ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
30-11-2006.
Aos trinta dias do mês de
novembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, Luiz Braz,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal e Nereu D'Avila.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo
de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins
Ely, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa
Diretora, os Projetos de Resolução nos 093, 094, 095 e 096/06
(Processos nos 5558, 5559, 5560 e 5562/06, respectivamente); pela
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, os
Pedidos de Providência nos 2029 e 2030/06 (Processos nos
5569 e 5572/06, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 256/06 (Processo
nº 5575/06); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providência nº 2031/06
(Processo nº 5579/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de
Providência nos 2026, 2027, 2028, 2032, 2033, 2034, 2035, 2036,
2037, 2038, 2039, 2040 e 2041/06 (Processos nos 5564, 5565, 5566,
5580, 5581, 5583, 5584, 5585, 5586, 5587, 5588, 5589 e 5590/06,
respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº
2024/06 (Processo nº 5561/06) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 226/06
(Processo nº 5303/06); pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº
2025/06 (Processo nº 5563/06); pela Vereadora Mônica Leal, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 031/06 (Processo nº 5289/06); pela Vereadora
Neuza Canabarro, o Pedido de Providência nº 2042/06 (Processo nº 5592/06); pelo
Vereador Professor Garcia, o Projeto de Resolução nº 092/06 (Processo nº
5341/06). Também, foi apregoado o Ofício nº 1050/06, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 052/06
(Processo nº 5497/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
11090049, 11090069, 11090075, 11090082, 11090095, 11090141 e 11090196/06, do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Às quatorze horas e vinte e
oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A
seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude.
Na ocasião, foram apregoadas declarações firmadas pelo Vereador Carlos
Comassetto, Vice-Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes
Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança no
dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em continuidade, o
Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Cristiano Roberto Tatsch,
Zulmir Ivânio Breda e Flávio Cardozo de Abreu, respectivamente Secretário
Municipal da Fazenda, Secretário Adjunto e Assessor de Gabinete da Secretaria
Municipal da Fazenda, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos
e concedendo a palavra aos Senhores Cristiano Roberto Tatsch e Zulmir Ivânio
Breda, que prestaram esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 008/06, que propõe alterações na cobrança do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU – em Porto Alegre. Em relação ao assunto,
salientaram que essas modificações objetivam a correção de deficiências e inconstitucionalidades
na cobrança desse tributo, chamando a atenção para a previsão de regularização
de áreas e de cobrança de Imposto Territorial Rural sobre propriedades da Zona
Rururbana. Na ocasião, foi realizada apresentação de audiovisual relativo ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores Luiz Braz, Carlos Comassetto, Sebastião Melo,
Bernardino Vendruscolo, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Clênia Maranhão, Margarete
Moraes, Nereu D'Avila, Ervino Besson, Carlos Todeschini, José Ismael Heinen e
Raul Carrion, que se manifestaram acerca do assunto abordado pelos Senhores
Cristiano Roberto Tatsch e Zulmir Ivânio Breda. Na oportunidade, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando que mais cinco Vereadores pudessem se
pronunciar em relação ao assunto abordado pelos Senhores Cristiano Roberto Tatsch
e Zulmir Ivânio Breda, tendo o Vereador Nereu D'Avila se manifestado sobre a
regimentalidade do referido Requerimento. Ainda, o Vereador Mauro Pinheiro cedeu
seu tempo de manifestação ao Vereador Carlos Comassetto. Também, o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Senhores Zulmir Ivânio Breda e Flávio Cardozo
de Abreu, que agradeceram as manifestações e responderam a questionamentos
formulados pelos Senhores Vereadores. Às dezessete horas e trinta e dois
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum.
Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Antonio Dib defendeu maior valorização do
período de Pauta pelos Senhores Vereadores, argumentando que discussões como as
realizadas hoje, com a presença de autoridades municipais, não têm a mesma
prioridade de proposições elencadas na Agenda da presente Sessão. Como exemplo,
citou a necessidade de apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 046/06, que
estabelece o Orçamento Municipal para o ano de dois mil e sete. O Vereador Luiz
Braz referiu-se às discussões realizadas hoje, em torno do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/06, que propõe alterações na cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – em Porto
Alegre. Em relação ao assunto, analisou temas como a cobrança de Imposto
Territorial Rural de imóveis na Zona Rururbana, a progressividade das alíquotas
do IPTU e isenção da Taxa de Lixo para propriedades com menos de trinta
hectares. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell formulou críticas a órgãos do
Governo Municipal, apontando problemas constatados por Sua Excelência na
Cidade, como a má conservação de ruas e avenidas, o atendimento deficiente na
área de saúde e a falta de poda preventiva em árvores localizadas em praças e
parques de Porto Alegre. Além disso, mencionou a abertura, ontem, do terceiro
encontro anual do “Destinations Fórum Mundial de Turismo para Paz e
Desenvolvimento Sustentável”. O Vereador Elói Guimarães convidou a todos para a
inauguração de estátua em homenagem ao poeta Jayme Caetano Braun, a ser
realizada no dia dois de dezembro do corrente, na Estância da Harmonia, no
Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Nesse contexto, prestou informações acerca
do processo de confecção dessa escultura, pelo artista Vinícius Ribeiro, e
enalteceu a relevância de Jayme Caetano Braun para o tradicionalismo
rio-grandense. O Vereador Carlos Todeschini denunciou o não-cumprimento,
determinado pela Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho da Secretaria
Municipal de Educação, da interdição de galpão de materiais do Departamento
Municipal de Habitação, por risco de desabamento, localizado na Rua Conde d’Eu.
Nesse contexto, mostrou fotografias obtidas em visita ao local, realizada com a
equipe da TV Câmara, anunciando o encaminhamento ao Executivo Municipal do
Pedido de Providência n° 2046/06, relativo ao assunto. O Vereador Bernardino
Vendruscolo divulgou a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
n° 030/06, que amplia para vinte e quatro meses o prazo de parcelamento do
Imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos reais a
eles relativos, argumentando que o prazo vigente não foi suficientemente
divulgado. Nesse sentido, destacou que a Prefeitura obteve benefícios
financeiros com o parcelamento desse tributo. O Vereador Mario Fraga analisou os critérios utilizados pelo Relator da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul para avaliar as Emendas
ao Projeto de Lei do Executivo n° 046/06, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de dois mil
e sete, questionando as razões para a rejeição de Emenda apresentada por Sua
Excelência ao referido Projeto. O Vereador João Antonio Dib externou a sua
inconformidade com o desenvolvimento dos trabalhos neste Legislativo, afirmando
que o Projeto de Lei do Executivo n° 046/06 não poderá ser devidamente
examinado. Ainda, alegou que os representantes da Secretaria Municipal da
Fazenda, em visita hoje neste Legislativo, foram convidados sem a antecipação
necessária para a avaliação, pelos Senhores Vereadores, do Projeto de Lei
Complementar que altera dispositivos do IPTU. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Mario Fraga, salientando ser representante da Zona Sul da Cidade,
discorreu sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 046/06, abordando
Emenda apresentada por Sua Excelência para destinação de verbas para a
reconstituição do Restaurante Leblon, no Bairro Belém Novo, e à implantação, nesse
local, de um Centro Cultural. Ainda, solicitou o apoio dos Vereadores a essa proposta,
destacando a importância desse Centro para a comunidade local. O Vereador João
Antonio Dib afirmou não ter apresentado nenhuma Emenda ao Orçamento, enfatizando
que a principal função do Poder Legislativo não é a elaboração de Emendas, mas
a fiscalização do cumprimento das propostas aprovadas. Nesse sentido, apoiou a
reforma do Restaurante Leblon, referida pelo Vereador Mario Fraga, em
Comunicação de Líder, ressalvando, contudo, que as verbas para essa obra
poderiam ser buscadas por meio do diálogo direto com o Governo Municipal. O
Vereador Cassiá Carpes aludiu ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/06,
declarando que várias Emendas a ele apostas referem-se a asfaltamento de ruas e
a obras priorizadas pelo Programa de Orçamento Participativo e que ainda não
foram implantadas. Da mesma forma, frisou que esses empreendimentos devem
seguir os critérios técnicos que envolvem uma peça orçamentária e propugnou por
maior acompanhamento, por esta Casa, do processo de execução dessas obras. O
Vereador Raul Carrion comentou o ato político ocorrido ontem em Brasília, em
defesa de uma reforma política democrática e pluripartidária e de repúdio à
chamada “cláusula de barreira”, constante do artigo 13 da Lei Federal nº
9.096/95. Também, saudou decisão do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro, de coalizão com o Governo Federal, declarando sua esperança de que
opções similares sejam definidas também pelos integrantes do Partido
Democrático Trabalhista e do Partido Progressista. Na oportunidade, o Vereador
Ervino Besson formulou Requerimento verbal, solicitando a verificação de quórum
da presente Sessão, tendo o Vereador Haroldo de Souza se manifestado e o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Carlos Comassetto analisou o quadro político e econômico do Rio Grande
do Sul ao final do mandato do Governador Germano Rigotto, asseverando que Porto
Alegre é penalizada pela falta de verbas públicas estaduais para aplicação na
área da saúde. Igualmente, enfocou problemas a serem solucionados a partir do
próximo ano pela Governadora eleita Yeda Crusius e elogiou o Governo Federal,
mencionando a queda na taxa de juros vigente no País. A Vereadora Clênia
Maranhão registrou o transcurso, amanhã, do Dia Mundial de Luta Contra a AIDS,
citando atividades a respeito do assunto programadas na Cidade. Ainda,
parabenizou o Governo Municipal pela promoção dos eventos “Conversações Internacionais:
Paisagens da Educação” e “Destinations
Fórum Mundial de Turismo para Paz e Desenvolvimento Sustentável”, iniciados
ontem em Porto Alegre. O Vereador Claudio Sebenelo reportou-se ao
pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Carlos Comassetto, em Comunicação de
Líder, acerca da conjuntura política e econômica na qual atuará a Governadora
eleita Yeda Crusius. Além disso, teceu críticas à gestão do Senhor Luiz Inácio
Lula da Silva à frente do Governo Federal, afirmando que o Brasil apresenta um
quadro de déficit no desenvolvimento, com perdas salariais, desemprego e falta
de perspectivas reais de crescimento. Às dezenove horas e três minutos,
esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Haroldo de Souza e secretariados
pelos Vereadores Haroldo de Souza e Elias Vidal. Do que eu, Haroldo de Souza,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs.
Vereadores, hoje, temos o comparecimento do nosso prezado Secretário Municipal
da Fazenda, Cristiano Roberto Tatsch, falando sobre o Projeto de Lei do
Complementar do Executivo nº 008/06, Proc. nº 4.715/06, que disciplina o
Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU. Solicito que o Secretário Cristiano
Roberto Tatsch venha compor a Mesa.
Estão abertas as inscrições para dez Vereadores
se manifestarem; o primeiro inscrito é o Ver. Luiz Braz.
Estão suspensos os trabalhos para a reunião dos
Líderes.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h28min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 14h43min): Estão
reabertos os trabalhos.
A Verª Maristela Maffei
solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 30 de novembro,
conforme atestado em anexo. A Mesa declara empossado o Ver. Mauro Pinheiro, que
integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, em função da
impossibilidade de os Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson
Almeida assumirem a Vereança.
Sobre a metodologia deste comparecimento: o
Secretário Tatsch iniciará a explanação. A segunda parte da explanação será com
o audiovisual, à esquerda, apresentado pelo Zulmir Breda, Secretário Adjunto da
Fazenda. Durante os trabalhos o Secretário Tatsch poderá ter a necessidade de
sair; ficará para ouvir os Vereadores e responder a eles o Secretário Adjunto,
Zulmir Breda, e Flávio Cardozo de Abreu, gestor da Célula de Gestão Tributária.
Dez Vereadores poderão se manifestar. Depois
haverá a tréplica, feita pelos representantes do Executivo.
O Sr. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal da
Fazenda, está com a palavra.
O SR. CRISTIANO ROBERTO TATSCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é uma honra estarmos
mais uma vez nesta Casa. O Dr. Zulmir Breda, Secretário-Adjunto; o Dr. Flávio
Abreu, Chefe da Fiscalização e eu estamos aqui, Sr. Presidente, para encaminhar
um Projeto de Lei relativo à Lei Complementar de alteração do IPTU. A nossa
perspectiva, quando da elaboração deste Projeto, é que nós estaríamos
apresentando um Projeto de bondades, tanto é, Verª Maristela, que, no seu
primeiro artigo, nós dizemos aqui que o Projeto traz norma que garante que dele
não resultará aumento da carga tributária do IPTU e da taxa de cobrança de
lixo. Então, a perspectiva, neste Projeto de IPTU, é de que nós tenhamos uma
racionalização, antes de tudo, da legislação referente ao IPTU, que nós
tenhamos uma reorganização de uma série de artigos constantes da legislação
aqui neste anteprojeto do IPTU, e que nós tenhamos também a resolução de uma
série de elementos desconformes com a Legislação Maior, que é a Constituição, e
que estavam gerando problemas junto ao Judiciário. Aí eu falo fundamentalmente
das novas alíquotas de Imposto Territorial, da questão da progressividade do
IPTU.
Em primeiro lugar, nós temos aqui a
regularização, e eu vou ser breve na minha exposição, até porque infelizmente
eu já deveria ter viajado a Brasília, onde nós estamos em tratativas com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento para liberação de recursos adicionais
para o nosso Conduto Forçado, mas, de qualquer maneira, o Dr. Zulmir Breda continua
a apresentação. Ele fará a exposição que nós temos aqui em Power Point, e o Dr. Flávio Abreu, Chefe da Fiscalização, que
acompanhou desde o início a elaboração desse Projeto, estará aqui.
