ou de outra qualquer, é que o empreendedorismo, que gera IPTU, não saia de Porto Alegre. Acho que essa é principal preocupação que temos que ter com referência a encargos sociais e impostos.

Eu tive que vir correndo, Sr. Presidente, da nossa representação num Seminário de Cooperativismo, em Caxias do Sul, a pedido das lideranças cooperativistas da nossa Cidade, porque se notou que as cooperativas habitacionais – já falei com o nobre Secretário adjunto e ele concordou; tanto é que o pessoal até já foi embora –, estavam fora do programa, não especificamente premiadas ou constantes dessa nova regulamentação. Haja vista que o PAR, da Caixa Econômica Federal, é um financiamento destinado às camadas que recebem de três a cinco salários mínimos. A Caixa Econômica Federal também tem outros programas que estão abaixo de cinco salários mínimos: o antigo PSH e seja lá o que for, inclusive pessoas que ganham até 350 reais. Essas são as mais necessitadas para que haja essa isenção do IPTU. E, logicamente, as cooperativas também, no mesmo teto, no mesmo nível. Nós pediríamos, e o Secretário Zulmir já falou que não haveria problema nenhum... Volto a Caxias descansado e feliz, Sr. Presidente. Saí bem na hora que o nosso Presidente ia falar, o Senador Suplicy estava chegando também, mas vou tranqüilo para lá, porque já falei com os representantes da Fazenda que esta reivindicação da camada mais necessitada de Porto Alegre e também as cooperativas autogestionadas, cooperativas com financiamento, estarão também dentro deste guarda-chuva salutar, para que os empreendimentos permaneçam em Porto Alegre gerando emprego, renda e mais arrecadação. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Vereador, Dr. Humberto Goulart; demais Vereadoras e Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer a compreensão dos Srs. Vereadores que permitiram que alguns, além dos dez, pudessem falar, pela relevância do tema, e isso me oportunizou trazer aqui a opinião da Bancada do PCdoB. Eu gostaria de pedir a atenção dos colegas e representantes do Executivo se não for pedir demais.

Vou ater-me essencialmente a duas questões no Projeto, no geral, há aspectos positivos, não vou discuti-los, mas tenho duas preocupações. A preocupação maior diz respeito ao fim da progressividade. Quero dizer sobre essa questão da progressividade, Ver. Dib, que esse tema, muitas vezes, é tratado como uma questão tributária, sob o ponto de vista fiscalista. Isso é um grave equívoco, e falo aqui como um urbanista, um lutador pela reforma urbana e acho que a Fazenda não tem essa visão. Sem nenhuma crítica, a visão de vocês é fiscalista. Vejam bem: tanto o art. 182 da Constituição, que trata da progressividade no tempo, quanto o art. 156, que trata da progressividade em função do valor, não o tratam como questão tributária, mas como política de planejamento urbano. São instrumentos de planejamento urbano para enfrentar os vazios urbanos na nossa Cidade e no nosso Brasil, para ajudar a reforma urbana, em Porto Alegre - e faltam dados mais atualizados que eu gostaria que a Fazenda trouxesse. Pois vou dar os dados, até quando foram publicados: 40% da área urbana são vazios urbanos! Estão especulando, a terra valorizando, o Município levando água, levando luz, levando esgoto, levando escola, levando atendimento social, etc., o Estado colocando a luz, e os homens sentadinhos em cima! A terra valorizando! O terreno sem uso social. O que diz a Constituição, Ver. Humberto? A terra urbana tem que cumprir sua função social! E, se não a cumpre, o Poder Público Municipal pode exigir o parcelamento, pode exigir a edificação e pode exigir o IPTU progressivo no tempo, diz o art. 182! E o art. 156 o que diz? Conforme o valor, pode haver uma alíquota progressiva, independente de localização. Isso está na Constituição! Eu vou ler a Emenda n.º 29 da Constituição (Lê.): “O § 1.º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: § 1.º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4.º, II, o imposto previsto” que é o IPTU “no inciso I poderá”: peço a atenção dos representantes do Executivo “I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;” é o que está em discussão! “II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”.

Portanto, a combinação da localização com o valor do imóvel é constitucional - desde a Emenda n.º 29, que é de 2000! Aí alegam os representantes do Executivo - para abrir mão não dessa arrecadação, que isso é secundário, é 0,5%, mas querem abrir mão do instrumento de urbanização, dizendo: “Não, a Justiça dá contra”! Meus amigos, eu vou passar à mão de vocês, se desconhecem, a última decisão do Tribunal, datada de 8 de novembro de 2006. Portanto, temos 22 dias da decisão! E o que diz a decisão? (Lê.): “Após a Emenda Constitucional n.º 29/00, a progressividade das alíquotas do IPTU, restou permitida no Município de Porto Alegre com a edição da Lei Complementar n.º 461/00, posterior à Emenda Constitucional, a alíquota progressiva passou a existir validamente”. Está claro! Será desconhecimento do Executivo? (Lê.): “A publicação e a vigência da Lei ocorreram em 29 de dezembro de 2000!” Essa é a decisão! (Lê.): “Portanto, os lançamentos do IPTU que tenham se dado a partir de 2001, com alíquotas progressivas, são corretos”! Portanto, a Constituição garante a decisão da Justiça de vinte e dois dias atrás! Garante! E esta Casa vai abrir mão da arrecadação?! Mais do que isso, Verª Clênia Maranhão, vai abrir mão de um instrumento de política urbana da importância do Imposto Progressivo para as grandes glebas? Nós vamos fazer uma benesse para os especuladores desta Cidade? Eu não posso acreditar! Eu acho que, como este Projeto entrou - vou dizer a data da entrada deste Projeto – no mês de setembro, essa decisão do Tribunal do dia 8 de novembro não era conhecida ao ingressarem com o Projeto, mas que agora, dia 30 de novembro, continue ignorada, isso não podemos aceitar!

Portanto, concluo, Sr. Presidente, passando às mãos dos representantes do Executivo a decisão do Tribunal de Justiça que dá ganho de causa à Prefeitura, que garante, Verª Clênia, que o nosso Município, independente de Governo... Eu sou oposição, mas eu sou oposição naquilo que eu acho incorreto! Aqui eu sou a favor de que a nossa Prefeitura e o Governo atual tenham um instrumento de reforma urbana e um instrumento também de captação de recursos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Agora as respostas por parte do Executivo.

O Sr. Zulmir Breda está com a palavra.

 

O SR. ZULMIR BREDA: Presidente, iniciamos, como fizemos anteriormente, por ordem das manifestações. Quanto ao o Ver. Ervino Besson, que foi o primeiro a se manifestar, nesse bloco, eu não registrei nenhum questionamento dele, apenas a necessidade de que nós pudéssemos, depois, conversar especificamente sobre a questão do ITR. Em relação aos produtores rurais, estamos aí à sua disposição para conversar, sem nenhum problema.

Posteriormente, tivemos a manifestação do Ver. Carlos Todeschini, ele fez dois questionamentos, basicamente, que eu registrei. Um deles foi com relação ao índice de reajuste do IPTU para 2007. Nesse sentido, eu gostaria de esclarecer que a correção do IPTU para 2007 já vai observar a nova regra vigente desde o ano passado, quando foi aprovada a Lei aqui nesta Casa que alterou o indexador de correção do valor venal para fins de IPTU, adotando-se, a partir de então, o IPCA, calculado pelo IBGE, em substituição ao índice utilizado até então, que era o IGP-M, índice da Fundação Getúlio Vargas. Então, essa será a correção a ser feita em relação ao IPTU para 2007. Nós temos de ter presente que o valor venal sobre o qual incidirá a alíquota do imposto para o Exercício de 2007 será o valor venal do Exercício anterior, corrigido pelo IPCA, em relação ao Exercício anterior e ao Exercício atual, como manda, aliás, a própria Lei.

Esse é o cálculo que será efetuado para a emissão dos carnês para 2007.

Com relação à Planta de Valores, o Ver. Carlos Todeschini questionou se o Governo pretende encaminhar uma proposta para sua alteração. Não há uma decisão do Poder Executivo, ainda, com relação a essa reavaliação da Planta de Valores. Nós temos, na verdade, discutido este assunto, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, com os técnicos da área tributária, e temos constatado, efetivamente, as distorções que existem, hoje, na nossa Planta de Valores, em relação à evolução urbanística da Cidade, ao longo dos últimos anos, em que nós temos situações de imóveis que, efetivamente, têm o seu valor venal desatualizado ou divergente da realidade que deveria estar registrada.

Então, o que mais existe, no momento, é uma constatação da necessidade de nós procedermos a essa reavaliação da Planta, mas não há, ainda, uma decisão efetiva do Poder Executivo de fazê-la imediatamente. Mas nós já estamos com propostas em discussão para serem levadas ao Prefeito, no sentido de que isso possa ser encaminhado adiante.

O Ver. Todeschini ainda comentou sobre a questão das finanças municipais, questionando que impacto isso teria sobre elas. A questão da Planta de Valores traz, efetivamente, alguma possibilidade de uma maior arrecadação, embora esse não seja o objetivo de se fazer a reavaliação da Planta. O objetivo de se fazer uma reavaliação da Planta de Valores está estritamente ligado à questão da justiça tributária de se aplicar a valorização aos imóveis que tiveram uma valorização nesse período, desde a última Planta de Valores, e uma desvalorização àqueles que sofreram esse processo ao longo dos últimos anos, de forma que o valor venal sobre o qual incidirá a alíquota do imposto seja o mais justo e correto possível. Esse é o objetivo da reavaliação da Planta.

Com referência ao impacto nas finanças do Município, em relação ao Projeto de Lei aprovado recentemente no Congresso Nacional, o Super Simples, efetivamente haverá um impacto nas finanças do Município. Não há como negar isso. Essa quantificação ainda dependerá, evidentemente, do número de empresas que vão aderir ao Projeto. Nós temos algumas estimativas, elas são preocupantes, e nós já estamos, inclusive, estudando medidas para compensar essa perda de arrecadação, porque isso vai afetar o nosso equilíbrio fiscal, na medida em que há uma concessão de um benefício fiscal para uma quantidade significativa de empresas, em função do limite de faturamento estabelecido no Projeto de Lei.

Quanto à proposta que o Ver. Ismael Heinen apresentou, também em relação à questão das cooperativas - ele nos trouxe, aqui, essa proposta -, eu só quero dizer, Vereador, que nós ainda precisaremos avaliar isso em termos de impacto financeiro. Eu não tenho esse dado aqui, mas eu lhe digo que, em princípio, nós vemos isso com bons olhos, mas gostaríamos de, antes de poder lhe confirmar e dar uma palavra final, avaliar, em termos financeiros, o que isso repercute. Então, nós poderemos, depois, também tratar com o senhor sobre esse tema.

Com referência à questão da progressividade, à manifestação bastante eloqüente do nosso Ver. Carrion, nós queremos dizer exatamente o que nós já referimos anteriormente: nós não estamos propondo essa alteração na nossa legislação com relação à cobrança do IPTU por sermos contrários, conceitualmente, à questão da cobrança da progressividade. Não foi esse o motivo - já reiterei anteriormente - que nos moveu a incluir esse dispositivo no Projeto de Lei. O que nos moveu a fazer isso foi a impossibilidade fática de fazer a cobrança do tributo. O senhor traz aqui uma decisão do Tribunal de Justiça, recente, a respeito desse assunto, assim como nós poderemos trazer inúmeras outras, que nós temos, também do Tribunal de Justiça, desfavoráveis à cobrança. Sabemos que isso ainda é uma matéria polêmica dentro do Judiciário. Talvez o senhor tenha trazido aqui a decisão mais recente, mas se esta Reunião tivesse acontecido há 30 dias, a decisão mais recente do Tribunal de Justiça talvez tenha sido uma que negou a cobrança do tributo nessa sistemática. O que nós estamos trazendo à discussão é: enquanto não há um consenso do Poder Judiciário sobre a legalidade dessa cobrança, se nós deveremos mantê-la com ônus para os cofres públicos, de sucumbência, ou se nós deveremos extinguir essa progressividade e poderemos, efetivamente, cobrar.

Eu fiz uma referência, anteriormente, acho que o senhor não estava aqui no plenário, de que nós não temos a menor dificuldade de reintroduzir esta cobrança progressiva, quando nós tivermos, do Poder Judiciário, decisões unânimes, jurisprudência formada e consensuada, de que isso é possível. Sabemos que as referências que o senhor fez, quanto a constar da Constituição, que todas elas são conhecidas, mas nós não temos a força de compelir o Poder Judiciário a pensar como nós pensamos; isso nós não conseguimos, por mais eloqüência que nós tenhamos nas nossas manifestações. Contra isso nós não temos como vencer. Então, a decisão que nós temos que tomar nos parece clara e límpida: continuaremos cobrando mesmo com os reveses judiciais ou tentamos cobrar aquilo que nos permitem a legislação e o Judiciário cobrar hoje? Essa é a decisão que nós temos que tomar, apenas essa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. RAUL CARRION: Eu acho o seguinte, Doutor, se todas as prefeituras abrirem mão, nunca se vai criar jurisprudência. Nós temos que disputar, isso é uma disputa pelas transformações no Brasil. Se a gente quer abrir mão da Constituição, quer abrir mão do que está na Lei Municipal porque tememos, então, vamos embora para casa! Quem está no Governo tem que assumir a lei - a Constituição e a Lei Municipal.

 

O SR. ZULMIR BREDA: Não é uma questão de temer, Vereador; é uma questão de poder cobrar, só isso. Nós não tememos enfrentar essa discussão, de forma alguma. Nós só queremos conseqüências práticas de cobrança, apenas isso. Ou jogamos o dinheiro fora, não cobramos. Gostamos de cobrar 6%, mas não cobramos nada, e ainda pagamos honorários de sucumbência.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É decisão política. Não há nenhum dispositivo institucional ou de qualquer ordem para determinar, nem decisão judicial.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Esta Presidência entende que foram bastante profícuos os nossos momentos, embora muito extenso o tempo, mas houve necessidade de que assim o fosse, para que tivéssemos o máximo de dúvidas dirimidas, o máximo de participação desta Plenária e a grande explicação por parte do Executivo.

Agradecemos pela presença dos nossos ilustres visitantes.

Encerrado este primeiro momento, passaremos, em seguida, ao Grande Expediente. Muito obrigado. Suspendemos os trabalhos por um minuto para nos despedirmos dos ilustres visitantes.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h32min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 17h34min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao

    

GRANDE EXPEDIENTE

    

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. José Ismael Heinen.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, são 17h35min, nós temos mais uma hora e dez minutos de Sessão, até porque depois temos uma Sessão Solene. Vinte minutos do Grande Expediente, trinta minutos das Comunicações, são cinqüenta minutos; mais vinte e cinco na Pauta, já não sobra mais nada. E vejam, V. Exas, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que situação nós estamos vivendo: o Orçamento da Prefeitura tem de ser entregue ao Sr. Prefeito Municipal no dia 5 de dezembro e nós não votamos durante toda esta semana, porque começou a discussão do Orçamento, que tem seis Sessões Especiais com datas marcadas, mas a intolerância, o personalismo e a falta de seriedade, até, de início, já adiaram para mais cinco dias o encerramento da Sessão de Pauta Especial. Para votarmos uma licença para o Prefeito viajar, nós interrompemos uma Sessão, e não havia necessidade de interromper. Não havia necessidade porque o mérito da viagem já estava decidido, apenas mudava a data; as Lideranças poderiam ter assinado e não precisaria interromper. Mas a intolerância fez com que nós interrompêssemos e não pudéssemos voltar a fazer a continuação da Sessão por falta de quorum. Portanto, cinco dias. Na votação na Comissão de Finanças, a dificuldade imposta na sexta-feira passada fez com que nós convocássemos uma Sessão para segunda-feira, e nesse dia de manhã, havia prazo para que entrasse na Pauta, na Ordem do Dia de ontem, o Orçamento do ano que vem. Esse é o momento mais importante do Vereador! Não deu porque houve empate na votação. Foi realizada no fim da tarde uma outra Sessão, e aí, sim, deu quatro a um. E poderia ter entrado na Ordem do Dia de hoje, mas não entrou na Ordem do Dia de hoje.

O Orçamento é o documento mais importante a ser votado, este ano, na Casa do Povo de Porto Alegre. E nós vamos votar, na próxima segunda-feira, com 120 emendas. Mas acontece que, antes de votarmos o Orçamento, nós temos que votar esse Projeto que agora foi tão debatido, sobre o IPTU e as suas alterações. Esse debate com o Secretário Adjunto e o pessoal da Secretaria da Fazenda deveria ter ocorrido no momento da Pauta. Por isso é que tem Pauta! Há Sessões em que cinco Vereadores se inscrevem e falam, mas parece que não havia preocupação. De repente, no dia de votar o Projeto, há o comparecimento da equipe da Fazenda para que se façam os questionamentos e para que as dúvidas sejam sanadas. Posso dizer a V. Exas., Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que há mais dúvidas agora do que antes! Na verdade, acho que não tinha sido estudado também. E é tanta pressa que também não há parecer nas emendas.

E aí nós ficamos muito atrapalhados, vamos chegando ao fim da Sessão, e normalmente não há quórum. Não sei se vai ter quórum para entrar na Ordem do Dia, mas não vai dar tempo para isso. O que nós vamos fazer? Vamos deixar tudo para segunda-feira. E aí, no dia cinco de dezembro, como é que nós vamos entregar o Orçamento? O Orçamento é a vida da Cidade, é o remédio que a Cidade precisa tomar aos poucos, todos os dias, para que as coisas andem. E nós ainda não votamos a alteração tributária que influenciará o Orçamento. Há uma lista enorme de projetos propostos pelas Lideranças e pela Mesa para serem votados hoje. Eu acho que é uma ironia, eu acho que é um afronta para os Vereadores trazerem esse material aqui, gastar papel... Há uns 15 ou 20 processos para serem votados hoje e nós não vamos votar nenhum. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o tema tratado aqui, Ver. Dr. Goulart, sobre o IPTU, que envolve também o ITR, tão discutido quando nós estávamos votando o Plano Diretor, é um tema apaixonante, mas, é claro, não pode ser resolvido só numa tarde nesta Casa, porque, afinal de contas, essa discussão já vem de longa data.