A nossa perspectiva, Srs. Vereadores, mais uma
vez, é de não abrirmos mão de receita tributária para o Município. Nós não estamos em condições de fazer isso, os Senhores sabem que o
Município vem de três exercícios consecutivos de resultado negativo, isso
significa um ônus imenso para a comunidade porto-alegrense, na medida em que o
único resultado positivo do ano passado não nos garantiu acesso a fontes de
financiamento internacionais. E a perspectiva, então, de termos, pelos menos um
segundo ano e um terceiro ano de resultados positivos, vai fazer com que a
gente tenha acesso novamente a fontes de financiamento internacionais. Fontes
que, ao longo dos últimos dez anos, pelo menos, têm dado condições para que
Porto Alegre faça os seus investimentos necessários de infra-estrutura e de
reorganização urbana, de tal modo que nós possamos aquinhoar melhor a população
carente da Cidade.
Então, o pressuposto
básico é de não podemos abrir mão de receita tributária, não há condições. Qual
é a nossa iniciativa? Em primeiro lugar, racionalizar os procedimentos de tal
maneira que a iniciativa privada possa cumprir o seu papel sem muitos óbices e
com menor custo de burocracia possível, porque nós sabemos que a nossa
burocracia é razoavelmente bem desenvolvida e forte, e a nossa luta constante é
sempre no sentido de tornar possível, ao setor privado, exercer a sua
atividade, reduzindo os custos decorrentes dessa burocracia. E, por outro lado,
dar acesso também às camadas de mais baixa renda para terem, enfim, condições
de uma vida melhor. Mas é importante ressaltarmos que não abrirmos mão de
receita tributária.
Também temos uma
preocupação grande de equacionar a nossa legislação para que o Judiciário não
nos coloque óbices, que nós tenhamos que ficar lutando anos a fio pela cobrança
de algum tributo. Não nos interessa ter um tributo alto que na verdade fica
engavetado, travado, em função de uma não-definição clara judicial. Não por
outra razão, nós procuramos jurisprudência e procuramos contato por intermédio
da nossa Procuradoria Jurídica, e nós mesmos, junto com o Poder Judiciário,
para aperfeiçoar diplomas legais.
Pois bem, dentre as
vantagens, vamos dizer assim, dos pacotes de bondades, como nós brincamos,
internamente, em relação a essa proposta de IPTU, nós temos a regularização de
núcleos habitacionais populares, imóveis com valor de até 25 mil Unidades
Monetárias da Prefeitura, ou seja, por volta de 51 mil reais, em 2006,
regularizados por órgãos públicos, como Cohab ou DEMHAB, que passarão a ser
lançados, a partir da data de cadastro; terminando, então, reemitindo-se o IPTU
e a Taxa de cobrança de Lixo, de exercícios anteriores. É claro que aqui
estamos fazendo uma medida de regularização urbana e, também, dando condições para que as
pessoas que moram nesses núcleos habitacionais tenham a sua situação
regularizada de imediato.
Também estamos terminando com o IPTU Rural e
estabelecendo que imóveis que sejam utilizados em exploração extrativa vegetal,
agrícola, pecuária ou agroindustrial, localizados na 3ª Divisão Fiscal, ou
seja, Zona Sul, passarão a ser tributados apenas pelo ITR e não mais pelo IPTU
Rural, que é sensivelmente mais barato. Por um lado faz justiça tributária com
os contribuintes daquela região e termina também com um sem-número de ações
judiciais que temos contra nós.
Diminuição e simplificação das alíquotas territoriais:
este, talvez, seja um dos elementos mais importantes. A questão da
progressividade do tributo em Porto Alegre sempre foi levantada como sendo um
instrumento de justiça fiscal; no entanto, além das três Zonas Fiscais que
temos em Porto Alegre - a 1ª, a 2ª e a 3ª -, dentro de cada Zona Fiscal
tínhamos progressividade de tributo e a Justiça, que, por ação em cima de ação,
não nos dava provimento, não nos dava seguimento e nos impedia de fazer a
cobrança dessa segunda progressividade, dizendo ser ela inconstitucional.
Então, nós conseguimos acordar e conseguimos construir, junto com o Judiciário
e a nossa Procuradoria Jurídica, a perspectiva de manter essa progressividade,
digamos assim, apenas a tornando mais clara e de mais fácil execução.
Nós temos na 1ª Zona Fiscal, com tributos que
variavam entre 5% a 6%, fixamos esse valor básico em 5%, ao invés dessa
variação de 5% a 6%. A 2ª Divisão Fiscal, que tinha alíquotas que variavam de
2,6% a 3,5%, nós estabelecemos também em 2,6%. E a 3ª Divisão Fiscal, que tinha
alíquotas de 1,5% a 2,5%, nós estabelecemos como base em 1,5%.
Mais uma vez, com isso, nós estamos procurando
manter a progressividade e o caráter social da progressividade, apenas
adaptando essa progressividade ao elemento básico que o Judiciário nos exige,
qual seja, um critério único de não termos, então, vários impostos diferentes,
cada um com uma variação diferente, porque as faixas variavam, mesmo dentro de
cada Zona Fiscal, cada Divisão Fiscal. Portanto nós estamos, com isso,
procurando, de alguma maneira, manter a progressividade, o que socialmente nós
achamos justo, com a perspectiva de atender àquelas demandas que o Judiciário,
em todo momento, tem barrado, como a cobrança de uma efetiva progressividade na
Cidade. Então, nós cremos ter encontrado uma solução socialmente justa, ao
mesmo tempo, juridicamente e tecnicamente para viabilizar a cobrança efetiva.
Alterações nas isenções de IPTU: os terrenos
destinados à construção de casas populares, através do Programa PAR da Caixa
Econômica Federal são isentos de IPTU e Taxa de Cobrança de Lixo durante o
período de construção.
A isenção para aposentados, inativos e
pensionistas passa a ser concedida somente para imóveis com valor venal de até
50 mil unidades monetárias, aproximadamente em 103 mil reais.
Simplificação das alíquotas
prediais: as alíquotas prediais não são alteradas, apenas unificadas em um
único texto. A alíquota residencial continua sendo de 0,85%, e a
não-residencial, de 1,1%.
Pois bem, esta, em grandes
linhas, senhores, é a perspectiva de aperfeiçoamento deste instrumento que nós
estamos mandando à consideração dos senhores. Nós já estivemos, em vários
momentos, discutindo com os Srs. Vereadores alguns aspectos técnicos deste
Projeto, temos esclarecido à nossa Líder do Governo, a Verª Clênia Maranhão,
que estamos disponíveis para novos esclarecimentos, se assim for julgado
oportuno. Aliás, Vereadora, temos seguido à risca a sua determinação de aqui
comparecer sempre que for necessário.
E, mais uma vez, eu vou pedir ao Dr. Zulmir que
faça uma breve explanação, em Power Point,
sobre este Projeto, e, depois, então, nós nos colocamos à disposição para
perguntas. Eu, mais uma vez, quero justificar a minha saída, dentro de
momentos, em função de viagem, já adiada, tendo em vista esta reunião.
Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Nós agradecemos
a presença do Sr. Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda,
desejamos boa viagem a Brasília e sucesso.
O Sr. Zulmir Breda, Secretário-Adjunto da
Fazenda, está com a palavra.
O SR. ZULMIR BREDA: Boa-tarde, Sr.
Presidente; boa-tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a explanação que nós
vamos fazer aqui, utilizando a tela com algumas projeções, visa unicamente a
complementar um pouco as explanações que o Secretário Cristiano Tatsch fez a
respeito deste Projeto de Lei, e, em seguida, nós nos colocaremos à disposição
para alguns esclarecimentos adicionais e até para responder os questionamentos
que nos forem encaminhados.
(Projeção de eslaides.)
O SR. ZULMIR
BREDA:
Bem, como o Secretário Cristiano referiu, nós temos o compromisso de Governo de
que não faremos nenhum projeto com elevação de alíquotas ou aumento de carga
tributária. É um assunto já bastante batido, acho desnecessário que a gente
faça maiores explanações sobre ele.
Este Projeto, objetivamente, não traz nenhum conteúdo de
aumento de carga tributária em relação à matéria que ele visa a tratar. Isso
está, inclusive, expresso no próprio texto do Projeto de Lei que está aqui
nesta Casa.
Esta primeira disposição que trazemos à
apresentação, nós estamos destacando apenas aqueles pontos mais importantes do
Projeto, que nós julgamos de relevância para o esclarecimento dos Srs.
Vereadores e das Sras. Vereadoras. Este item do Projeto trata da questão da
incidência do IPTU sobre os imóveis da 3ª Região Fiscal. Pela legislação atual,
todos os imóveis da 3ª Região Fiscal atualmente são tributados pelo IPTU, e
aqueles que têm a finalidade de destinação como áreas de exploração extrativa,
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial são tributados com uma alíquota
diferenciada das demais.
Essa circunstância da incidência do IPTU sobre
esses imóveis com essa característica vem sendo questionada judicialmente, e o
Município tem perdido essas ações. Nós temos perdido. O Município tem perdido
as ações judiciais por entender o Judiciário que, o que prevalece, nesse
momento, em relação à tributação desses imóveis, é a questão da efetiva
utilização deles, como...
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente,
perdão. Sr. Secretário, apenas para melhor entendimento: nem todos nós temos
afinidades com as Regiões do Plano Diretor, se pudesse sempre localizar... É, a
Divisão Fiscal do Plano Diretor. Se pudesse o Secretário localizar as Regiões,
nos facilitaria. Muito obrigada.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente,
também para contribuir, eu já quero adendar o seguinte: o Secretário Cristiano
falou de algumas bondades, mas não falou de todas as bondades. Eu gostaria que
pudesse falar da extensão de isenção para os loteamentos, da questão da redução
do IPTU da construção civil, porque também são bondades para os construtores.
O SR. ZULMIR BREDA: Então, a 3ª
Região Fiscal basicamente abrange todos os imóveis da Zona Sul da Cidade, os
bairros que compõem toda a Zona Sul da Cidade, abrangendo até Belém Novo, Lami,
toda essa Região Sul da Cidade.
Quanto a esses imóveis, então, por decisões
judiciais, tem sido reconhecido que o que importa para fins de tributação não é
a sua localização geográfica e, sim, a sua efetiva utilização, como áreas
destinadas à produção, extração agrícola, vegetal e pecuária. Frente a essas
decisões judiciais, nós estamos, aqui, na verdade, acompanhando esse
entendimento do Judiciário, porque senão o Município começa a cobrança judicial
de tributos desses contribuintes como sendo o IPTU e, na Justiça, nós não temos
sucesso, acabamos perdendo a ação. Então, estamos reconhecendo que nessas
áreas, na verdade, o que vai incidir sobre elas é o ITR e não o IPTU. Então,
nós estamos excluindo da norma em vigor que determina que todas as áreas dessa
3ª Região Fiscal tenham incidência de IPTU. Certo? Esse é o dispositivo que nós
estamos colocando em relação a esta questão. Isso tem entendimentos até já
consumados no Supremo Tribunal Federal em recursos julgados recentemente com
esse entendimento que nós colocamos agora.
Com relação às alíquotas de IPTU prediais, nós
só queremos fazer um esclarecimento: a menção que existe no Projeto em relação
a essas alíquotas é pura e simplesmente para unificar uma legislação, hoje,
vigente; nós não estamos alterando em absoluto as alíquotas. Elas são
exatamente estas que nós estamos apresentando: 0,85% para imóveis residenciais,
e 1,1% para imóveis não-residenciais. Apenas isso na legislação atual está
desdobrado em normas diferentes, e isso, dentro do processo fiscal, causa certo
transtorno, muitas vezes até alguma dificuldade, mas, à medida que nós pudermos
ter esta alíquota consolidada num único dispositivo legal, isso facilita o
processo fiscal e, muitas vezes, até o processo de execução fiscal. Então, é
apenas uma unificação de textos legais num só.