Com certeza absoluta, nós, contando o meu voto na época, cometemos um erro aqui na Casa quando abdicamos da Zona Rural e fizemos com que ela, que era 30% do território de toda Porto Alegre, se transformasse naquilo que foi chamada de Zona Rururbana. Essa modificação, proposta pela Administração passada, causou uma série de problemas para aquelas pessoas que tinham propriedades nessas áreas chamadas de Zonas Rururbanas. Várias vezes, nós tentamos fazer com que a Zona Rururbana pudesse ser desfeita e nós, novamente, retomássemos a antiga Zona Rural, mas nós não conseguimos porque o pensamento da Administração anterior era exatamente de terminar com a Zona Rural e fazer com que, com a adoção da Zona Rururbana, nós pudéssemos ter uma cobrança maior de IPTU em nossa Cidade. Esses problemas todos estão desaguando, neste momento, aqui na Câmara de Vereadores, porque o Executivo manda para cá algumas correções que nós estamos agora discutindo, estudando. Mas essas modificações, essas alterações, algumas delas são feitas apenas para corrigir erros do passado. Entre os erros cometidos, Ver. Dr. Goulart, está o da criação da Zona Rururbana. Então, qual é o entendimento, hoje, na Lei do Parcelamento do Solo? O entendimento é de que não importa onde esteja situada a propriedade, o que importa é a destinação dada à propriedade. Se a propriedade estiver, como é o caso aqui, na Vila Nova, em uma zona urbana da Cidade, mas a sua destinação for agrícola, se ali houver produção agrícola, o que acontece é que o imposto que vai ser pago lá é o Imposto Territorial Rural, o ITR. Esse é o entendimento que existe hoje e que sobrepaira as decisões que nós tomamos aqui.

Mas, se isso não bastasse, Ver. João Antonio Dib, nós também entramos na discussão da progressividade. Nessa discussão, o que se viu é que existem modificações trazidas pela Emenda 29 que estão - eu acredito - diferentes do entendimento que existe hoje dentro dos tribunais. O que os tribunais estão entendendo com relação à Emenda 29 quando ela mexeu na progressividade? Os tribunais entendem hoje, Ver. João Dib, com relação à progressividade, que ela pode existir além daquela que tem no art. 182, mas ela pode existir também com relação ao valor e à localização do imóvel. Só que, Ver. Sebastião Melo, o que os tribunais não estão permitindo é que essa progressividade possa levar a que haja alíquotas diferenciadas dentro de uma mesma região fiscal. Então, pode haver diferenças de alíquotas? Pode haver diferenças de alíquotas. Essas diferenças de alíquotas levam em consideração o valor, a situação do imóvel? Sim, claro que sim. Pode haver alíquotas diferenciadas? Claro, dentro de regiões fiscais diferentes. Senão, Ver. Sebastião Melo, acredito que nós iríamos ferir o princípio da igualdade, porque nós vamos ter, dentro de uma mesma região, num mesmo local, duas propriedades pagando IPTUs completamente diferentes com relação a suas alíquotas. Vou dar até um exemplo a V. Exª, que estuda muito esse assunto: num mesmo prédio, nós poderíamos ter, na verdade, dois imóveis, dois apartamentos, um com reformas que lhe dava um valor completamente diferenciado do apartamento do vizinho, que teria um valor bem abaixo. Num mesmo prédio de apartamentos – foi esse o entendimento trazido aqui por alguns Vereadores –, nós teríamos que ter duas alíquotas, o que eu acho que seria realmente um absurdo.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Braz, pelo aparte. Eu acho que nós teríamos como resolver isso de forma muito simples: que se fizesse uma mudança, Ver. Braz, criando mais divisões fiscais. Porque, veja o seguinte, se eu pegar um imóvel que está da primeira Divisão para a segunda Divisão, ele tem um valor de mercado “x”. Se eu andar meio quilômetro, até o meio do bairro Moinhos de Vento, na mesma área, um imóvel do mesmo tamanho tem um outro valor. Então, se tivéssemos mais divisões fiscais, resolveríamos essa questão judicial e faríamos justiça tributária. Então, eu acho que essa é uma matéria que nós temos que pensar, que o Município possa criar mais divisões fiscais para poder fazer justiça tributária.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Concordo com V. Exª, Ver. Sebastião Melo. Eu acho que mais divisões fiscais, de repente, poderiam ajudar a fazer essa justiça tributária, mas V. Exª compactua que nós não podemos, na verdade, ter alíquotas diferenciadas dentro de uma mesma Região Fiscal, porque, senão, nós estaríamos cometendo realmente uma grande injustiça, porque estaríamos cobrando alíquotas diferentes para imóveis, muitas vezes, um ao lado do outro. Nesse sentido, estaríamos cometendo uma injustiça e ferindo princípios, inclusive, constitucionais, como é o caso do princípio da igualdade, estatuído no art. 5º da Constituição. Assim, por isso mesmo, sobre o entendimento que os tribunais estão tendo com relação à progressividade instituída pela Emenda nº 29, eu acho que esse entendimento é correto, e nós poderíamos, quem sabe, enfrentá-lo, aqui, num estudo maior, fazendo com que tivéssemos mais divisões fiscais, como está sugerindo o Ver. Sebastião Melo, não é? Ou, de repente, estudarmos uma outra forma de nós podermos fazer com que realmente houvesse uma maior justiça para aqueles que estão sendo tributados pelo IPTU. Mas hoje chegamos à conclusão de que para o Executivo, Ver. Adeli, isso não existe, no nosso entendimento, a não ser essa criação de mais divisões fiscais, e aí precisaria um estudo, para que pudéssemos criar mais divisões fiscais, mas não existe realmente uma outra forma para que eles possam fazer frente a essas ações judiciais que campeiam e que desgastam o Executivo. Não existe um outro meio, na verdade, para fazer o que estão fazendo, não é? Mandar para o ITR novamente aquelas propriedades que nós trouxemos para o IPTU, de uma forma que, pelo menos, eu acredito, não foi a melhor, para que esses proprietários continuem sendo imunes, para que aquelas propriedades de até 30 hectares continuem sendo isentas da Taxa de Lixo, continuem sendo isentas do Imposto Predial, mas que o Município também possa não estar intervindo em tantas ações judiciais como acontece hoje, dando, é claro, um desgaste grande para o Executivo Municipal, coisa que pode ser evitada...

Então, eu acho que, Ver. Comassetto, fica bem nós mandarmos essa discussão para a semana que vem; dar tempo para que, quem sabe, V. Exª possa trabalhar as suas emendas. Eu sei que V. Exª estudou bem esse assunto, mas que possamos trabalhar todas essas alterações, essas modificações de um modo melhor e, quem sabe, possamos, na semana que vem, votar esta matéria por unanimidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores e Vereadoras; meu caro Cassiá Carpes, futuro Deputado eleito, V. Exª falou na nossa tropa que esteve na rua, nesta semana, divulgando alguns problemas da nossa Cidade. De fato, estávamos lá divulgando alguns problemas. Inclusive, queria solicitar a V. Exª que nos ajudasse, junto ao Secretário de seu Partido, Maurício Dziedricki, para dar uma olhada em algumas ruas para verificar a buraqueira da Cidade. É verdade que houve uma chuvarada dias atrás, mas a Rua Dona Malvina, que V. Exª conhece bem, está um horror! A Rua Espírito Santo, aqui, bem próximo de nós, Ver. Cassiá, V. Exª que vai ser Deputado e vai descer ali pela rua da Catedral, antes de V. Exª assumir, quem sabe, vamos combinar com o Ver. Dziedricki para arrumar a Rua Espírito Santo, está muito ruim! Nós temos várias ruas que são uma buraqueira infernal! E há mais: os corredores de ônibus. Como chamam aquilo? É tobogã, não é isso que falam? Pois a Av. Protásio Alves é um tobogã! Mas há outros lugares como na Av. João Pessoa, principalmente ali quando chegam todos aqueles ônibus perto do Palácio da Polícia, parece que estão entrando num desvão. A buraqueira que está esta Cidade é algo impressionante!

Mas não é só isso, eu fui acionado agora, no início da tarde, por causa de um problema de atendimento aos doentes do PAM-3, Ver. Dr. Goulart, que é médico - está circulando por aqui, porque o Ver. Braz assumiu a presidência -, mas, Ver. Dr. Raul, que é médico, o PAM-3 está com muitos problemas! No atendimento psiquiátrico havia hoje mais de 20 pessoas, gostaria de ter trazido as fotos, mas não consegui imprimir, porque agora que estão chegando aqui, mas vou mostrar nos próximos dias, no plenário, a situação do Posto de Atendimento Médico, PAM-3, Vila dos Comerciários, ali na nossa Vila Tronco; é um grande problema!

Já mostramos aqui, de outra feita, e deu na capa do jornal Diário Gaúcho, depois de uma denúncia que nós fizemos, a situação de tapera que está o PSF da Vila Castelo, na Restinga, meu caro Ver. Todeschini; é lastimável! Mas olha o atendimento lá na Ponta Grossa, não há como ser atendido; lá no Belém, não há como ser atendido, o pessoal tem de ir para a Restinga, que já há uma superpopulação ou tem que vir aqui para Cavalhada, aí chega aquela história: “Aqui não pode, porque o senhor pertence a tal lugar. Aqui a senhora não pode ser atendida, porque pertence a outro lugar”. Olha, gente, esse é um problema, esse é um gravíssimo problema!

Mas as coisas não ficam por aí. Pois o nosso colega Vereador, atual Secretário Beto Moesch, foi para Montevidéu, Verª Margarete, representar o Sr. Prefeito Municipal em um evento a respeito de meio ambiente. Deve estar sobrando tempo, mas está faltando tempo para ele aqui verificar a questão das árvores. Caiu árvore dentro da Escola Ceará, caiu árvore na Praça da Alfândega, é só abrir as páginas dos jornais. Nós propusemos, através da minha assessoria, que se pegasse por partes da Cidade, se fizessem podas preventivas e se fizesse uma verificação. Eu mandei um e-mail de um cidadão, que é uma liderança, um homem que conhece as coisas, é um geólogo, enviei ao Secretário a respeito das árvores que haviam caído no último período, ele fez um levantamento. Eu recebi um e-mail, Ver. Mauro Pinheiro, logo em seguida, de um técnico muito educado, mas que fez uma explanação de como são as coisas nas árvores, as árvores não podem ser levadas para o hospital, etc. e tal, não dá para levar mesmo, mas dá para fazer poda preventiva! Isso os biólogos aprenderam, mas qualquer cidadão sabe, qualquer pessoa que gosta da natureza, ou, pelo menos, aqueles que se dizem ecologistas deveriam saber.

Mas é muito mais importante fazer turismo no Uruguai, porque as coisas no Uruguai são bonitas; mas, quem sabe, ele aproveita e aprende um pouco com Montevidéu que está uma cidade limpa, organizada, as ruas não têm buraqueira, e há mais: não há lixo na rua, há contêineres, proposta que já fiz, já conversei... Lixo conteinerizado, Ver. Bernardino. Vou apoiar, vou militar com V. Exª para os contêineres dos entulhos, nós queremos contêineres para o lixo; uma Cidade bonita, como Porto Alegre merece ser.

Ontem, abriu o Fórum Mundial de Turismo em Porto Alegre. Muita gente veio de vários países, muita gente vai ficar impressionada, porque já estiveram aqui no Fórum Mundial Social e vão ver uma Cidade diferente; não uma Cidade melhor, mas infelizmente, uma Cidade pior. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu trago um tema, e por isso não vou me ater à manifestação que me antecedeu para dizer que ela se aplica ao Governo passado, com sobras, com sobras! Mas, oportunamente, vamos travar este debate aqui, porque realmente, em uma cidade, se sairmos a pinçar problemas... E aqui lembro do Ver. João Carlos Nedel, poderia trazer à colação, aqui, o Ver. João Carlos Nedel. Bem, mas vamos deixar esse debate para outra hora.

Mas eu já convidei os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras, e quero fazer, também, aos funcionários da Casa e a tantos quantos nos ouvem e nos ouvirão pelo nosso Canal da TVCâmara, um convite a todos. A Lei desta Casa, a Lei aprovada por todos aqui, a Lei nº 8.949 de 2002, permitiu que construíssemos aqui no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em especial ali na Estância da Harmonia, uma estátua que está vindo de São Luiz Gonzaga, o escultor é de São Luiz Gonzaga, o Vinícius Ribeiro, ele é parente do poeta, do Jayme Caetano Braun; então, a estátua está vindo, ela pesa uma tonelada, e é de ferro, e foi construída com toda uma estrutura e com um concreto especial; tem 2,20 metros de altura. E sábado que vem, agora, no próximo dia 2, Ver. Pinheiro, nós vamos ali fazer a inauguração da estátua em homenagem a Jayme Caetano Braun, que foi um poeta de exceção no gênero das letras chucras, das letras gaúchas, produziu um grande trabalho, e é considerado um dos maiores pajadores latino-americanos. Então eu quero aqui convidar reiteradamente todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Muitas poesias lá vão ser declamadas. Então, quero convidar todos para, juntos, estarmos na inauguração.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, eu quero cumprimentá-lo pelo Projeto, pela brilhante idéia, pela oportunidade que nós vamos ter de homenagear alguém a quem nós muito devemos, não só o Rio Grande, mas o Brasil todo.

 

A Sra. Margarete Moraes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu quero parabenizá-lo com muita sinceridade por sua iniciativa, e, sobretudo, por ter conseguido realizar esta homenagem ao grande pajador Jayme Caetano Braun. Nós temos muitos pajadores, mas, com certeza, nenhum tinha o talento, o dom do improviso do Jayme Caetano Braun, um patrimônio da maior envergadura do nosso Rio Grande do Sul. Parabéns, Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a Vossa Excelência.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, primeiro, meus parabéns; todo o meu Gabinete, todo mundo que eu possa levar estará lá por causa do Jayme. Eu estava vendo ontem um disco dele: “Pajador Pampa e Guitarra”, e tem uma poesia do Aureliano Figueiredo Pinto que ele declama, “Tubiano Capincho”. É maravilhoso. Eu quero dizer que eu tive a felicidade de conviver com Jayme Caetano Braun, e, principalmente, eu fiquei sabendo, eu conheci e eu usufrui da figura humana maravilhosa que foi, além de ser um grande artista. É isso aí. Meus parabéns.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Muito bem. O tempo está findo e eu encerro, Presidente. Então, reitero o convite para a inauguração, no dia 2, com início às 10h, com Missa Crioula; depois, os atos de inauguração e toda uma festividade, onde estarão presentes poetas, pajadores, declamadores; enfim, teremos toda uma legião de homens que fazem verso de idéia. E, Ver. João Antonio Dib, V. Exª está convidado para estar lá para ouvirmos. Inclusive, este Vereador vai ousar fazer uma pajadas, lá. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Maravilha, o Ver. Elói Guimarães é um dos representantes do tradicionalismo aqui na Casa.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente e assistência do Canal 16, eu venho fazer aqui uma manifestação, agradecendo o tempo cedido pelo Ver. Aldacir Oliboni, em função de que nós fomos procurados - e não pela primeira vez – pela Equipe de Segurança do Trabalho da Secretaria Municipal da Saúde, e, em especial, dos técnicos responsáveis pelas áreas do DEMHAB, porque nós já tivemos, no dia 17 de março deste ano, um óbito, por desrespeito às Leis, por desrespeito à observância das recomendações da Equipe de Segurança do Trabalho da Secretaria da Habitação do Município no DEMHAB. E isso de forma lamentável tem-se repetido. Um óbito já é o suficiente para que a gente tenha a gravidade da situação. Inclusive, esse assunto está tramitando em sindicância e nos devidos canais competentes de inquérito policial e da Justiça. Quando há um óbito da forma que ocorreu, por desrespeito às regras de segurança, contra as recomendações dos técnicos de segurança, a gente tem, na verdade, um homicídio, por responsabilidade das autoridades municipais.

Fomos procurados novamente pela equipe, pela CIPA, porque, nas instalações do DEMHAB, na rua Conde D’Eu, aqui, próximo à Av. Princesa Isabel, foi identificada uma situação de risco grave e iminente a servidores, na área do galpão de materiais pertencente à Unidade de Suprimento e Material. A estrutura do galpão apresenta grande risco de desabamento, conforme as fotos. Inclusive, vou mostrar, porque são muito graves. (Mostra fotografias.) E é indicado para o caso: 1- a interdição imediata do local para acesso ordinário dos servidores, e 2 - a retirada do material armazenado, desmontagem do telhado, demolição das estruturas e sustentação do mesmo em operação acompanhada por técnico responsável ou engenheiro civil. Esse memorando é do dia 31 de outubro, portanto faz 30 dias hoje, se contado um mês comercial. E ontem – pasmem! -, em visita, novamente, ao local, os funcionários estavam trabalhando embaixo de uma verdadeira arapuca, um verdadeiro alçapão, com o risco de queda iminente daquela estrutura sobre seus corpos, suas cabeças. Nós não podemos admitir e compactuar com que isso continue acontecendo depois de um óbito. Inclusive, por isso é que hoje nós fizemos, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, uma diligência com a equipe da TVCâmara, com o nosso jornalista, acompanhados, também, dos técnicos, que nos demonstraram a situação de absoluta indigência a que são submetidos. Vou passar a mostrar as fotos. (Mostra fotografias). Aquele local, com fiação exposta, madeirame podre, vigas sem sustentação, os banheiros sem as mínimas condições, falta de higiene, buracos abertos no telhado, paredes rachadas em alvenaria, uma situação muito, muito, muito grave!

E vamos entender, também, que a situação talvez não date de pouco tempo, mas o que não é possível é continuar a admitir a negligência, o abandono e a indiferença num lugar degradado, num lugar onde há indigência, num lugar onde a situação é de fato, muito, muito grave e insustentável.

E o mais grave é a indiferença, Ver. Bernardino, por parte das autoridades do DEMHAB, que nada fizeram até o dia de hoje; simplesmente se omitiram, e nós, aqui, temos o dever - por isso que fizemos essa visita - de alertar esta Câmara, de alertar as autoridades.