Um outro aspecto do Projeto, também importante,
é a questão das alíquotas progressivas. Nós temos, atualmente, na nossa
Legislação de Porto Alegre, a cobrança do IPTU territorial por regiões fiscais,
e em cada região fiscal nós temos alíquotas diferenciadas, estabelecidas
através de um intervalo entre uma alíquota mínima e uma alíquota máxima. Essas
alíquotas estão situadas, hoje, na faixa de 3ª Região Fiscal, que é alíquota
menor, de 1,5% até 2,5%, são os percentuais de alíquotas vigentes para imposto
territorial na 3ª Região Fiscal. Na 2ª Região Fiscal, ou Divisão Fiscal, essas
alíquotas variam de 2,6% a 3,5%, à incidência do IPTU. E na 1ª Divisão Fiscal a
variação vai do intervalo de 5% a 6%. Essas são as alíquotas estabelecidas na
Legislação vigente. A 1ª Divisão Fiscal engloba os imóveis da região Centro da
Cidade, Bela Vista, Moinhos de Vento, Carlos Gomes, Chácara das Pedras. A 2ª
Divisão Fiscal compreende toda a região que fica no entorno dessa 1ª Divisão
Fiscal, até atingir a 3ª Divisão Fiscal, que seria a parte das adjacências da
Cidade – falo a grosso modo, porque precisaríamos de um mapa da Cidade para
situarmos melhor. A cobrança desse IPTU, com essa progressividade de alíquotas,
dentro de cada Divisão Fiscal, tem sido questionada judicialmente, em razão de
o Poder Judiciário entender que é inviável a cobrança dessa progressividade,
quando ela está calcada sobre critérios de valor venal do imóvel, que é o que
diz a Legislação vigente. Ou seja, o Judiciário não aceita essa cobrança
baseada em critérios de valor do imóvel, então isso faz com que a Prefeitura
não consiga cobrar essas alíquotas de imposto. Há a aceitação, por parte do
Judiciário, de que haja alíquotas diferenciadas de uma região fiscal para
outra, porque aí o critério que estabelece a diferenciação é o de
territorialidade, ou seja, é onde está localizado o imóvel, em que região da
Cidade. Então, por esse critério, não está havendo decisões contrárias ao Poder
Judiciário. Mas, a progressividade da alíquota, ou a variação da alíquota
dentro de uma mesma região fiscal, e calcada em critério de valor venal do
imóvel, o Poder Judiciário não tem aceito. E nós temos perdido as ações
judiciais de cobrança. Então, o que nós estamos fazendo aqui é nos alinhando ao
entendimento do Poder Judiciário, estabelecendo que em cada uma dessas Divisões
Fiscais nós aplicaremos uma única alíquota. E, no caso, para que não haja
prejuízo aos contribuintes, nós aplicaremos em cada uma delas a menor alíquota.
O Projeto propõe que se retire dessas três Divisões Fiscais essa
progressividade, estabelecendo-se apenas uma alíquota em cada uma das Divisões
Fiscais. Isso é o que está colocado no nosso Projeto.
Um outro ponto também em relação ao Imposto
Territorial, no qual nós temos, hoje, na Legislação vigente, é um benefício que
concede a aplicação da alíquota predial do Imposto naqueles terrenos onde nós
temos projetos aprovados para construção de unidades habitacionais. Então, na
Legislação atual, esse benefício é concedido sob condições. Quais são as
condições? A empresa, ou a pessoa física interessada na construção do imóvel
sobre o terreno, solicita aprovação do projeto junto à Prefeitura Municipal, e,
a partir da aprovação desse projeto, ela pode pleitear o benefício, que é
chamado de manutenção de alíquota. Ou seja, a alíquota predial do Imposto passa
a incidir durante um certo período de tempo, em relação a um terreno. É uma
situação que pega uma transição entre o Imposto Territorial e o Imposto
Predial. Então, aplica-se a alíquota do Imposto Predial ao invés do Territorial
por um período certo de tempo. Qual é esse período? Hoje, a Legislação nos
autoriza a conceder esse benefício por um período de dois anos, com a possibilidade
de prorrogação por mais dois anos, se for comprovado que a obra não foi
concluída nesse período.
A alteração que nós estamos propondo é que esse
benefício seja estendido já por quatro anos, direto, sem a necessidade de que
ele venha a ter que renovar esse pedido a cada dois anos. É uma facilidade que
está se colocando para incentivar os projetos de construção e tirar daí um
obstáculo que existe, hoje, pois no final do segundo ano ele tem que ir à
Prefeitura comprovar que a obra continua em andamento
e que não conseguiu concluir, e aí pleitear mais dois anos de benefício. Nós já
estaríamos colocando esse benefício por quatro anos, porém introduzimos uma
condição para que isso acontecesse, ou seja, se a obra for concluída antes
desses quatro anos, o benefício se encerraria no momento da conclusão da obra,
ou da obtenção do habite-se. Por outro lado, se a obra não tiver sido
construída, ou seja, se o projeto foi aprovado e não construído, também
poderemos retroagir na cobrança do Imposto Territorial ao período inicial. É um
benefício concedido a mais, mas há algumas condições para ser cumprido;
facilita a vida de quem está construindo e não traz nenhum prejuízo também para
o Município. Com relação à regularização de áreas invadidas: temos um problema
crônico e antigo na Cidade de regularização de áreas invadidas, e o problema
principal que enfrentamos é justamente o momento da regularização, quando nos
deparamos com a situação de débitos elevados de IPTU daquela área, que o
proprietário não quis quitar, não quis fazer o pagamento porque não estava
usufruindo da área, ou porque a área estava invadida; e nós também não
conseguimos cobrar, muitas vezes, porque os moradores, os ocupantes, não estão
cadastrados, é uma situação totalmente irregular. O que se está propondo aqui é
que esses imóveis sejam regularizados por órgãos públicos, como a COHAB e o
DEMHAB, e o IPTU passe a ser lançado a partir da data do efetivo cadastramento
desses imóveis. Com isso estamos simplificando o procedimento, remitindo todo o
imposto remanescente anterior com o objetivo de que a partir daquele momento se
consiga fazer o cadastramento desse imóvel e passar a cobrar o IPTU dali para
frente. Evidentemente que estamos colocando esse benefício, essa condição,
apenas para aquelas situações de imóveis que individualmente não representem um
valor venal superior a 25 mil UFMs, algo em torno de aproximadamente R$ 50 mil.
É um benefício também que estamos concedendo através deste Projeto que visa a
facilitar, do ponto de vista fiscal e tributário, a regularização de áreas
irregulares, áreas invadidas sobre as quais temos extrema dificuldade também de
cobrar o Imposto.
Estamos trazendo para
este Projeto a possibilidade de protesto das Certidões de Dívida Ativa. Eu
acredito que todos os senhores e todas as senhoras têm conhecimento, hoje, das
dificuldades em que se encontra o Poder Público para efetuar a cobrança do
crédito tributário. O processo legal hoje estabelecido na Legislação, que é a
execução fiscal, é um processo oneroso, bastante lento e de eficácia regular.
O que estamos
buscando aqui é tentar fazer uma cobrança mais eficaz do crédito tributário
para aquele inscrito em dívida ativa, antes de ingressar com a execução fiscal.
Ou seja, seria uma possibilidade de cobrança, em nível administrativo, mais
rápida, mais ágil e com maior possibilidade de sucesso. O sentido desse
dispositivo é o de reduzirmos o nível de inadimplência com relação ao pagamento
dos impostos. Isso daria ao Poder Público um instrumento mais rápido, mais
eficaz de tentativa de cobrança do crédito tributário.
Isso não é uma
invenção nossa, não estamos criando nada, estamos até copiando, a bem da
verdade, o que já está fazendo o Governo Federal, por intermédio da Fazenda
Nacional, que instituiu esse mecanismo de cobrança na sua Legislação, e outros
Municípios com os quais mantivemos contato já estão adotando essa sistemática
de levar ao cartório de protesto as Certidões de Dívida Ativa.
Evidente que vamos
colocar aqui no Projeto, já temos algumas condições para que isso aconteça, ou
seja, nós não vamos protestar já o devedor no primeiro ano que ele deixar de
pagar o tributo; não. O Projeto traz um dispositivo que diz que ele precisa
ter, no mínimo, duas inscrições em dívida ativa para que se possa levá-lo a
protesto. Isso já garante que não é aquele contribuinte que atrasou uma vez,
por alguma situação transitória, o seu imposto. Não, ele teria que ter, no
mínimo, duas inscrições em dívida para que se faça o protesto do título.
Esse benefício também tem o objetivo de regularizar a situação. É que nós estamos concedendo também, no
Projeto, a isenção em relação à Taxa de Lixo para as Autarquias e Fundações
Municipais. Com isso, nós queremos regularizar uma situação um pouco esdrúxula,
na medida em que nós temos órgãos da Prefeitura devendo para a própria
Prefeitura. Isso não tem muito sentido, autarquias na sua relação com a
Administração Direta. Então, estamos propondo a isenção da Taxa de Lixo para
essas autarquias municipais e com isso também possibilitar, ou melhor, evitar
que elas tenham qualquer tipo de entrave em relação às suas certidões
negativas, quando elas vão obter financiamentos para os seus programas, para a
concepção de suas atividades-fins. Então é uma questão de regularização interna
do Município na sua relação entre Administração Centralizada com as suas
autarquias. Por isso está sendo concedida, então, a isenção da Taxa de Lixo
para essas entidades.
Bom, esses são os
pontos principais que nós temos a destacar sobre o Projeto. Nós teríamos outras
questões na legislação, mas nós procuramos destacar aquelas que nós julgávamos
mais relevantes. Agora nos colocamos à disposição para prestar os
esclarecimentos necessários e também poder, eventualmente, trazer algum outro
ponto que não tenhamos colocado aqui nesta exposição sintética. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): Muito obrigado ao
Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda, Dr. Zulmir Breda.
Antes de iniciarmos
as colocações e explanações dos Srs. Vereadores, dos doze inscritos, mas com
validade para dez, eu pergunto ao Dr. Flávio Cardoso de Abreu, Chefe de
Fiscalização da Secretaria, se ele teria alguma coisa a acrescentar, neste
momento.
O SR. FLÁVIO CARDOSO
DE ABREU: Como o Secretário Zulmir acabou de dizer, estou à
disposição para sanar dúvidas dos Srs. Vereadores na discussão deste Projeto.
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): Muito obrigado.
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Haroldo de Souza, na presidência dos trabalhos; senhores
representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, eu acredito que este Projeto
vem para resolver alguns problemas como é o caso dessa tributação na 3ª Região
Fiscal,
nessas áreas rurais, problemas que eu acredito que têm de ser resolvidos,
porque essa forma que está sendo proposta - no meu modo de entender - resolve.
Mas eu ainda acredito, Secretário Zulmir Breda, que nós ainda estamos, aqui no
Município de Porto Alegre, longe de encontrar uma forma adequada de tratar esse
imposto.
Eu vi uma exposição da Prefeitura de São Paulo,
na segunda-feira, na qual eu percebi um avanço que eles conseguiram - eu
acredito que, como é avanço, nós teríamos que, de alguma forma, estudar para
trazer para cá, para os nossos munícipes - sobre a isenção da Taxa do Lixo.
Eles chegaram à conclusão, em São Paulo, de que a cobrança da Taxa do Lixo é
extremamente injusta, pois, de todas as formas que se faça essa cobrança da
Taxa do Lixo, não tem, na verdade, nenhum método que possa fazer com que essa
cobrança seja justa.
Aqui, nós temos a cobrança pela testada, o
cálculo pela testada do imóvel, mas é muito difícil, realmente, estabelecer com
justiça. E lá eles fizeram, então, exatamente essa isenção da Taxa do Lixo. Mas
para que eles pudessem chegar a isso, eles tiveram de melhorar a participação
do próprio IPTU dentro do global do recebimento nessa área tributária.
E eu acredito que, aqui em
Porto Alegre, nós tivemos, Secretário Zulmir, uma experiência que eu aproveito
para questionar se não existe a possibilidade de nós retomarmos; foi uma
experiência do então Prefeito Collares, para regularizar os imóveis. E eu vejo
que nós temos, realmente, uma grande leva de imóveis que não estão, de fato,
regularizados, mas que poderiam se regularizar.
Eu me lembro que, naquela época, aqueles que
quisessem levar os seus imóveis para regularizar não seriam multados, dentro de
um determinado prazo estipulado. Não teriam, na verdade, nenhuma cobrança de
multa. Mas eu acredito que o Município acabou ganhando bastante com isso,
porque, afinal de contas, a metragem quadrada de todos os imóveis registrados
na Prefeitura Municipal cresceu bastante, e eu acho que, naquela época, a
Prefeitura conseguiu arrecadar um pouco mais de IPTU. Eu pergunto se não existe
nenhum plano da Prefeitura Municipal, no momento, para que nós possamos fazer
essa atualização com relação aos imóveis.
Eu pergunto a mesma coisa com relação à Planta
de Valores, se existe algum cálculo feito por parte da Prefeitura Municipal
sobre defasagem da Planta de Valores. Se nós temos, ao longo do tempo, esse
valor atualizado, e se essa atualização é a mais correta no momento.
Eu vejo, por exemplo, o que ocorre na 3ª
Perimetral - e eu moro em torno da 3ª Perimetral. A 3ª Perimetral deve, de alguma
forma, ter alterado o valor daqueles imóveis que ficam ao longo daquela
rodovia, até, muitas vezes, diminuindo o próprio valor do imóvel, porque,
afinal de contas, alguns imóveis localizados próximos dali tiveram um pouco
mais de poluição; não deixando de considerar, é claro, que, em algumas
situações o valor dos imóveis aumentou. Eu pergunto se existe, na verdade,
vontade da Prefeitura, se existe algum estudo com relação à Planta de Valores
para que nós pudéssemos atualizá-la.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. Luiz Braz.