Vamos, também, nos dirigir - além do Pedido de Providências que fizemos, hoje - ao Executivo, para que tome as providências cabíveis, ao Ministério Público, pois lá também está situado o atual arquivo do DEMHAB, onde tem mais de 150 mil processos em papel, arquivados, num local todo construído em madeira, praticamente, ou pelo menos, a grande maioria. Qualquer centelha ou qualquer faísca pode gerar um dano irreversível ao patrimônio público, inigualável, porque o nosso arquivo do DEMHAB data de 1952, com todos os processos acerca de todo o patrimônio de natureza popular da cidade de Porto Alegre. Nós já tivemos um incêndio aqui, na Câmara, onde a situação foi muitas vezes mais favorável; imaginem lá, que é de puro material combustível, o que não pode acontecer.

Mas a nossa manifestação principal é sobre o protesto que viemos fazer acerca das condições indignas a que são submetidos aqueles trabalhadores que lá estão. Basta que os senhores e as senhoras visitem aquele local. Aliás, fazemos este convite para quem quiser ver de perto a situação que nós tivemos a oportunidade de presenciar hoje. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sei, vocês até terão o direito de me chamar de chato, de insistente com o mesmo assunto, mas o que me resta é aproveitar este espaço e fazer um apelo àquelas pessoas que ainda não aproveitaram o parcelamento do ITBI para regularizarem seus imóveis. Infelizmente nós não tivemos a divulgação necessária desse Projeto. Eu gostaria de dar uma notícia aos Vereadores, especialmente ao Ver. João Antonio Dib: fizemos um levantamento e, nos primeiros noves meses do ano de 2006, comparando com os de 2005, tivemos uma arrecadação de mais de 6 milhões e meio de reais. E esperamos – por isto estamos fazendo este apelo – chegar ao final do ano com mais de 10 milhões de reais de diferença positiva, do ano anterior para este. Evidentemente nós teríamos o crescimento vegetativo, mas não chegaria a tanto, com certeza.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, eu ia exatamente no mesmo sentido que Vossa Excelência. O mês de outubro apresentou uma arrecadação de ITBI superior a 8 milhões de reais. Os meses de novembro e dezembro sempre são muito mais elevados, e V. Exª tem razão: o parcelamento trouxe benefícios à população e também benefícios para a receita municipal. Cumprimentos.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu quero cumprimentar todos os Vereadores que estiveram engajados conosco desde o primeiro momento desse Projeto. Inicialmente alguns Vereadores entendiam que nós não tínhamos competência para legislar sobre essa matéria; depois, esse assunto foi superado, o Projeto foi vetado e nós acabamos construindo, aqui, com o Executivo, várias Emendas. E eu gostaria de chamar atenção para aqueles que ainda não se deram conta, pois esse Projeto de parcelamento vai até o dia 31 de dezembro. Então, até essa data as pessoas podem pedir o parcelamento do ITBI em até 12 vezes; são parcelas fixas. Este Projeto serve a todos, mas foi criado especialmente para tirar da irregularidade e da insegurança jurídica àquelas pessoas que compraram imóveis através de contratos particulares, muitas vezes por não terem condições financeiras de fazer a escritura, ou até por desconhecerem a necessidade de se fazer a escritura e o devido Registro Imobiliário, mantêm das suas casas tão somente um contrato particular, que na verdade dá garantias somente perante o vendedor; não dá garantia contra terceiros, enfim, é uma situação de insegurança e por isso estamos divulgando. Vamos aproveitar todo o espaço, durante o mês de dezembro, para divulgar o Projeto, porque, infelizmente, somente aqui e em alguns meios de comunicação tem havido condições de se fazer essa divulgação. Vou fazer um apelo aos Vereadores para que me desculpem, mas toda a vez que eu tiver um espaço nesta tribuna, vou-me ocupar em divulgar esse Projeto, porque é um projeto altamente social e que traz economias à Fazenda Municipal. Os números estão aí para provar, então vamos fazer o possível para divulgá-lo durante todo o mês de dezembro. Esperamos que o Executivo, a nosso pedido, atenda a solicitação de fazer a prorrogação por mais 12 meses em razão de não ter sido feita a divulgação adequada; como não fomos atendidos, fizemos aquilo que é de direito do Vereador: pedir a prorrogação. Então, já tramita nesta Casa a prorrogação, que certamente será votada a partir do ano que vem, aprovada ou não. Faço um apelo àqueles que ainda não aproveitaram o parcelamento, pois temos uma cartilha que traz todos os passos a serem seguidos nesta possibilidade de parcelamento. (Mostra a cartilha.) Essa cartilha está à disposição no nosso gabinete, gratuitamente. Peço desculpas porque, toda a vez que tiver oportunidade, até o dia 31 de dezembro, vou aproveitar para fazer essa divulgação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Luiz Braz, Vice-Presidente desta Casa, presidindo os trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste na TVCâmara e nas galerias, como bem disse o Ver. João Antonio Dib, venho a esta tribuna para falar sobre o Orçamento, já que nós Vereadores temos pouco tempo para fazê-lo. Aproveito este momento, e agradeço ao Dr. Goulart, que me cedeu este espaço de Comunicações, para falar sobre o Orçamento, pois, como disse o Ver. João Antonio Dib, com sabedoria, é o pulmão da Cidade. Inclusive, Ver. João Antonio Dib, gostaria de comentar os critérios para a escolha do Relator, pois é um Vereador que fica com este poder, e no caso deste ano, o Ver. Luiz Braz teve o poder de relatar as Emendas e todo o Orçamento. Entre os 36 Vereadores, um apenas tem este poder. Eu já não estou mais concordando com essas normas aqui da Casa. Não tenho idéia, Dr. Raul, de quais são os critérios para aprovar ou reprovar emendas ao Orçamento. Eu fui atrás para saber se há critérios para aprovar, e os dois últimos Vereadores - Ver. Luiz Braz e a Verª Maristela Meneghetti - que têm de minha parte a maior confiança, são Vereadores da maior estirpe, mas veja só, Ver. Brasinha: eu apresento duas Emendas ao Orçamento de 2006 e uma ao de 2007 - a mesma Emenda; uma é aprovada na Comissão pela Relatora, e a outra é reprovada na Comissão pelo Relator. Dr. Raul, acabei de lhe falar: qual é o critério? Não sabemos. Um Vereador tem este poder.

Então, no ano passado, a pedido do Governo, nós não assinamos as Emendas para destaque; neste ano pedi ao Vereador Nereu para nos reunirmos e começamos, a partir de hoje, a assinar todas as Emendas de destaque. Vamos levar para o Plenário, e falo na minha Emenda, em especial.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, eu estava lhe ouvindo atentamente. É verdade, há essas contradições. Tem uma outra contradição que eu creio que pode ser política em defesa dos interesses próprios, porque os Relatores aprovam todas as suas Emendas, tanto da LDO, como tem acontecido isso e eu acho que tem outra contradição. Muito obrigado.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereador, eu estudei as minhas Emendas. Em princípio, Vereador, não tenho esse estudo e já disse que não tenho nenhuma contradição quanto ao Ver. Luiz Braz, o Vereador sabe disso, nem contra a Verª Maristela, não temos nada contra, até porque, a Vereadora aprovou, e o Ver. Luiz Braz não aprovou. É só esse o critério que eu quero, só uma idéia, Ver. Luz Braz. Por isso, eu chamei o Ver. João Antonio Dib para que ele possa me ajudar no futuro, porque eu pretendo continuar nesta Casa e, mais adiante, continuar. Então, esse critério, Ver. João Antonio Dib, não está correto, e V. Exª tem todas essa experiência. Eu digo que tenho duas Emendas iguais: uma foi aprovada num ano, e a outra não foi aprovada no outro ano. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há quarenta anos, eu recebi uma bolsa de estudos sobre Administração Municipal, em Hamburgo, na Alemanha. Uma das curiosidades que eu tinha - eu não pensava em ser Vereador, naquele momento - era ver como funcionava a Câmara de Vereadores de Hamburgo. Lá se chama Senado de Hamburgo. Uma cidade muito maior do que Porto Alegre, um porto de renome internacional e de uma movimentação enorme. O Senado de Hamburgo - onde os Vereadores se chamam Senadores - funcionava a cada 15 dias. Aqui, nós funcionamos três vezes por semana em Sessões Ordinárias, mas nós temos intolerância, nós temos incompreensão, nós temos personalismos. Isso torna tudo muito difícil, Ver. Luiz Braz. E eu quero falar para V. Exª, que foi citado, tendo sido Relator de uma matéria da mais alta relevância para a Cidade, mas que nós não vamos apreciar devidamente. Não o Relator, o Relator apreciou bem. O Relator, é claro, ele coloca certo, errado, ele pode até se equivocar, mas a Comissão aprovou o seu Relatório por quatro votos contra um. Então, o seu Relatório está em excelentes condições.

Mas, o que eu quero dizer também para o meu querido Ver. Mario Fraga é que, se nós tivéssemos feito as coisas como devem ser feitas, nós já tínhamos votado o Orçamento e teríamos tempo bastante para votarmos Emendas destacadas! Mas nós vamos votar sem tempo nenhum, no último dia, sem ter examinado, no Plenário, o Orçamento com 120 Emendas! Realmente, é difícil, Ver. Mario Fraga.