As indagações estão sendo anotadas pelo
Secretário Adjunto, e, depois, nós teremos a condensação das respostas aos
senhores Vereadores.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sr. Breda, Secretário Substituto, demais
representantes do Executivo Municipal, colegas Vereadoras e Vereadores,
analisamos profundamente o Projeto aqui apresentado e temos um conjunto de
considerações a fazer, com uma certa discordância do que os senhores e o
Secretário aqui apresentaram. Creio que é um debate importante e interessante
para a Cidade para compreendermos essas contradições que quero trazer aos
senhores. Primeiro, sobre o art. 1.º, do IPTU versus o ITR. Os senhores
esqueceram de dizer, ou não falaram aqui, que hoje, pela Lei nº 482, todos os
produtores de Porto Alegre têm a isenção dos Impostos Territorial e Predial e
da Taxa de Lixo até 30 hectares. Com a proposta de revogação da Lei nº 482,
estará transmitindo somente o IPTU para o ITR, e eles terão que voltar a pagar
Taxa de Lixo e o Predial. Hoje, aproximadamente, 800 produtores já têm esse
benefício. Tem lá na Secretaria da Fazenda e da SMIC uns 400 ou 500 processos
aguardando a liberação oficial para adquirir o benefício, esses processos estão
lá há 2 anos, 3 anos, ou até mais. Tem inscrita uma dívida ativa variável
desses produtores, algumas chegam a 50 mil, 60 mil reais. Aqui não está dito
como ficará essa dívida desses produtores, porque, se a Lei for revogada, eles
não terão mais o direito a esse benefício, mas já está inscrito na dívida esse
período que eles estavam enquadrados aqui na legislação e, por problemas
burocrático-administrativos, eles ainda não adquiram esse direito. Terceira
questão sobre esse tema: sobre o ITR, a Lei diz que ele começa a ser cobrado a
partir do módulo rural. O módulo rural, em Porto Alegre, é de dois hectares.
Todas as áreas menores que dois hectares, que são, aproximadamente, 400
produtores, como ficarão? Portanto, no nosso ponto de vista, não tem nenhuma
benesse; vai trazer prejuízo se nós revogarmos a Lei nº 482, da forma como está
colocada. Última questão sobre esse ponto: se nós vamos rever o Plano Diretor,
por que não analisarmos, no Plano Diretor, novamente o zoneamento rural, para
que, aí, sim, possa ser cobrado o ITR, que é Lei Federal, que diz sobre Zona
Rural? Segundo questionamento a respeito da progressividade: na verdade, na
progressividade temos uma outra discordância aqui. A progressividade é amparada
legalmente hoje. Tenho aqui em minhas mãos uma decisão judicial do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, 2ª Câmara Cível, datada de 8 de novembro de 2006,
que diz o seguinte (Lê.): “Após a Emenda Constitucional nº 29/00, a
progressividade das alíquotas do IPTU restou permitida. No Município de Porto
Alegre, com a edição da Lei Complementar nº 461/00”, posterior à Emenda
Constitucional, “a alíquota progressiva passou a existir validamente”. Está
claro, claro! Será desconhecimento do Executivo? “A publicação e a vigência da
Lei ocorreu em 29/12/00”, essa é a decisão, “portanto, os lançamentos de IPTU
que tenham se dado a partir de 2001, com alíquotas progressivas, são corretos.”
Logo, a questão legal não é bem como os senhores apresentaram. Além disso, na
1ª Divisão Fiscal, baixar de seis para cinco, atinge os terrenos que estão
acima de 68 mil reais. Quem são esses? Os que mais possuem poder econômico. E
tem mais, isso é renúncia fiscal, pega a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto não foi apresentada aqui a justificativa para nós do quanto representa
essa renúncia fiscal. Terceiro item, Sr. Presidente. (Termina o tempo do orador
na tribuna.)
Sr. Presidente, a nossa Bancada fez um conjunto
de observações, e o Ver. Mauro Pinheiro, que é o próximo inscrito, me cede seu
tempo. Pergunto se posso continuar a utilizar esta tribuna.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Com certeza.
Os cinco minutos que seriam destinados ao Ver. Mauro Pinheiro passam para o
Ver. Comassetto.
O SR. CARLOS COMASSETTO: O quarto item
que o senhor apresentou trata da prorrogação de dois para quatro anos para
iniciar a cobrança do Imposto para aqueles projetos que estão aprovados
arquitetonicamente. Tudo bem, acho que está bem mudarmos de dois para quatro
anos, mas o senhor esqueceu de dizer que, naquele mesmo parágrafo, tem um
inciso V, que diz o seguinte (Lê.): “O benefício previsto neste parágrafo será
concedido uma única vez para cada imóvel, salvo se este for transmitido para
outro proprietário ou possuidor.” Isso quer dizer que ele pode ser transmitido
infinitas vezes e, com isso, ele nunca vai construir; assim nós estamos
perpetuando o vazio urbano. É outro questionamento que temos, e isso vem
contra, inclusive, o Estatuto da Cidade, que aponta uma política tanto do
Imposto progressivo quanto da ocupação dos vazios urbanos. Além disso, há a
questão dos beneficiários a respeito da aposentadoria, que se está elevando,
hoje, com o direito à isenção dos aposentados e pensionistas, está dito aqui
“somente os aposentados da previdência oficial”. E os demais aposentados que
ganham um, dois ou três salários mínimos e têm um outro tipo de aposentadoria,
por que excluí-los?
Além disso, está dizendo que é para aqueles
imóveis com o valor de até 50 mil UFMs, isso dá em torno de 112 ou 114 mil
reais. Pelos cálculos e pelos estudos que temos hoje, aproximadamente, mil
aposentados em Porto Alegre perderão esse benefício em função desse
enquadramento. Nós deveremos ou não aprovar esse limite, ou deixar como está,
com os aposentados tendo esse benefício - aposentados que ganham até três
salários mínimos?
Além desse questionamento, senhores, senhoras,
Sr. Breda, o Projeto prevê, em diversos pontos, a desoneração fiscal de alguns
contribuintes, como esses que já foram apresentados nas diversas regiões
fiscais. E também entendemos que, com relação à progressividade, o Tribunal, na
edição da Súmula nº 668, considera a progressividade constitucional a partir da
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de novembro de 2000. Anteriormente a isso, é
verdade, era declarada inconstitucional. Portanto nós temos aqui uma
contradição de ordem jurídica a respeito dessa alegação que os senhores trazem,
baseados numa questão constitucional, ilegal. E trago os argumentos legais, jurídicos,
inclusive para distribuir para os demais colegas.
Além desses pontos, nós também temos a
considerar essa questão das dívidas. Com relação ao art. 7, que acrescenta o
parágrafo 11 ao art. 69 da Lei Complementar 07, relativamente à instituição de
um instrumento jurídico do Direito Privado no Direito Público, entendemos que
os Poderes Públicos já gozam de inúmeros benefícios processuais na área
jurídica, além do foro privilegiado. Os cidadãos já são prejudicados com os
inúmeros prazos em dobro que o Poder Público dispõe. Agora vamos ainda
sujeitá-los a protestos, com inscrição no SPC, na Serasa, e com todas as
negativas para poder dar encaminhamento as suas questões legais? Isso nós vamos
burocratizar, e já temos o poder legal constituído inclusive para cobrança
judicial e inscrições na dívida ativa. Por isso entendemos ainda que essa
iniciativa pode começar um caminho para que a nossa dívida ativa passe a
utilizar-se de instrumentos jurídicos privados.
Estamos trazendo esses questionamentos aqui aos
senhores para contribuir com o debate. E temos, sim, proposições da nossa
Bancada e dos demais colegas Vereadores e Vereadoras para contribuir com
emendas para aprovar este Projeto. Temos alguns questionamentos a mais, que os
nossos colegas farão para contribuir com a elucidação do tema.
Agradeço, Sr. Presidente, senhoras e senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Nós que
agradecemos, Ver. Carlos Comassetto.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. Haroldo; prezado Zulmir, colegas Vereadores, Diretor Mauro,
primeiro, eu quero dizer que acho que o Projeto é importante para a Cidade, mas
há algumas questões pontuais que, na minha avaliação, merecem maiores
aprofundamentos.
Primeiro, eu tenho convicção férrea, Secretário,
de que a Emenda nº 29 saneou esse problema da progressividade. E esta Emenda é
de 2000, e, até 2000, os Tribunais, tanto inferiores como superiores, estavam
julgando nessa direção. Eu tenho acompanhado, e, se alguém da Procuradoria vier
nesta Casa poderá repetir o que estou dizendo: a maioria das ações, depois da
Emenda nº 29, da progressividade, o Município de Porto Alegre tem ganhado. Está
nos sites, é só olhar. Então essa questão, para mim, não está resolvida
dessa forma.
E eu tenho uma questão conceitual. Eu era
oposição, defendia a progressividade. E agora sou situação e defendo a
progressividade. Então, se não houver muita clareza em relação a isso, eu vou
ficar com os meus princípios. Agora, quero adentrar em outras questões que
também acho importante que sejam aprofundadas. E eu acho que merece um debate
jurídico mais aprofundado a questão da progressividade. Eu não tenho a
convicção que V. Sas têm sobre essa matéria; eu tenho um outro
entendimento.
Agora, quero registrar aqui o seguinte, Srs. Vereadores, e
aí me dirijo especialmente à Bancada de oposição nesta Casa: eu tenho aqui, em
mãos, um Decreto do Prefeito Verle, assinado pelo Ricardo Collar, Decreto n.º
14.752, que isentou a construção civil do ISS de 80% daquilo que ela produz.
Mas vamos detalhar isso, aqueles que militam um pouquinho nessa área sabem que,
numa obra, em Porto Alegre, ou no Brasil, 50% é mão de obra e 50% é material,
ou, na melhor das hipóteses, 60% é material e 40% é mão de obra. Então, quando
produziram esse Decreto, cá para nós, deram-no de mão beijada, para deixar
barato, 20%, dizendo: “Vocês não pagam”. Então, eu acho que, dentro dessa
discussão, tem que vir à baila esse Decreto, porque aí eu caminho numa outra
direção, de que - aqui não foi dito, mas tem que ser dito -, dentro dessa
medida, estão estendendo aos loteadores da Cidade a isenção de dois anos depois
de finalizado o loteamento. Isso significa que na Hípica, hoje, em Porto
Alegre, há uns 15 ou 16 loteamentos, ou mais, uns aprovados, outros em via de
aprovação, sendo que alguns lá, com 300 terrenos, outros com 200 terrenos,
outros com 100. Há um valor total global daquela obra, daquele IPTU, e, quando
passamos a individualizá-lo, eu passo a ter outros valores. Então, a pergunta
que eu faço é a seguinte: o que isso significa de possibilidade de arrecadação
ou renúncia fiscal? A Prefeitura tem um cadastramento sobre isso, ou não tem? E
esta é uma questão importante para debatermos. Não temos um juízo de valor
formado sobre ela, mas eu quero dizer que precisamos aprofundá-la para votar
com clareza essa questão. Porque, os senhores sabem, o Comassetto foi o
Conselheiro do Extremo Sul, conhece bem essa matéria, sabe que a Cidade cresce
geometricamente para a Zona Sul, especialmente nos loteamentos, e eu acho que é
importante colocar o que significa isso para efeito de arrecadação.
Evidente que não tenho tempo para todas as
questões, mas uma última questão, Secretário, é a seguinte: a Caixa Econômica
Federal tem o PAR, mas tem outros programas de habitação, inclusive para
pessoas de baixíssima renda; por que razão eu isento na construção do PAR e não
isento nos outros programas da Caixa? Houve um
estudo para isso. Por que essa questão? Porque, o PSH, o Programa de Habitação
Social, que é para baixíssima renda, eu não isento de IPTU? Agora, o que é de
três a cinco salários mínimos, que é o PAR, eu isento de IPTU! Deve ter uma
justificativa para isso, e eu gostaria de ouvi-la.
Por final, eu acho
que tem razão o Comassetto quando cita o parágrafo 17, inciso V, porque pode
tornar ad aeternum... Vejam o exemplo. Se eu tenho um terreno na Divisão
Fiscal 1, eu pago 5% sobre o terreno. Pela legislação, ao registrar na
Prefeitura, eu baixo para 0,95% ou 1% ou 1,2%. Eu passo a pagar, então, 1,2%
daquilo que eu pagava 5%. Se eu fizer isso ad aeternum, além dos quatro
anos, eu posso, pelo resto da vida, pagar 1,2%. Então, portanto, na nossa
avaliação, isso merece ser corrigido e avaliado. Mas, fundamentalmente, eu
gostaria de ouvir sobre o Decreto, sobre a questão do loteamento, porque isso
tem a ver com o conjunto deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Ver. Haroldo de Souza, na
presidência dos trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero antes
fazer o registro de que também concordo com o Ver. Comassetto sobre a
preocupação que nós devemos ter com os produtores rurais. Com parte do seu
discurso eu concordo, assim como também concordo com parte do discurso do nosso
Ver. Sebastião Melo, quando ele fala do Decreto que estabeleceu o limite dos
20% para o descarregamento na hora do recolhimento do ISS. Também acho que isso
deve ser revisto porque a mão-de-obra, com todo o respeito, tem um custo bem
maior num investimento imobiliário. Feitos esses reparos, eu gostaria de citar
aqui uma preocupação que foi dita no sentido de que a Fazenda Municipal, o
Executivo, deve se preocupar com a adequação, ou melhor, com a legislação e
com os entraves do Judiciário na área de responsabilidade fiscal. Tranqüilo.
Agora, se nós seguirmos com esse discurso, Porto Alegre permanecerá da forma
que está, tornando-se cada vez mais uma cidade-dormitório, o inverso do que era
alguns anos atrás.
Nós devemos pensar numa legislação que traga
geração de emprego para a construção civil e outros setores mais. Obviamente,
se nós tivermos um incremento na construção civil, nós teremos automaticamente
um incremento na receita dos tributos. Nós não podemos – desculpem o termo –,
com uma certa teimosia, nos firmarmos numa legislação um tanto ultrapassada.
Enquanto isso, os Municípios da Grande Porto Alegre nos fazem quase que uma
concorrência desleal. Nós não podemos ter aqui uma legislação que obrigue os
empresários a abrirem uma empresa a cada ano, ou melhor, a cada término de um
projeto, abrirem uma nova empresa porque não conseguem tocar um novo projeto em
razão dos entraves criados pela legislação.
Evidentemente que eu teria que ter mais tempo
para debater sobre isso, mas os Vereadores que participaram dos debates e que
olharam a legislação atual e aquilo que está sendo proposto entendem
perfeitamente o que nós queremos aqui dizer. Para se ter uma idéia – e se fala
tanto aqui em Plano PAR –, o Plano PAR investiu, ou envolveu, no Rio Grande do
Sul, até o presente momento, 91 milhões de reais. Em Porto Alegre, zero! Isso é
o que vale! Só agora em outubro é que se assinou um contrato PAR aqui em Porto
Alegre e está sendo aguardada lá na SMAM a liberação. Essa é a verdade. Se
existe algum outro investimento PAR, aqui em Porto
Alegre, eu gostaria que os Vereadores o citassem, até porque aí eu vou tomar
conhecimento. Pelo que sei, não há obra PAR em andamento em Porto Alegre. Essa
é a informação que eu tenho. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): Com o Ver. Bernardino
Vendruscolo, nós encerramos o primeiro bloco de Vereadores, em número de cinco.
O Sr. Zulmir Breda,
Secretário Adjunto da Fazenda, está com a palavra em resposta aos Vereadores:
Luiz Braz, Carlos Comassetto, Mauro Pinheiro, Sebastião Melo e Bernardino
Vendruscolo.
Depois, vamos para o
segundo bloco dos Vereadores, na seguinte ordem: Professor Garcia, Sofia
Cavedon, Clênia Maranhão, Nereu D’Avila e Margarete Moraes.
O SR. ZULMIR BREDA: Obrigado, Ver. Haroldo de Souza. Iniciando as respostas, pela ordem das
manifestações, vou pedir para que o Flávio Abreu possa, também, depois, me
ajudar em algumas respostas. Mas inicialmente eu só queria colocar, em relação
ao que disse o Ver. Braz - que questionou a questão da regularização dos
cadastros de imóveis, de programas de regularização cadastral, e até citou o
exemplo de um Programa desenvolvido na época do Prefeito Alceu Collares -, que
nós temos, na Secretaria da Fazenda, todo o interesse de promover uma
regularização efetiva do cadastro dos imóveis, especialmente no sentido de
cadastrarmos aqueles imóveis ditos omissos, ou seja, aqueles que não fazem
parte do nosso cadastro, em relação aos quais, então, a Prefeitura não cobra
tributo. Isso para nós evidentemente é uma fuga de arrecadação, e temos que
encontrar formas de trazer esses imóveis omissos, ou até irregulares, para a
regularidade, para o nosso cadastro, e, a partir daí, então, efetivamente
podermos cobrar o imposto dentro das normas legais vigentes. O que ocorre é que
nós fomos estudar um pouco também esse Programa que houve naquela ocasião, na
época do então Prefeito Alceu Collares, e obtivemos, como resultado dessa
pesquisa, a identificação de que aquele Programa não atendeu exatamente à
finalidade que se pretendia, já que as regularizações feitas naquele formato
desenvolvido não trazem para a regularidade aqueles imóveis que exatamente o Município
busca trazer para a regularização de fins cadastrais. Isso, então, faz com que
haja um número excessivo de processos dentro da Secretaria da Fazenda do
Município, para os quais nós não temos, muitas vezes, até a dimensão de atender
às regularizações como deseja o interessado. O que quero dizer com isso? Que,
nessa sistemática de regularização, via de regra, quem busca tentar regularizar o
seu imóvel é justamente aquele morador que está em cima de uma área irregular e
que quer obter, através desse procedimento, algum documento que possa lhe
garantir a posse do imóvel. Então, isso, para o Município, cria uma situação de
não conseguir atender o pleito do contribuinte ou do futuro contribuinte, em
razão de que ele está sentado sobre uma área irregular. Então, nós estamos
pretendendo fazer esse trabalho de regularização desse cadastro de imóveis de
uma forma mais planejada e setorizada. E, para isso, nós vamos utilizar,
inclusive, instrumentos mais modernos que nós temos à disposição, como é o caso
do levantamento aerofotogramétrico da Cidade, que nos permite, então,
identificar, com clareza, quais são os imóveis que estão em alguma situação
irregular, omissos, ou até aqueles que têm área hoje declarada no nosso
cadastro diferente da área real do imóvel construído.
Nós estamos já, inclusive, com uma licitação em
andamento para efetuarmos um levantamento aerofotogramétrico da Cidade e, a
partir daí, iniciarmos um processo planejado e organizado de regularização das
áreas omissas da Cidade.
Com relação também ao seu questionamento de
reavaliação da Planta de Valores, é sabido que a Planta de Valores de Porto
Alegre está, em termos de avaliação do valor venal dos imóveis, bastante
defasada. Há necessidade de que se faça uma reavaliação dessa Planta de
Valores, e isso foi, inclusive, tentado em gestões passadas, nós sabemos disso;
é uma necessidade que nós temos, de fato, de fazer isso.
Estamos também planejando em fazer um processo
de discussão sobre uma reavaliação da Planta de Valores da Cidade, com
estabelecimento de critérios claros, transparentes e, até mesmo, nós estamos
propondo que isso seja feito dentro de um processo não exclusivo dentro da
Secretaria da Fazenda, mas, sim, com a participação de outras entidades, com a
participação, desde o primeiro momento, inclusive, talvez, da própria Câmara de
Vereadores, dos Srs. Vereadores, no sentido de acompanharem e darem toda a
transparência para esse processo de reavaliação da Planta. Então nós estamos
com essa meta também de, ainda nesta gestão, tentar implementar essa medida de
reavaliação da Planta de Valores do Município.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu
quero me penitenciar, eu cometi um equivoco na informação: as informações sobre
os projetos para Porto Alegre são dos últimos dois anos. Eu cometi um equivoco,
peço, portanto, peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Está
registrado, Sr. Vereador.
O SR. ZULMIR BREDA: Pediria ao meu
colega Flávio Abreu que pudesse responder iniciando pelas perguntas do Ver.
Comassetto.
O SR. FLÁVIO CARDOSO DE ABREU: Vossa
Excelência trouxe à discussão IPTU e ITR. Durante muitos anos, realmente, não
havia essa discussão, se tal imóvel, em Porto Alegre, seria tributado pelo ITR
ou pelo IPTU. Isso se deve a um equívoco de editora que publicou que o
Decreto-Lei nº 57, de 1966, que havia sido revogado. Recentemente, há dois ou
três anos, a Justiça se deu conta desse equívoco e retomou a utilização do
Decreto-Lei nº 57. O que diz esse dispositivo legal? Que o imóvel, independente
da localização, será tributado pelo ITR conforme for a sua destinação,
agricultura ou pecuária. Nós temos decisões em Porto Alegre que a Justiça
determina ou comunica ao Município de Porto Alegre que deverá abster-se de
cobrar IPTU de determinados imóveis porque estarão eles como contribuintes do
ITR. Bom, nessa situação, nós visualizamos o seguinte cenário: continuaríamos
lançando IPTU, não arrecadaríamos IPTU, pagaríamos sucumbência, e o Município
não arrecadaria nada, porque o contribuinte passaria a pagar ITR. Com essa
proposta que a gente traz no Projeto, esses contribuintes serão isentos do
IPTU, se forem contribuintes do ITR, e, por meio de um convênio com a Receita
Federal, nós arrecadaríamos 100% do ITR, ou seja, nós continuaríamos
arrecadando o mesmo que arrecadávamos agora, mas sem a possibilidade de perda
judicial de sucumbência. Então, aqui não podemos tratar de perda de
arrecadação.
Vossa Excelência fala do Plano Diretor que
caracteriza Zona Rural. O Código Tributário Nacional não trata de Zona Rural ou
de Zona Urbana, ele diz que poderá ser cobrado IPTU, desde que mantidas algumas
condições. E ele cita, por exemplo, escolas a uma distância máxima de dois
quilômetros do local do imóvel. Bom, na Zona Sul de Porto Alegre, V. Exª mora
naquela área e sabe que não é a realidade daquele local, então, nós não
poderíamos cobrar IPTU. V. Exª traz a informação de que áreas inferiores a dois
hectares não seriam contribuintes de ITR. Realmente, eu tenho a humildade de
reconhecer que desconheço essa informação, mas eu lhe pergunto: será que elas
são não-contribuintes do ITR ou será que elas são isentas do ITR, ou será que
elas são tributadas à alíquota zero? Eu realmente não sei essa informação.
Com relação à progressividade,
existem, na nossa Lei atual, duas características para a progressividade: condição
espacial e valor venal do imóvel. Por que a característica espacial? Temos três
divisões ficais e, nessas três divisões, há alíquotas diferenciadas. Dentro de
cada divisão fiscal, dependendo do valor venal do imóvel, há também diferença
de alíquota. Pois bem, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
entende que a progressividade é permitida, dependendo da localização do imóvel.
Ele não admite a progressividade em função do valor venal do imóvel. Na
terça-feira, eu estive reunido com o Desembargador e ele voltou a tocar nesse
assunto, eu comentei que nós havíamos encaminhado um Projeto que acabava com
essa discussão; ele nos deu razão, disse que isso está correto, ou seja, a
progressividade com base na localização espacial do imóvel e não com base no
valor venal.
Quanto à isenção de aposentados, a que V. Exª
também se referiu, será limitada por valor venal do imóvel de 50 mil UFMs, o
que dá hoje em torno de 102 mil reais de valor venal do imóvel. Se nós
considerarmos que a nossa planilha de valores reflete em torno de 40% do valor
de mercado do imóvel, nós estamos tratando de imóveis de até 250 mil reais.
E por último, o protesto. V. Exª diz que o
protesto não é a via adequada, ou talvez não seja a melhor via, mas o Governo
Federal editou, por meio da Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
o protesto para os seus títulos.
O SR. ZULMIR BREDA: O Ver.
Sebastião Melo fez questionamentos a respeito do dispositivo que acaba com a
progressividade. Eu não sei se diante das explicações que o Flávio Abreu
colocou, estaria respondido. A outra questão é em relação aos loteamentos. Esse
é um dispositivo que ainda não está aqui no Projeto e nós teríamos que, talvez,
comentá-lo oportunamente, na medida em que é uma discussão que não faz parte do
Projeto, mas seria uma idéia que se tem de fazer essa concessão. E com relação
à isenção do IPTU no Programa PAR e não em outros programas populares, o
Projeto cita, efetivamente, a construção de casas populares desde que
vinculadas ao Programa PAR da Caixa Federal. E, aí, até eu gostaria que o
Flávio me ajudasse nisso em relação à identificação de outros Programas da
Caixa Federal que também atendam à construção de casas populares, se
existentes, na possibilidade de incluir. Eu não vejo problemas de nós
incluirmos se eles tiverem a mesma finalidade do Programa PAR, porque existem
outros programas habitacionais que têm destinação específica a outras classes
de renda e valor de imóvel que, aí, não é, evidentemente, o objetivo nosso
fazer o incentivo. Mas se tiver outro programa que seja dentro da mesma linha
do PAR, eu não vejo princípio e razão para que não contemple, mas gostaria até
de ouvir o Flávio sobre isso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. FLÁVIO CARDOSO DE ABREU: Eu realmente
desconheço, exceto o Fundo de Arrendamento Mercantil - o FAR - que financia o
PAR, algum outro Programa da Caixa Federal com essa destinação, mas acredito
que se houver, será para o bem.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Está encerrada
a primeira participação e nós vamos ao segundo bloco de Vereadores inscritos:
num total de dez Vereadores inscritos, os cinco primeiros se manifestaram no
primeiro bloco, e agora nós iniciaremos o segundo bloco.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra.
(O Ver. Dr. Goulart assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Dr. Humberto Goulart; Sr. Secretário Zulmir Breda; em primeiro
lugar, eu quero registrar a boa vontade e agilidade com que a Verª Clênia
Maranhão providenciou este momento. Acho que ele está sendo de fundamental
importância. Não é um tema simples. O Governo trata diferentes questões,
diferentes qualidades no mesmo Projeto, com implicações das mais diversas. Nós
deveríamos ter discutido com mais calma e nas Comissões. Acho que o art. 81 não
nos ajuda. O tempo novamente nos comprime e dificulta um aprofundamento
necessário em temas tão delicados, que podem trazer conseqüências muito
grandes, sobre as quais não temos governabilidade total. Este é o primeiro
questionamento que trago: quais os demonstrativos de impacto, de redução e
aumento de receita em cada uma das situações?
Pela Legislação, pela Constituição Federal, pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, toda a mudança de impostos tributários deve
trazer, Ver. João Antonio Dib – que sempre nos cobrou isso –, o impacto
orçamentário. E o Projeto não tem isso colocado claramente. Aí tem uma variável
importante: qual é o índice a ser aplicado este ano? É o IPCA pleno? Seria
interessante que o Governo nos apontasse, uma vez que houve no ano passado uma
mudança de índice do IGP-M para o IPCA. E houve uma redução, uma isenção, no
momento de transição, da diferença de um índice para o outro, para não haver
aumento real, aumento de IPTU. Qual será o índice? Qual o exato valor previsto?
É necessário que esse impacto venha para esta Casa, para termos mais segurança
na votação.