Nós teríamos, hoje - e faltam 25 minutos para terminar a Sessão e ainda têm as Lideranças, que não cumprem o Regimento Interno -, 18 Projetos de Lei para votar. Um deles é a proposta de alteração do IPTU, da Lei Complementar nº 07. Mas vejam V. Exas. que o Projeto entrou aqui no dia 18 de setembro e vai ser votado sob a égide do malfadado art. 81, isto é, sem parecer! E querem criticar o Ver. Luiz Braz, que deu Parecer sobre 120 Emendas ou a Comissão de Finanças, que, pelo menos, analisou! Mas este Projeto diz da vida da Cidade, também, e vai querer tirar dos aposentados uma pequena coisa que eles receberam, aqueles aposentados com os maravilhosos três salários mínimos. Querem até tirar deles! Artigo 81! E, hoje, quando ele deveria ser votado, foram chamados os representantes da Secretaria da Fazenda, e até houve elogio pela presteza com que aconteceu isso - chamaram ontem, chegaram hoje - para analisar a vida da Cidade. Hoje deveria ter sido colocado na Ordem do Dia, nem isso aconteceu! Já foi distribuído, é um processo volumoso, todos os Vereadores receberam. E o que é que nós vamos discutir? O sexo dos anjos, porque nós não produzimos nada esta semana! Nós não produzimos nada na semana passada! E quando nós tínhamos de discutir na Pauta, que é quando o Projeto entra e a Casa toma conhecimento, é quando tinha de ter sido chamada a Secretaria da Fazenda para explicar, mas não; aí nós fizemos outras coisas. E sempre ou quase sempre terminamos por falta de quórum.

Então, quando eu digo que nós não precisamos ter 36 Vereadores, precisamos de 21 Vereadores, e olhe lá, se não forem só 11, o Tribunal de Contas tem sete, mas eu vou deixar por 21, e acho que, com muito mais pressa, nós resolveríamos o problema, porque eu não vi nunca acontecer o que aconteceu agora: toda a semana, nós não falamos no Orçamento! Toda a semana, é claro, nós tivemos discussão na Comissão de Finanças; o Parecer de V. Exª foi examinado, reexaminado; na terceira vez foi aprovado, e agora ele não foi colocado na Ordem do Dia. Não sei por quê. Poderia ter sido colocado na quarta-feira, se nós tivéssemos mantido a solução de segunda-feira, pela manhã. Mas, como a solução final ficou para ser à tarde, poderia ter sido colocado hoje, quinta-feira. Não foi colocado hoje; ficou para segunda-feira. Só que, na terça-feira, nós teremos que entregar a Proposta Orçamentária para o Prefeito. Outra coisa que também não foi pedida pelo Prefeito: a Casa, com a sua visão ampla das coisas, dos problemas da Cidade, mudou as datas. O Prefeito pediu para mudar a data do Plurianual, pois, realmente, o Prefeito que está entrando e não tem condições de, em 30, 60 dias, entregar uma Proposta. A Casa mudou a data da entrega do Orçamento, a data da LDO, mudou todas as datas, e ninguém havia pedido isso. Então, ficou para o dia 05 a entrega da Proposta para o Prefeito. Mas o Prefeito precisa, assim como a Cidade, que as guias do IPTU sejam lançadas. Enquanto esse Projeto não for decidido - e, hoje, ele não será votado, é claro, pois nós teremos Sessão Solene -, o Prefeito não pode fazer nada. E eu fico pensando: seria melhor termos 21 Vereadores do que 36. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. João Dib, eu agradeço a Vossa Excelência, mas eu gostaria de lhe dizer que o nosso prazo é até terça-feira, que é dia 05, mas o prazo para enviar o Projeto do Orçamento para o Prefeito Municipal é até o dia 15.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu quero dizer a V. Exª que eu concordo que nós temos até o dia 15 para enviar o Projeto, mas o último dia para votação é dia 05.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vossa Excelência está correto.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Luiz Braz, meu amigo, que, neste momento, está no exercício da Presidência; Ver. João Antonio Dib; demais Vereadoras; demais Vereadores, o Ver. João Antonio Dib deixou entender que eu teria alguma rusga com o Relator, o Ver. Luiz Braz. Não, muito pelo contrário. Eu tenho bastantes amigos nesta Casa, considero o Ver. Luiz Braz como meu amigo e espero, inclusive, estarmos juntos no próximo final de semana. Então, não é nada pessoal, é que o assunto é muito político.

Então, neste momento, pedi Comunicação de Líder do PDT, para terminar o assunto e agradeço ao Ver. Márcio Bins Ely, que hoje, no nosso sistema de rodízio, seria o que usaria a palavra em Comunicação de Líder, agradeço pela cedência do seu tempo. E gostaria de falar sobre aquele momento em que falei em duas Emendas, Dr. Raul e demais Vereadores, e não citei quais eram as Emendas, Ver. João Antonio Dib. A minha Emenda diz respeito a Belém Novo, à nossa base eleitoral, principalmente, mas que todos Vereadores, graças a Deus, conhecem. Nós temos lá o Restaurante Leblon, que era uma tradição da nossa Cidade, em especial do nosso bairro, que está em ruínas, Ver. João Antonio Dib. Então, nós estamos lá com uma comissão tentando reerguer o Restaurante Leblon, tentando fazer um centro cultural, o Centro Cultural de Belém Novo. No ano passado, como eu já relatei, coloquei uma Emenda no valor de 250 mil reais, que foi aprovada e foi incluída no Orçamento, para que realizássemos essas obras lá em Belém Novo. Neste ano, então, para concluir esse prédio, falando com o Secretário Sergius Gonzaga, ele avaliou que nós precisávamos de 400 a 500 mil reais para realizarmos essa obra. Então, eu coloquei essa Emenda de 250 mil para concluir esse prédio, que seria um prédio histórico para Porto Alegre, em especial para Belém Novo, onde não temos, ali na nossa Região, Belém Novo, Ponta Grossa, Lami, Lajeado, nenhum instrumento dessa necessidade. E todos nós, naquela Região, precisamos de um centro cultural, onde seria criada uma biblioteca para as crianças carentes da nossa Região, que são muitas, e também oficinas de trabalho, Ver. Márcio Bins Ely, que nós tanto precisamos naquela Região. Hoje, por exemplo, a Restinga tem essas oficinas nos Cecores, que dão uma educação e uma instrumentação para as crianças da Restinga saírem dali com alguma profissão. E, em Belém Novo e arredores, na Ponta Grossa, Chapéu do Sol, Lami e Lajeado nós não temos nada parecido. Então, desde já, aproveitando este tempo de Comunicação de Líder, peço o apoio dos nobres Vereadores para essa Emenda. E, nas demais Emendas, Ver. João Antonio Dib, foi usado um critério, que não sei onde é que está escrito, Ver. Cassiá, que estava no ano passado à frente da Secretaria Municipal de Obras: “Não, para asfalto não passa Emenda nenhuma.” Não achei em lugar nenhum isso escrito. Inclusive o Ver. Cassiá Carpes sabia da necessidade da nossa Região, porque é um freqüentador assíduo do extremo sul. Como Secretário, esteve lá no Beco da Vitória, três ou quatro vezes, tentando resolver o problema do Beco da Vitória e não conseguiu. Na Rua Darcy Pereira Pozzi, rua que faz a ligação de todos nossos bairros lá, Vereador, não conseguimos colocar uma Emenda para essa rua, Ver. Haroldo, onde faltam 400 metros de asfalto, rua que faz a união dos bairros Lageado, Restinga, Belém Novo, Chapéu do Sol. Ali a SMOV e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre gastam dinheiro toda semana. Vou repetir: ali, na Rua Darcy Pereira Pozzi, Ver. Cassiá, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre gasta dinheiro toda semana, pois os buracos são enormes e não há como não ter buracos, pois o trânsito é intenso. Então, Ver. João Antonio Dib, só para dizer que também tenho Emendas de asfalto, mas, como foi um critério geral que asfaltamento não passaria, dessas, eu não vou falar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Ver. Mario Fraga, nós temos o Plano Plurianual, que é votado no início da Administração, e a cada ano nós temos a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Bem, se não estiverem incluídas no Plano Plurianual e, especialmente, não estiverem incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Emendas não podem ser apresentadas.

Eu tenho a tranqüilidade de dizer que não apresentei nenhuma Emenda ao Orçamento, até acho que não devemos apresentar Emendas ao Orçamento. O Orçamento deve ser fiscalizado com rigorismo pela Câmara Municipal, porque a grande função do Vereador não é fazer Emendas, não é fazer leis, é fiscalizar o cumprimento da lei. E a lei maior que nós vamos votar este ano é a Lei do Orçamento. Então, temos de fiscalizar e não fazer Emendas.