Há um outro impacto, e aí falando dos
aposentados, no tema da retirada da isenção; no caso de alguns aposentados nós
temos algumas dúvidas. Qual é a quantidade de aposentados que atinge? E se
realmente se faz justiça e se realmente se avança na democracia social ao
alterarem as condições para isenção aos proprietários de imóveis, colocando,
por exemplo, que estariam excluídas outras
previdências, prevendo apenas a previdência oficial? E a previdência privada
cujos valores sejam baixos? Não estaremos prejudicando aposentados?
A substituição da
expressão salário mínimo nacional em vez de salários mínimos, que implicação
tem? Porque se nós temos salário mínimo regional aqui, devíamos honrá-lo e
considerá-lo, porque é uma conquista importante do Rio Grande do Sul, apesar do
achatamento que vem acontecendo no último período. Nessa situação de
aposentados, temos situações de heranças de imóveis maiores, mas que a pessoa
que recebeu e que é proprietária do imóvel - há muitas situações na área
central da Cidade -, valorizou muito; o imóvel até não é lá grande coisa, mas
só o terreno tem um valor absurdo, e aí o proprietário tem poucas posses,
aposentadoria baixa, e como vai pagar um IPTU altíssimo? Na verdade, pergunto
como vamos saber a verdadeira implicação dessas mudanças, se não trarão
prejuízos importantes aos cidadãos desta Cidade?
Já falamos aqui
várias vezes, e o próprio Vereador Garcia, da base do Governo, do PPS, sabe:
nós somos contrários à retirada da progressividade porque, com o Estatuto da
Cidade, com a Emenda Constitucional, entendemos que ela é legal, que ela é
justa socialmente, e não podemos concordar com a especulação imobiliária no
sentido de reserva de espaços de mercado, de áreas urbanas sem construção.
Parece-me que a progressividade faz com que se dê um destino social a esses
terrenos. Nesse caso não concordamos com a retirada da progressividade.
Por fim, também temos
dúvida sobre essa extensão, essa possibilidade de estender mudando o
proprietário ou o uso diferencial de critérios de IPTU no caso dos
empreendimentos. Se basta ter o projeto arquitetônico, e se mudar de
proprietário nós podemos ficar com ônus, uma área nobre, uma área de
especulação, e grandes empresas tendo isenção e não tendo retorno para a
Cidade. Achamos temerária essa medida.
Acho que tem uma
complexidade muito grande esse Projeto e para o qual nós não temos o impacto
nas finanças municipais, mas principalmente qual o impacto real para o cidadão
e a cidadã que estão sendo atingidos?
E, por fim, onde se
coloca a isenção no PAR? Nós achamos que deveríamos usar o termo habitações
populares, habitações sociais, e que são vários os programas. Nós temos outros
programas que não preciso citar, mas que talvez até não utilizados ainda em
Porto Alegre, mas que poderão ser utilizados neste segundo Governo Lula: o
Crédito Solidário; há vários programas que se prestam a habitações populares,
não apenas o PAR.
Eu acho que nós
deveríamos entender mais alargadamente, e, já que estamos fazendo um pacote de
bondade e o Governo está disposto a fazer bondade natalina – deixando de lado a
brincadeira -, nós temos uma situação já de alguns anos muito grave em relação
à Taxa de Lixo, que é a das instituições filantrópicas; as creches
comunitárias, as instituições que mantém a SASE. Várias delas têm muitas
dificuldades de pagar essa Taxa de Lixo e têm grandes dívidas com o Município.
Eu cito a antiga Aldeia SOS, que tem um problema seriíssimo em relação à Taxa
de Lixo. Quanto a isso, eu pergunto: qual é a viabilidade que o Governo tem de
nós, finalmente, construirmos uma isenção para essas instituições? E são
instituições que têm convênio com a Prefeitura. Então, há um recurso público
colocado nas instituições. Elas realizam serviço público. Metade do custo
dessas instituições são só das creches comunitárias; depois há uma série de
outras como o trabalho educativo, como a SASE, mas a maioria, é a mesma
instituição que realiza. Quer dizer, seria uma forma de contribuir um pouco
mais para a manutenção desse trabalho que hoje atinge mais de 50 mil crianças e
adolescentes. Eu acho que esse, sim, é um destino social importante de um
recurso público municipal: isentar as instituições que são credenciadas no
CMDCA, que mantêm trabalhos com criança, adolescente, adulto e vulnerabilidade
e que têm convênios com a Prefeitura.
Eu gostaria que a
gente pudesse analisar - sei que vários Vereadores estão tratando deste tema –
com mais cuidado isso, porque este me parece que é um investimento que a
Prefeitura já faz, através de convênio, e a entidade vive numa penúria, com
menos qualidade à criança porque pagam uma taxa municipal que poderia ser
isenta e que não tem uma justiça social nisso. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Vereadora. A Verª Clênia Maranhão está
com a palavra.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu, inicialmente, queria agradecer ao nosso Presidente Ver. Dr.
Goulart, que, na tarde de ontem, quando encaminhei uma sugestão da Líder da
oposição Verª Sofia Cavedon para que, hoje, mudássemos a Ordem do Dia dos
nossos trabalhos para que pudéssemos ouvir o nosso Secretário Cristiano e o
Secretário Zulmir, que aqui hoje vieram acompanhados do Dr. Abreu,
imediatamente se prontificou a fazer essa notificação para que nós pudéssemos,
de uma forma profissional, técnica e responsável, nos aprofundar sobre um
Projeto de Lei da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que encaminhou a esta
Casa, no mês de setembro, e que está tramitando, desde então, neste
Legislativo.
Queria também
agradecer ao Secretário Cristiano Tasch, que viajaria ontem à noite para
Brasília e que por solicitação nossa ficou em Porto Alegre no dia de hoje, até
pouco tempo atrás, para que pudéssemos contar com sua presença e com as suas
informações, enriquecendo, assim, este debate.
Eu queria falar do
próprio Projeto, falando em primeiro lugar do seu significado para a Cidade de
Porto Alegre. Nós sabemos que é muito antiga, nesta Casa, a preocupação das
Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores com as políticas que venham a expandir
os programas de habitação popular no nosso Município - uma Cidade que tem um
enorme déficit habitacional. Também é muito antiga, nesta Casa, a preocupação
em relação às áreas rurais do nosso Município. Foi uma longa luta, porque durante
muitos anos nós acompanhamos, inclusive, a mobilização dos pequenos
agricultores porto-alegrenses que pagavam IPTU, tendo, portanto, uma enorme
dificuldade na produção dos seus produtos agrícolas.
E este Projeto,
enviado pela Prefeitura a esta Casa, procura enfrentar uma série de problemas e
debates que são antigos nesta Casa.
O Secretário Cristiano Tatsch falou,
informalmente, que era um Projeto de bondade. Por que isso? Porque,
normalmente, quando se trata de tributos e quando os Executivos, neste País,
encaminham projetos que tratam de tributação para os Parlamentos, a primeira
imagem que se coloca, o primeiro temor que têm os Vereadores é de que seja um
Projeto referente ao aumento de tributos.
Então, este Projeto da Prefeitura de Porto
Alegre, encaminhado à Câmara, é exatamente coerente com o discurso político que
nós formulamos e defendemos, desde o período eleitoral, que era exatamente de
não encaminhar nenhum projeto de aumento de tributos. E assim tem sido feito
nesses dois anos.
E é importante destacar,
também, que este Projeto que trata da redução, da modificação do IPTU para ITR,
entre muitas outras coisas, é um Projeto que traz uma norma que não resultará
em nenhum aumento de tributo. Inclusive, há um dispositivo no próprio texto do
Projeto que trata disso.
Algumas questões já foram levantadas aqui,
extremamente pertinentes, e foram tratadas, inclusive, através de algumas
Emendas, por exemplo, essa preocupação com as entidades assistenciais e,
também, a questão da habitação popular.
Eu, inclusive, tratei, numa Emenda, da questão
do PAR, porque eu tinha a informação de que era o único Projeto da Habitação
Popular para a baixa renda, existente na Cidade.
Mas se a Verª Sofia Cavedon
traz essa ótima notícia de que o Governo Federal poderá ampliar com outros
projetos, projetos da área da habitação popular, eu acho que nós devemos,
então, mudar a terminologia para que nós possamos fazer as parcerias, as
governanças necessárias e atrair, assim, os investimentos na área da habitação
popular para o nosso Estado.
Assim como colocou a
Verª Sofia, eu me sinto muito preocupada com a retirada da progressividade do
IPTU, porque eu a considero algo muito justo: quem tem mais e mora em um bairro
melhor tem que pagar mais; e quem tem menos e mora distante, mora em um bairro
que não tem toda a infra-estrutura, tem que pagar menos. Mas vocês justificam
isso pela existência de ações judiciais que contestavam o modelo. Acontece que
só foram consideradas inconstitucionais até a Emenda n.º 29, a Emenda
Constitucional de 3 de novembro de 2001. A partir, então, desta Emenda, a
progressividade é considerada constitucional. Para mim, mais do que
constitucional, ela é justa, ela é importante, ela é equânime, ela trata
diferente os diferentes. Então, eu quero perguntar o porquê do fim da
progressividade se não tem mais uma justificativa judicial. Porque eu fico com
a impressão de que estaríamos dando um privilégio para os grandes proprietários
de imóveis em nossa Cidade, porque é a isso que vai levar o fim da
progressividade. Então, quero fazer este questionamento.
E outro questionamento diz respeito ao art. 5º,
que acrescenta o art. 17 à Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e
aí fala (Lê.): “Quando do cadastramento das economias autônomas de núcleos
habitacionais populares, oriundos de regularizações promovidas por órgãos
públicos, como Cohab, DEMHAB, ou processo de usucapião coletivo, será procedido
o lançamento do IPTU e IPCL, a partir do exercício do cadastramento, não se
aplicando o disposto no art. 17, desde que o valor venal da nova economia não
ultrapasse a 25 mil UFMs - Unidades Financeiras Municipais.” E, aí, o § 1.º
(Lê.): “Este benefício é estendido também para ocupações intensivas
irregulares, mas consolidadas de fato”.
Então, eu quero dizer que eu concordo até aqui,
eu acho que estamos regularizando uma situação irregular que existe, de fato, e
aqui tem justiça, eu acredito. Mas eu só não concordo com que uma questão tão
importante, que vai dar benefícios fiscais a quem precisa - tudo bem - não
tenha as manifestações do Legislativo e que seja definida por decreto. Eu acho
que isso é um atropelo ao Poder Legislativo, acho que esta Casa tem o dever e o
direito de opinar sobre um fato tão relevante para a história da Cidade. Então,
eu discordo do fato de serem definidas em decreto. Parece-me que é um atropelo,
um desrespeito ao Poder Legislativo, assim como o § 2º (Lê.): “Ficam remitidos
os lançamentos do IPTU e IPCL das áreas que deram origem às economias
autônomas”.
Então, não estou discordando deste item, do art.
5º, dos dois parágrafos, mas quero questionar por que vocês estão
regulamentando isso por decreto e prescindindo de uma discussão com os
Vereadores e Vereadoras desta Casa, que poderia enriquecer essa idéia, para que
a gente pudesse exercer o nosso direito de fiscalizar e de contribuir com a
vida da Cidade em 2007 e nos próximos anos. Obrigada, Dr. Goulart.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
Vamos ouvir agora o Ver. Nereu D’Avila, o último
Vereador inscrito no segundo bloco. Logo em seguida, os Secretários
responderão, e eu farei a proposta para os senhores.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente,
Dr. Goulart; Sr. Secretário Substituto, Sr. Assessor Especial, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu prefiro, dada a importância
da matéria, falar no aspecto global, porque inúmeros Vereadores, com muita
competência, trouxeram problemas pontuais, cujas respostas, para mim, que
prestei atenção na fala dos representantes da Fazenda, ficaram bastante claras.
Então, eu falo na amplitude.
O Ver. Garcia referiu, e é verdade, que nós
aqui, há muitos anos, quando da discussão da alíquota, que acabou sendo fixada
em 0,8% para as residências e 1,1% para os imóveis não-residenciais, até
estudamos uma série de alternativas, portanto, acompanhamos a matéria há muito
tempo. Então, eu acho que hoje nós temos que tratar das questões fundamentais.
E eu diria que este Projeto é muito importante para a Cidade, porque uma das
suas conseqüências será aquilo que eu repito, porque não tenho lembrança de
outras, mas ficou na minha retina, na memória, com muita clareza, dois
Vereadores que, junto comigo, lutaram para não extinguir a Zona Rural de Porto
Alegre: um foi o Ver. Dib, que está aí, e outra foi a Verª Sônia Santos,
ex-Vereadora, que teve passagem ilustre por esta Casa. Nós lutamos tenazmente,
e foi a voracidade arrecadatória do PT a culpada da maior arrecadação em cima
daqueles que produzem em Porto Alegre. Essa foi a realidade! Essa foi a
realidade! Agora queremos fazer justiça a quem produz, a quem produz arroz, a
quem faz a Festa do Pêssego, maravilhosa, a quem trabalha pelos
hortifrutigranjeiros, além de outras circunstâncias, levar o ITR que era, já na
época, o imposto cobrado lá, que é da União, mas que é muito menor do que o
IPTU.
Então, sob esse aspecto, este Projeto para mim é
importantíssimo, porque volta a fazer justiça, anos depois, para quem realmente
nos brinda com uma produção magnífica. E eu, como fui Secretário da SMIC, como
outros que estão aqui, sei o quanto é importante: Porto Alegre é a única
Capital brasileira que tem a sua associação rural. É por algum motivo! É por
algum motivo!
Outra questão, também, que eu considero
importantíssima é a eliminação da tal de progressividade e, agora, pela menor
alíquota das três Regiões Fiscais. Porque não está ainda clara a
jurisprudência, mas todos são iguais perante a lei; portanto, embora a intenção
da progressividade até pudesse ser aceita, na realidade acho que é melhor ficar
com as alíquotas já estabelecidas.
Outra questão também enfrentada via esse
processo é a questão global da Cidade que, logo, no ano que vem, vamos ter que
enfrentar no Plano Diretor. Curitiba tem um PIB igual ao de Porto Alegre,
arrecadação de 15 bilhões de reais, só que Curitiba tem uma diferença: o PIB
industrial é cerca de 40%, quando, em Porto Alegre, é de apenas de 27%. Então,
somos tão-somente uma cidade de serviços. Não há indústria! Não estamos aqui
pregando - evidentemente ninguém seria ensandecido para tal - que se trouxessem
indústrias poluidoras e que prejudicassem a questão ambiental da Cidade. É
óbvio que não! Mas, por outro lado, também não podemos nos transformar - como
aqui já foi dito, e eu concordo - naquilo que antes eram as cidades-dormitório,
como Canoas, Alvorada, Gravataí: as pessoas saíam de lá para trabalhar em Porto
Alegre. Agora é o contrário: saem os trabalhadores de Porto Alegre para irem
para lá, saem as indústrias de Porto Alegre, porque lá o imposto é menor.
Então, nós, Porto Alegre, estamos nos transformando em cidade-dormitório. Temos
que inverter essa lógica, por obviedade. E tudo isso nós vamos ter que
enfrentar logo ali, no ano que vem, na recomposição do Plano Diretor.
Então, este Projeto é um trailer, é uma
minivisão daquilo que nós, em amplitude maior, teremos que enfrentar com o
Plano Diretor. E, no meu entendimento, houve também outros tipos de avanço. Por
exemplo, quando vai-se construir em um terreno em que a incidência da alíquota
é muito maior - porque ninguém pode enriquecer em cima da não-produtividade da
Cidade - é lógico que ele deixa de ser não-produtivo para, logo em seguida, em
dois, três, no máximo em quatro anos, se transformar em contribuinte, já sem o
estigma da não-produtividade, apenas para enriquecimento ilícito dos
especuladores imobiliários. Essa é uma questão que também foi enfrentada com
vigor, com responsabilidade, e que temos a certeza de que redundará numa
votação, num processo em que só ganhará a Cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores,
devido à relevância do fato e à necessidade de votarmos logo em seguida esta
matéria, cinco Vereadores mais desejam se manifestar, os quais já estão
inscritos. Então, usando da característica da distribuição de responsabilidades
que esta Presidência tem, na maneira de trabalhar nesta Casa, passo aos Srs.
Vereadores a seguinte votação: os Srs. Vereadores que concordam com que os
cinco colegas inscritos façam a sua fala num terceiro bloco, permaneçam
sentados. (Pausa.)
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente,
só para dizer que eu concordo com que os nossos colegas tenham a mesma
oportunidade de discutir, de ampliar a discussão, porque é realmente um assunto
dos mais importantes. Só que eu queria dizer, por isso registro para que fique
nos Anais, que estamos abrindo um precedente, porque a nossa Lei, o Regimento e
a Lei Orgânica prescrevem os métodos de diálogo quando comparecem as
autoridades municipais, que é uma inscrição prévia de 10 Vereadores, com 30
minutos iniciais para os expoentes. Abrir-se-á um precedente, mas eu quero
dizer que eu vou votar a favor para não dar a impressão de que eu não quero que
os meus colegas continuem a discussão, pois ela é muito importante. Registro
que, ou nós mudamos a Lei, ou não abrimos mais precedentes; mas, hoje, voto a
favor.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs.
Vereadores, por ser de natureza delicada a decisão é que eu divido com o
Plenário a responsabilidade deste fato, por isso coloquei em votação. Os
Vereadores que concordam com a proposição, de que falem mais cinco Vereadores,
permaneçam como estão, os que forem contrários se manifestem. (Pausa.) APROVADA
a proposição com voto contrário do Ver. Carlos Todeschini, e com abstenção
do Ver. João Antonio Dib. V. Exª votou contrário, Ver. Carlos Todeschini, mas
está inscrito.
Neste momento passo a palavra aos senhores,
ilustres visitantes, para responderem às ponderações feitas na tribuna.
O Sr. Zulmir Breda está com a palavra.
O SR. ZULMIR BREDA: Obrigado,
Presidente. Respondendo aos questionamentos formulados nessas cinco últimas
manifestações, eu inicio com a manifestação do Ver. Professor Garcia. Vou
tratar, primeiramente, da questão da progressividade, e depois eu passarei para
o colega Flávio Abreu comentar os outros dois itens.
A questão da progressividade eu vejo que tem
sido recorrente em todas as manifestações dos Srs. Vereadores e das Sras
Vereadoras, e eu acho que é importante nós deixarmos bastante claro que o único
motivo que levou o Poder Executivo a inserir esse dispositivo neste Projeto de
Lei, que está sendo apresentado para discussão nesta Casa, é o fato que já foi
aqui mencionado da inviabilidade jurídica que nós estamos enfrentando de
cobrança desse imposto. Então não há razão, no nosso entendimento, para que nós
continuemos a persistir nessa cobrança se os tribunais não têm acolhido, e nós
não estamos aqui falando de situações de tese, de
defensão de tese jurídica, porque aí, realmente, o assunto é bastante polêmico,
é discutível. Nós estamos falando em cima da realidade fática que nós estamos
enfrentando na Secretaria Municipal da Fazenda em relação à cobrança do IPTU
nessas circunstâncias. Então, persistirmos com essa cobrança até é possível,
basta nós não alterarmos a Legislação, ficará tudo como está. Mas a realidade
será esta: nós vamos ter dificuldade de cobrar. Pior do que isso: nas ações em
que o Município não consegue sucesso na Execução Fiscal - e tem sido na grande
maioria dos casos -, nós acabamos ainda tendo que arcar com os honorários da
sucumbência. É um ônus que o Município está tendo por tentar persistir numa
cobrança que os tribunais não acolhem. Esta é a realidade que nós trazemos
aqui: manter a cobrança como está e não conseguir executar judicialmente esse
débito, ou nós trazermos ele para dentro daquilo que o Judiciário entende como
correto e, aí sim, poder cobrar o tributo. Essa é a discussão, nada além disso.
A nossa proposta foi exatamente esta: trazer aqui o valor pelo qual nós temos
certeza de que poderemos cobrar. O Professor Garcia inclusive faz um comentário
sobre a questão conceitual em relação à progressividade - e nós concordamos com
o seu pensamento -, e questiona por que então nós não adotamos a maior alíquota
vigente, hoje, dentro daquela faixa e não a menor, como nós propusemos. Por uma
única razão: ao fazermos isso, nós, efetivamente, estaríamos aumentando a carga
tributária, ou seja, nós estaríamos nivelando por cima, adotando a maior
alíquota em cada faixa. E a idéia do Projeto, evidentemente, a idéia do Governo
é não promover aumento de carga tributária. Com isso nós atingiríamos todas as
três Divisões Fiscais. Isso contrariaria o espírito do próprio Projeto, que era
o de não elevar a carga tributária. Por isso, então, fizemos o nivelamento pela
alíquota menor dentro de cada faixa.
Passarei a palavra para
o colega Flávio para que ele responda a parte relativa ao ITR, IPTU, a questão
da Taxa de Lixo e também a Taxa de Lixo na questão das entidades assistenciais.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. FLÁVIO CARDOSO
DE ABREU: Complementando a informação do Dr. Zulmir inclusive
quando se trata de alíquota maior, o Tribunal de Justiça entende que a nossa
alíquota de 6% é confiscatória. Eu devo declinar que: por que 6% é, e por que
5,5% não é? Realmente não entendo. O STF acredita que 14% para fins de Previdência
também é confiscatório. Por que não 13% ou 15%? Também não sei explicar.
Com relação ao que o
Professor Garcia relata, a isenção da Taxa de Lixo na 3ª Divisão Fiscal, nós
não estamos inovando em nada. O nosso artigo 70, parágrafo 10, da atual
Lei nº 7, já prevê a isenção da Taxa de Coleta de Lixo para esses imóveis.
Então, não há inovação nessa isenção, nós apenas estamos remetendo assunto que
é de Taxa de Coleta de Lixo para a Lei que trata dessa taxa.
Com relação também a entidades filantrópicas,
por que não estender a isenção? Nós pensamos nesse assunto e encaminhamos uma
Mensagem Retificativa para os senhores incluindo uma isenção. Eu vou ser
pontual, citar dois exemplos, porque nós negamos, há cerca de dois meses, a
isenção de IPTU para uma associação que trata de crianças portadoras de câncer.
Esta associação pedia isenção do prédio que ela ocupa, que é alugado. A nossa
Lei não prevê essa isenção, hoje. Então, embora com contrariedade, porque
entendemos o benefício social dessa entidade, nós tivemos de negar o pedido. Um
outro exemplo: muitos dos senhores participaram, por volta do mês de outubro do
ano passado, de uma reunião com o Prefeito Fogaça e a então Deputada Federal
Yeda sobre a Associação Hospitalar Vila Nova, que também pedia, à época, isenção
de IPTU. Nesse sentido, essa Mensagem Retificativa tenta, dessa forma, sanar
esse problema, estendendo a isenção do IPTU para imóveis alugados por entidades
de assistência social que estejam registradas como de assistência no Município,
no Estado ou no Governo Federal.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ZULMIR BREDA: Sobre os
questionamentos efetuados pela Verª Sofia Cavedon a respeito do Projeto de Lei,
quanto ao demonstrativo de impacto financeiro do Projeto, efetivamente há uma
questão peculiar em relação a isso. Nós temos concessões de benefícios
efetuadas através desse Projeto. A principal, efetivamente, é o fim da
progressividade das alíquotas. Nós estamos, na Secretaria da Fazenda, não
considerando isso como um tratamento de renúncia de receita, na medida em que
hoje nós efetivamente não conseguimos cobrar esse tributo e não temos
arrecadação em relação a essas situações. Então nós estamos considerando que
não haveria necessidade de se apresentar, dentro do Projeto, uma proposta de
compensação de renúncia de receita, tendo em vista que nós efetivamente, na
prática, hoje não temos ingresso de recursos, fruto desses lançamentos.
Os outros valores que estão previstos no
Decreto, como benefícios fiscais, que já estão em vigor – não aqui benefícios
fiscais que são concedidos daqui para a frente –, a repercussão financeira que nós temos, o impacto financeiro deles efetivamente não é
significativo, a ponto de nós precisarmos apresentar alguma medida
compensatória de elevação de tributos para que nós tivéssemos que compensar
essa perda, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal fala na questão da
manutenção do equilíbrio fiscal. Quer dizer, se houver uma renúncia de receita
que possa, pelo seu valor, comprometer o equilíbrio fiscal do Município, então,
sim, há necessidade de que se apresentem medidas concretas, compensatórias
dessa perda. No caso do Projeto, a avaliação que nós temos não é expressiva
nesse montante para que justificasse essa medida, mas nós podemos apresentar,
sem problema nenhum, esses dados, posteriormente.
Com relação ao
questionamento feito do limite para fins de concessão da isenção do IPTU aos
aposentados, o limite é de 50 mil Unidades Fiscais. Esse é o limite que nós
propusemos, baseado no levantamento da situação dos imóveis que hoje gozam do
benefício da isenção fiscal e também por entendermos que esse seria o limite
razoável, a partir do qual o proprietário desse imóvel... E aí
independentemente da forma como ele tenha adquirido esse imóvel, se ele comprou
isso numa fase da vida em que o poder econômico lhe permitia, ou se ele recebeu
esse imóvel por herança, porque nós não temos condições, na Lei, de estabelecer
essa diferenciação; nós temos que ter um critério geral e que seja aplicável a
todos. Então esse é o critério do limite do valor venal atual,
independentemente da forma de aquisição. Propusemos esse limite, que entendemos
ser razoável, a partir do qual deveria ser aplicado o imposto.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Eu só gostaria de fazer um questionamento: colocado
o limite, aquele que passar um real do limite, ele paga sobre um real ou paga
sobre o todo?
O SR. ZULMIR BREDA: Ele paga sobre o todo, é a mesma coisa que aquele que ganha 3,05
salários mínimos, ele paga sobre o todo; nós não temos como fazer essa
diferenciação.
Quanto ao questionamento
sobre a progressividade, eu aproveito para reiterar as palavras que já falamos
a respeito desse assunto, não há outro motivo de nós adotarmos essa medida, se
não efetivamente de tentar cobrar o imposto. Nós achamos que manter a idéia de
tentar defender a progressividade e não conseguir cobrar o imposto - como nós
não estamos conseguindo cobrar – que o ônus para o Município é maior. Se nós
tivermos, mais adiante, novamente, um entendimento do Poder Judiciário de que
isso seja permitido, e que tenhamos a acolhida do Poder Judiciário às ações de
cobrança, perfeitamente podemos rever a questão sem problema nenhum.
Com relação à questão
da isenção da Taxa de Lixo às entidades assistenciais, aí também já
aproveito os comentários que o colega Flávio Abreu fez em relação a isso. As
entidades assistenciais hoje já gozam da isenção do IPTU em relação ao imóvel
próprio. Nós estamos, através dessa Mensagem Retificativa, incluindo a
possibilidade de essa isenção estender-se também aos imóveis locados por essas
entidades, para não acontecer situações como essa que o Flávio relatou
recentemente, que nós temos de negar isenção, porque o prédio era locado.