Agora, o Ver. Mario Fraga é Vice-Líder do Governo, ele podia conversar com o Governo, e, nos 21 Programas do Governo, poderia ser incluído o Restaurante Leblon, que eu acho que é importante, sim, porque faz parte da história de Belém Novo, é uma tradição em Porto Alegre, e eu não sabia, confesso a V. Exª, que ele está em estado deplorável. Tem que ser recuperado, sim, até porque é a história de Belém Novo que está lá no Restaurante Leblon, que foi tradição e continua sendo um ponto de referência de Belém Novo. Agora, não se pode querer fazer emendas e mais emendas e, em um só dia, votar o Orçamento, a Lei do IPTU e analisar 120 Emendas, porque já estão sendo colhidas as assinaturas para destacar as Emendas rejeitadas pelo Relator. Tem mais ou menos 20 já aprovadas, cem não estão aprovadas. E cada Vereador que apresentou uma Emenda rejeitada acha que não deveria ser, mas deve ter havido um critério que fez com que ela fosse rejeitada. O próprio Ver. Mario Fraga está aceitando que aquelas que falavam em asfaltamento não constituíram problema para ele, porque ele aceitou a decisão do Relator. Mas o Relator não inventou a decisão! O Relator fez de acordo com a LDO e o Plano Plurianual! Então eu quero dizer, com tristeza, que eu acho que seria melhor que 21 Vereadores cuidassem, por sete dias - não, vou deixar domingo e sábado de fora, pois a Câmara não funciona -, então, cinco dias por semana, só cuidassem dos problemas da Câmara Municipal, cuidando assim da Cidade, porque a Cidade depende das decisões que nós tomamos aqui. Mas já vai se encerrar a Sessão, e nós não vamos nem chegar perto da Ordem do Dia. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Vereadoras e Vereadores, Ver. João Dib, eu quero aqui falar sobre as Emendas do Orçamento. Eu fico pensando, e estava olhando as Emendas agora à tarde, prestando muita atenção, e muitas delas estão pedindo asfalto em ruas que foram objetadas pelo BID, de obras do Orçamento Participativo, da Bancada do PT, que não foram cumpridas, quando o Orçamento Participativo determinava isso. Veja como é difícil agradar todo mundo! Muitas obras, muitas Emendas que não foram cumpridas são do Orçamento Participativo, Vereador. Aí as trazem agora para cá, para serem embutidas no Orçamento.

Eu estive olhando as Emendas e acredito que a maioria delas não passará, até porque, para fazer uma rua, vocês têm que entender que tem que haver critérios técnicos, não basta só chegar lá e dizer para mandar o asfalto, que vão fazer. Não! Por exemplo, vou lembrar, Ver. João Dib, do Beco da Vitória, que foi objetado. São mais de 500 metros – ajuda-me o Ver. Mario. O Beco da Vitória está num bloco de 12 ruas, a Três Meninas, Beco da Vitória, várias que foram objetadas pelo BID quando uma empresa ganhou, Ver. Sebenelo, e depois desistiu de fazer a obra. Foram ver a segunda e última: 300 mil a mais. Era lógico que o BID não ia deixar aquela obra sair.

Então, parece-me que, com relação a essas Emendas que eu vi do Orçamento, a maioria não tem condições de passar por esta Casa porque não tem o critério técnico, não tem uma avaliação, não tem um levantamento de valores, não tem a conseqüência. Dizem aqui que o Orçamento Participativo é que vale. Antes, quando nós lutávamos aqui, lembrei-me, Ver. Luiz Braz, vinha o Orçamento Participativo para cá brigar conosco se nós inventássemos de botar uma Emenda dizendo que uma creche ia ser feita, que uma rua ia ser planejada... Não era assim, Ver. Sebenelo? Lotavam essas galerias aqui contra nós. O que nós temos que fazer no Orçamento - e a preocupação eu acho que é geral - é fiscalizar para que ele seja realista, não uma ficção! Quer dizer, nós temos que acompanhar passo a passo esse Orçamento no sentido de que ele possa ser cumprido para Porto Alegre - na Saúde, na Educação, na pavimentação! Na época dos 16 anos do PT, houve uma proliferação de asfaltamento! Hoje o Orçamento Participativo já pensa diferente, quer Habitação! Há uma defasagem muito grande de habitações, um déficit muito grande, Ver. João Antonio Dib, porque esqueceram, no Orçamento Participativo, a Habitação! É só asfaltamento, asfaltamento, asfaltamento, e está aí um déficit extraordinário de Habitação em Porto Alegre! Então, o próprio Orçamento Participativo tem que ter um equilíbrio para compensar, mas parece-me que nós temos que fiscalizar o Orçamento de 2007 para que seja cumprido o que está ali, e que isso não seja mais uma ficção, porque senão, quando chegar no ano de 2007, vão perguntar: “Cadê aquela obra que está no Orçamento Participativo?” “Ah, não há dinheiro!” Aí vai ser um problema crucial! Aí já vem o de 2008, empurra-se a matéria para 2008 e não tem de novo... Quer dizer, tem que ser uma obra realista, não uma ficção.

Eu entendo que a maioria das Emendas tem que ser muito bem pensadas, nós não vamos, Ver. João Antonio Dib, perder tempo segunda-feira e terça-feira aqui, com cento e poucas Emendas em que não há nenhuma prioridade do Governo, e é muito para fazer lobby lá na sua região, chegar lá e dizer: “Está aqui, eu coloquei a Emenda aqui e os Vereadores a negaram”. É assim que se faz, Ver. João Antonio Dib, chegam numa região e dizem que esta Casa vetou a tal Emenda, que foram os Vereadores que a vetaram! Não, na realidade não há condição de ser aprovada aquela Emenda porque ela não consta no Orçamento, não há dinheiro para tal. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Vereador Cassiá.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, queríamos nos manifestar aqui acerca do grande ato político realizado no dia de ontem, em Brasília, pelo PCdoB, PSB, PRB, PV, PSOL, com a participação inclusive do Presidente da República em exercício. Lá presente também estava a nossa querida Verª Manuela d’Ávila, que se encontrava licenciada na Casa. Foi um ato em defesa de uma reforma política democrática, pluripartidária e de repúdio à cláusula antidemocrática chamada “cláusula de barreira”.

Nesse ato com lideranças de todo o Brasil, Ver. Márcio Bins Ely, o nosso presidente, Renato Rabello, afirmou com todas as letras que o PCdoB, com 84 anos de luta, dos quais mais de 61 sendo perseguido com as suas lideranças presas, torturadas, assassinadas, exiladas não vai desaparecer, Ver. Brasinha, não vai se fundir com Partido nenhum! Não há lei que obrigue o PCdoB a abrir mão da sua história e se fundir, em função de uma lei obscurantista que vem do tempo da ditadura, quando exigiam 3% na cláusula de barreira, e que não foi aplicada porque o povo “botou-a para correr”. Não vai ser agora, na democracia, que vão nos impor a fusão com outros Partidos! E eu inclusive questiono: a fusão resolve o problema?! Mas, se a tal lei obscurantista, Ver. Cassiá, diz que o Partido que não alcançar aqueles números não tem direitos neste Brasil, o Partido que se fundir não alcançou! É uma inovação, é um engendro! Então, o PCdoB não vai se dobrar a isso! Recorreu ao Superior Tribunal Federal e vai lutar por uma reforma política, porque a reforma política que tinha que vir, que tivesse fidelidade, que acabasse com a corrupção, essa não veio! Mas querer acabar com o PCdoB, com os Partidos ideológicos, aí querem.

Queria também saudar aqui a decisão tomada pelo PMDB, no dia de hoje, por 42 votos a 2, a favor da coalizão com o Governo Lula. Apenas o ex-Governador Jarbas Vasconcelos e o atual Governador Mendonça Filho votaram contra, e o Acre se absteve. É importante dizer: essa coalizão – disse isto o próprio Presidente Temer - dá-se em cima de uma proposta programática. Não é nenhuma adesão fisiológica, não. Podemos ter nossas divergências com o PMDB, mas essa adesão do PMDB ao Governo Lula se dá em cima da proposta que o Presidente Lula apresentou.

Vereadora Neuza Canabarro, nós temos certeza de que, nos próximos dias, também o PDT se somará a essa coalizão de centro-esquerda para aprofundar as mudanças que este Brasil já vem tendo e nelas tem de avançar. E não tenho dúvida, Ver. Dib, de que o setor progressista do PP... Tivemos inúmeras divergências no passado e não temos as mesmas opiniões numa série de casos, mas o PP tem uma característica, ele defende um projeto de nação. Mesmo durante o regime militar, cujo caráter autoritário nós criticamos, temos que reconhecer que muito foi feito em termos de um projeto de poder nacional. Esse foi um período de crescimento do Brasil, de afirmação, com erros, mas o PP já participou do primeiro Governo, irá participar do segundo, assim como o PV, assim como o PRB, e outros Partidos - e vejo aqui o Ver. Brasinha -, também o PTB encontrará o correto caminho. Então, queríamos aqui, em nome do PCdoB, tenho certeza de que falo também em nome da Verª Manuela, saudar a decisão do PMDB de somar-se àqueles que querem transformar o Brasil. Ver. Mario Fraga, tenho certeza da decisão, nos próximos dias, do PDT.

Quero ressaltar aqui que o PDT levou uma questão que o PCdoB defende há muitos anos, cobrando do Lula que não haja uma Reforma da Previdência, que não haja uma Reforma Trabalhista, e o Presidente Lula foi o primeiro a dizer: “Nós não vamos fazer a Reforma da Previdência, vamos fazê-la com uma arrecadação mais eficaz, e não vamos fazer Reforma Trabalhista”. E nem que seja por levar essa questão, o PDT já cumpriu uma função histórica importante e pode entrar no Governo Lula de cabeça erguida: foi lá e colocou questões sentidas pelo nosso povo.

Agradeço, Sr. Presidente, V. Exª foi magnânimo em permitir alguns segundos a mais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Carrion. Aviso a todas as Lideranças da Casa que esta Sessão vai ser encerrada às 19h03min. Está marcada, às 19h, uma homenagem aos representantes da Brigada Militar, porque hoje é o Dia da Brigada Militar, e queremos saudar todos os brigadianos já aqui presentes.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Respeito o colega que vai ocupar a Liderança, mas, após, gostaria que houvesse verificação de quórum, meu caro Presidente, em respeito à Brigada Militar.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, é o mesmo pedido que eu faria, se fosse possível, antes da fala do Vereador que está na tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Como a Sessão vai encerrar às 19h03min, eu acho que não precisaríamos fazer verificação.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, em nome da Verª Sofia Cavedon, nossa Líder, e dos colegas Vereadores e Vereadoras do Partido dos Trabalhadores, temos um conjunto de considerações a fazer principalmente neste fim de mandato do Governo Estadual e com o desdobramento da nova Governadora que está se organizando para assumir o Governo do Estado.

Sr. Presidente, temos insistindo aqui, como política partidária e como discussão que interessa não só o Rio Grande do Sul como também a cidade de Porto Alegre, que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul vai terminar sem que nós possamos saber quais os recursos constitucionais que ele está direcionando para a Saúde de Porto Alegre e para a Saúde do Rio Grande do Sul, já que ele foi condenado na Justiça a pagar, constitucionalmente, a dívida, em torno de 1,5 bilhões de reais, da Saúde nesse período. E, com isso, Porto Alegre está sendo penalizada. Bem, nós continuaremos cobrando da futura Governadora os repasses dos recursos da Saúde para Porto Alegre, assim como para o Rio Grande do Sul.

Mas quero também, aqui, dizer que, do acordo feito pelo Governo do Estado sobre as dívidas públicas do Rio Grande do Sul, o Governo Estadual está descumprindo quatro das seis metas acordadas com a União em 2005, nos termos do Contrato de Renegociação da Dívida, e apelou ao Tesouro para a revisão. Falo isso porque o mesmo Partido que deu sustentação para a eleição da Governadora eleita, rompeu os princípios básicos do Pacto estabelecido para poder dar governabilidade ao Rio Grande do Sul. Portanto, esse é um tema que precisamos discutir sob ponto de vista das posições políticas: se o Pacto previa, entre outras, que o repasse ou o aumento para o Judiciário seria de 3%, o Judiciário não pode exigir, no momento em que está julgando Deputados por um conjunto de problemas da legislação eleitoral, não fazer com que a dívida continue aumentando e o Judiciário, que já recebe muito bem, tenha um aumento diferenciado em relação aos demais Poderes do Rio Grande do Sul. Portanto, esse é um tema presente, permanente, e creio que nós deveremos e poderemos trabalhar as relações políticas. O próprio Deputado Raul Pont, nosso Líder na Assembléia Legislativa, tem-se posicionado, com muita clareza, a respeito da defesa das políticas acordadas e das políticas constitucionais que devem ser cumpridas no Rio Grande do Sul e das políticas que, certamente, nós esperaremos soluções da próxima Governadora.

Dito isso, também quero fazer referência, aqui, à política que o Governo Federal vem desenvolvendo. Ontem, tivemos mais uma queda na taxa de juros, que é uma queda significativa, de meio ponto percentual que vem em uma curva descendente, pois, quando o Governo Lula iniciou o seu primeiro mandato, estava com 26% e hoje chegamos a 13,25%. Portanto, a menor taxa de juros dos últimos 30 anos. Ainda é alta? Ainda é alta, mas precisamos trabalhar para diminuí-la. E o Governo de coalizão que o Presidente da República está construindo é um Governo que tem o propósito de, politicamente, enfrentar as reformas necessárias, e entre elas a reforma política. Portanto, precisamos ter uma discussão a respeito de fidelidade partidária e defendê-la com unhas e dentes, pois aqueles que se elegem por um Partido, se quiserem sair, o mandato fica para o Partido. Essa é uma questão fundamental que nós precisamos não só discutir como defender em todos os espaços.

Portanto, Sr. Presidente, essa é uma contribuição do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, a respeito da política estadual e da política nacional e os seus reflexos em Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Comassetto.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos, neste dia 1º, fazendo, em todo mundo, as atividades alusivas à luta contra a Aids. No nosso País, as entidades, os Governos se irmanaram na vida que é mais forte que a Aids. E a Prefeitura de Porto Alegre, através de várias Secretarias, tem feito, durante toda essa semana, uma série de atividades e campanhas na luta contra a Aids. Eu queria destacar, inclusive, uma atividade feita pela Secretaria da Juventude, que envolveu milhares de jovens, com grande parceria, dentro desse espírito de governança, entre o Poder Público, os órgãos de comunicação, as entidades estudantis, numa ação fundamental de esclarecimento da juventude sobre os riscos dessa epidemia. Inclusive, amanhã, se inicia uma nova atividade também de parceria entre a Secretaria de Saúde, de Educação, da Juventude, no Ginásio da Brigada Militar, no sentido de chamar a atenção da sociedade sobre a epidemia da Aids e, portanto, destacamos a preocupação e as ações políticas da nossa Prefeitura, no sentido de esclarecer a população na luta contra a Aids.

Segundo, é com muito orgulho que nós aqui divulgamos um evento da Prefeitura de Porto Alegre, organizado através da Secretaria de Educação, sob a gestão da Professora Marilú Medeiros, que está hoje ainda trabalhando com aproximadamente 10 mil pessoas. Entre ontem e hoje, educadores, filósofos, representantes dos estabelecimentos de ensino, estudantes, comemoram os 50 anos da SMED, num enorme, qualificado e criativo evento intitulado - Conversações Internacionais: Paisagens da Educação. A participação dos estudantes teve uma característica extremamente interessante, através de espaços de leitura, de atividades lúdicas, e fez com que a sociedade e a comunidade da área da Educação pudessem apresentar a vários países do mundo, que estão presentes no evento internacional, Paisagens da Educação, a experiência iniciada na nossa Gestão, ouvindo os filósofos, educadores, reconhecidos internacionalmente, que analisam à luz dos seus conhecimentos e das suas óticas a experiência desenvolvida por Porto Alegre na área da Educação.

Por último, eu queria parabenizar a Secretária de Turismo, Angela Baldino, porque Porto Alegre está, neste momento, sediando o Destinations 2006, que é o Fórum Mundial de Turismo pela Paz e pelo desenvolvimento sustentado. Nós, até sábado, estaremos com a presença de 81 países do mundo, onde serão apresentados mais de cem casos de investimentos, apresentando turismo não apenas como atividade meramente econômica, mas apresentando as oportunidades e melhorias da condição de vida das pessoas. O turismo não apenas como negócio, mas algo que pode criar empregos, desenvolver e dar visibilidade às culturas de todos os povos.

E queria, para encerrar, destacar que, pela primeira vez, 12 países da América Latina se reuniram para discutir, no Fórum Internacional de Turismo, o compromisso na luta contra a exploração sexual que, infelizmente, acontece muito através dessa atividade. Então queria parabenizar esta preocupação da luta pela paz, do desenvolvimento sustentado e da garantia do respeito às infâncias nos países visitados pelos turistas.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ainda quatro minutos para encerrar a Sessão.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu queria agradecer publicamente ao Ver. Comassetto pela brilhante defesa que fez do Poder Executivo Estadual e do futuro Ministro do Governo Lula, o Dr. Rigotto, porque disse ele muito bem que o Judiciário não pode ter um aumento maior do que 3% e não pode ser julgado, inclusive, por este Judiciário, que julga também Deputados; tem de ir para uma instância superior. Então, não há advogado melhor para a Governadora Yeda do que o nosso brilhante Ver. Comassetto, do Partido dos Trabalhadores. Realmente nós não precisamos e não podemos dispensar esse aliado fantástico que nós temos agora no Governo, que é o Ver. Comassetto, do Partido dos Trabalhadores, defendendo a Governadora Yeda, ao qual agradecemos.

Em segundo lugar, queremos dizer que quando se fala em juros e em decréscimo de juros, tem que se falar antes em desenvolvimento, em crescimento, e o Brasil hoje deixou de crescer. A taxa de crescimento que se calculava em 7%, até 8% - falou-se em tamanha taxa -, hoje não chega a 3% do PIB. Há um profundo arrocho, há um desemprego na cidade de Porto Alegre e Grande Porto Alegre de mais ou menos 270 mil pessoas desempregadas. Isso se chama déficit no desenvolvimento. Ora, baixar o juro! Que bom que baixaram o juro, mas só que baixar o juro sem desenvolvimento, com uma taxa de menos de 3%...

Queremos agradecer mais uma vez ao Ver. Comassetto por mais esse argumento inteligente e competente da baixa do juro, mas que vem não só traduzir a nossa incompetência em crescimento, mas o agravamento de uma questão social gravíssima, que é o desemprego.

Por fim, quero dizer que a Governadora Yeda, por este Vereador aqui, agradece profundamente os argumentos, inclusive por parte do Ver. Comassetto ao Poder Judiciário, que indiscutivelmente não pode julgar, em nível atual, o Estadual e, sim, em nível superior. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estamos encerrando os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h03min.)

 

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