E a questão da Taxa de Lixo, parece-nos que nós
não incluímos isso no Projeto por uma questão conceitual de entendimento. Essas
entidades, efetivamente, produzem lixo, produzem material a ser coletado, a
Taxa de Lixo é uma contraprestação desse serviço. E aí eu creio que essa
diferenciação que nós temos de fazer, em relação a essas entidades, pode
acontecer não pela via de isenção genérica a ser concedida para todas as
entidades, porque pode até se conceder esse benefício para uma entidade que,
muitas vezes, é dita filantrópica, mas que, na prática, efetivamente, não tem
esse papel, essa característica tão filantrópica, mas, sim, concedermos esse
incentivo através de mecanismos que o Poder Público tem como o próprio convênio
com essas entidades, como a Prefeitura tem inúmeros, hoje, com creches, com
entidades filantrópicas dessa natureza. Então é a questão que a gente colocou.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente,
fico muito feliz com essa possibilidade, e acho também que não dá para
trabalhar com o termo “filantrópico”. A filantropia hoje é conquistada por
grandes instituições, e as nossas pequenas, que são a maioria, não conseguiram
a filantropia, então temos que trabalhar com comunitárias e com conveniadas.
Acho que essa é uma porta muito interessante que se abre: a construção por
dentro dos convênios. Eu gostaria, então, que a gente pudesse formalizar até
uma reunião com o CMDCA, com o Fórum das Entidades, Verª Clênia, para trabalhar
isso. Acho que é um caminho que garante a destinação para quem, de fato, presta
um serviço público relevante.
O SR. ZULMIR BREDA: Sem dúvida, é
até mais meritório.
A Verª Clênia fez comentários, eu não registrei
um questionamento específico, assim também como do Ver. Nereu. Havia também um
questionamento da Verª Margarete Moraes sobre a progressividade, que eu entendo
que já está amplamente respondido. E quanto à questão de nós definirmos no
Projeto a questão da regulamentação por decreto das ocupações intensivas e
irregulares, eu pediria que o colega Flávio pudesse responder.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. FLÁVIO CARDOSO DE ABREU: Até relembrando
um questionamento do Ver. Sebastião Melo, também feito pela Verª Sofia Cavedon,
com relação a manutenção ad aeternum da alíquota, no caso de projetos
aprovados, isso não acontecerá, porque nós previmos que essa manutenção
ocorrerá uma única vez para o mesmo imóvel e só poderá ser usufruído novamente
na troca de proprietário. Trocando-se de proprietário, deverá ser trocado
também o projeto. E aí, se alguém quiser economizar no IPTU, gastará no ITBI,
na troca de propriedade.
Com relação à remissão para o Decreto da questão
de ocupações intensivas irregulares, acreditamos que, pela dinâmica dessa
situação e pela particularidade, talvez até técnica, de definir isso, talvez
fosse melhor o instrumento definido por Decreto. Eu acho até que o próprio
Governo anterior, quando passou para regulamentação por Decreto a Receita
presumida da construção civil, também deve ter entendido, nesse sentido, que
seria mais fácil regulamentar por Decreto esse assunto.
A Verª Margarete Moraes ressaltou a remissão do
lançamento das áreas que deram origem aos loteamentos. Nós entendemos que é uma
questão de justiça fiscal. Por quê? Imaginem os senhores que eu tenho uma área
de terras invadida. Eu sou desapropriado dessa área e, mesmo assim, tenho de
pagar IPTU...
(Manifestação fora do microfone da Verª
Margarete Moraes.)
O SR. FLÁVIO CARDOSO DE ABREU: Desculpe, eu
pensei que V. Exª tinha dito que não concordava.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Então,
senhores, votado neste Plenário este momento de exceção que acontecerá, a
partir de agora, devido à relevância do fato, à necessidade de esclarecimento,
necessidade de votação iminente, uma vez que estamos findando o ano dos nossos
trabalhos.
A Verª Maria Celeste está com a palavra.
(Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra. (Pausa.) Desiste. O
Ver. Ervino Besson está com a palavra.
Com a nova proposta, agora, do
Governo, que eu acho que é uma proposta razoável, inclusive há pouco estávamos:
eu, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Comassetto e o Ver. Sebastião Melo trocando
algumas idéias. Eu vou me deter só na linha da área rural de Porto Alegre. Acho
que nós temos que aprofundar essa discussão. Não queremos criar um fator
complicador aqui para o nosso produtor, mas, sim, eu acho que nós temos que
enxugar essa idéia, depois nós deveremos conversar com os Técnicos da Fazenda,
para que nós possamos, aí, talvez... Eu tenho algumas dúvidas, e talvez como
outros Vereadores, meu caro Ver. Ismael, tenham também algumas dúvidas a
respeito de como é que fica a situação dos nossos produtores. Alguns são
isentos; os que têm mais do que 30 hectares pagam a taxa mínima do ITR, mas
como é que fica aquela lista de aproximadamente 400 pessoas - e essa é uma
dúvida nossa - que não receberam a visita dos técnicos da Prefeitura, para
avaliarem se eles tinham o direito dessa isenção ou não? E a maioria deles tem
uma dívida de IPTU. Como é que fica se nós derrubarmos a Lei nº 482? Acho que
nós temos de fazer uma coisa, para que nós possamos assim ficar bem
esclarecidos, para que a gente possa fazer um trabalho em conjunto aqui com a
Casa, e principalmente com a área produtiva. Eu quero reconhecer também a outra
Administração, que deu início a um trabalho, a recuperação da área rural de
Porto Alegre. E esta Administração está dando um grande incentivo. Deu para
sentir agora, por exemplo, na última Festa do Pêssego, com a alegria dos
produtores, que recuperaram a auto-estima em produzir. E muitos deles, meus
caros Secretários, estão retornando à sua área produtiva, alguns que já tinham
desistido, porque estão se sentindo incentivados, e o próprio Poder Público,
juntamente com os órgãos públicos, com a SMIC e outras Secretarias, estão dando
apoio aos nossos produtores. E o Prefeito, com grande lance também, doou 33 mil
mudas de pêssego, ameixa e uva; é mais um incentivo para os nossos produtores.
Então, temos certeza de que o crescimento dessa área rural, a partir do ano que
vem, cada vez mais se tornará maior por esse incentivo que eles estão tendo,
por esse retorno que eles estão tendo também, porque o órgão público está
junto. O nosso produtor produz. Qual é a obrigação do órgão público? É estar
junto com os nossos produtores, para que eles possam vender o seu produto e
tenham o retorno satisfatório. A prova está que, nesta última Festa do Pêssego
que foi encerrada neste último fim-de-semana, eles venderam aproximadamente cem
toneladas de pêssegos, e todos eles de uma forma que eles tiveram um retorno
satisfatório e deu para sentir - eu estive lá no encerramento - a alegria
daqueles produtores. Acho que foi uma grande vitória para a Cidade, uma grande
vitória para o Executivo Municipal, enfim, todas estas entidades que se
envolveram - o Sindicato, a Emater -, e a Prefeitura colocou toda a estrutura.
Então, foi uma vitória para Porto Alegre. E essa pequena dúvida, tenho certeza
que nós, depois, na conversa junto com o Secretário, podemos clarear, para que
nós possamos fazer uma modificação, mas que venha ao encontro também dos nossos
produtores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.
E eu quero aqui fazer, já que não se
resolve isso dessa forma, dois questionamentos básicos: eu gostaria de saber
qual é o índice de reajuste previsto para 2007, uma vez que foi trocado o IGP-M
para o IPCA, houve uma redução de 3% como um elemento de compensação, no ano
passado, quando nós tivemos aqui a aprovação da troca do índice, e agora está
previsto pelo Projeto um reajuste para janeiro, enfim, eu gostaria que fosse
precisado, informado esse elemento. E uma segunda questão, não pouco
importante, também, eu ouvi, aqui, o Secretário Adjunto Breda abordando que, de
fato, o que vai alterar substancialmente a arrecadação no Município de Porto
Alegre será a alteração da planta de valores. Parece-me, pelo menos na idéia
que foi passada, que nós vamos ter algo nessa direção vindo para cá, ou
encaminhado. Não sei, peço que o senhor depois responda, porque esse é um tema
caro demais para esse debate, em especial para a nossa Bancada, porque é um tema
levantado como o elemento real da possibilidade de alterar o volume e a
qualidade da arrecadação na cidade de Porto Alegre. Esse tema foi rejeitado por
esta Câmara – esta Câmara expressa a vontade e o poder de decisão da Cidade -,
e é um elemento decisivo, e isso, sim, pode alterar substancialmente a
arrecadação do Município na rubrica IPTU e ter fortíssimos reflexos para tudo,
uma vez que se conhecem as dificuldades permanentes também de arrecadação do
caixa, porque, por mais que se tenha um incremento, tem o crescimento
vegetativo, tem as opções que são feitas. Há poucos dias, nós acabamos de
aprovar, aqui, um reajuste para a Fazenda, que vai custar em torno de 18 ou 20
milhões de reais por ano, isso não é pouco significativo, e tudo isso tem que
ser compensado. Bem, de onde virão os recursos, e também a alteração que vai
ter com a isenção e com alteração dos tributos às microempresas? Eu ouvi um
dado do Ver. Nereu, ontem, num debate que participávamos na Rádio, que vai
significar uma renúncia fiscal - imposta pela situação -, de cerca de 80
milhões de reais por ano. Bem, nesse jogo todo, como é que se apresentam as
propostas que vão reequilibrar o caixa, que deve ser uma busca permanente para
qualquer Governo? Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver.
Todeschini. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente; nobres Secretários da Fazenda, colegas Vereadores e Vereadoras,
público, a respeito do Projeto de Lei n.º 008/06, numa análise global, eu vejo
melhorias substanciais com este novo Projeto em referência ao Projeto em vigor.
Porque eu entendo que todo o aperfeiçoamento que diminua a nossa burocracia,
que diminua os desentendimentos da lei, que diminua principalmente o tributo, é
salutar, é saudável. O tributo faz parte do custo de qualquer mercadoria. Ao
desonerarmos os impostos, logicamente o benefício será da população adquirente
dos bens. E diminuir os impostos não quer dizer que vamos arrecadar menos. De repente,
diminuindo os impostos, as alíquotas, o Município poderá passar a arrecadar
mais. O que nós temos que tentar evitar, através dessa nova regulamentação ou
de outra qualquer, é que o empreendedorismo, que gera IPTU, não saia de Porto
Alegre. Acho que essa é principal preocupação que temos que ter com referência
a encargos sociais e impostos.
Eu tive que vir correndo, Sr. Presidente, da
nossa representação num Seminário de Cooperativismo, em Caxias do Sul, a pedido
das lideranças cooperativistas da nossa Cidade, porque se notou que as
cooperativas habitacionais – já falei com o nobre Secretário adjunto e ele
concordou; tanto é que o pessoal até já foi embora –, estavam fora do programa,
não especificamente premiadas ou constantes dessa nova regulamentação. Haja
vista que o PAR, da Caixa Econômica Federal, é um financiamento destinado às
camadas que recebem de três a cinco salários mínimos. A Caixa Econômica Federal
também tem outros programas que estão abaixo de cinco salários mínimos: o
antigo PSH e seja lá o que for, inclusive pessoas que ganham até 350 reais.
Essas são as mais necessitadas para que haja essa isenção
do IPTU. E, logicamente, as cooperativas também, no mesmo teto, no mesmo nível.
Nós pediríamos, e o Secretário Zulmir já falou que não haveria problema
nenhum... Volto a Caxias descansado e feliz, Sr. Presidente. Saí bem na hora
que o nosso Presidente ia falar, o Senador Suplicy estava chegando também, mas
vou tranqüilo para lá, porque já falei com os representantes da Fazenda que
esta reivindicação da camada mais necessitada de Porto Alegre e também as
cooperativas autogestionadas, cooperativas com financiamento, estarão também
dentro deste guarda-chuva salutar, para que os empreendimentos permaneçam em
Porto Alegre gerando emprego, renda e mais arrecadação. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Vereador, Dr. Humberto Goulart; demais Vereadoras e
Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer a compreensão dos Srs.
Vereadores que permitiram que alguns, além dos dez, pudessem falar, pela
relevância do tema, e isso me oportunizou trazer aqui a opinião da Bancada do
PCdoB. Eu gostaria de pedir a atenção dos colegas e representantes do Executivo
se não for pedir demais.
Vou ater-me
essencialmente a duas questões no Projeto, no geral, há aspectos positivos, não
vou discuti-los, mas tenho duas preocupações. A preocupação maior diz respeito
ao fim da progressividade. Quero dizer sobre essa questão da progressividade,
Ver. Dib, que esse tema, muitas vezes, é tratado como uma questão tributária,
sob o ponto de vista fiscalista. Isso é um grave equívoco, e falo aqui como um
urbanista, um lutador pela reforma urbana e acho que a Fazenda não tem essa
visão. Sem nenhuma crítica, a visão de vocês é fiscalista. Vejam bem: tanto o
art. 182 da Constituição, que trata da progressividade no tempo, quanto o art.
156, que trata da progressividade em função do valor, não o tratam como questão
tributária, mas como política de planejamento urbano. São instrumentos de
planejamento urbano para enfrentar os vazios urbanos na nossa Cidade e no nosso
Brasil, para ajudar a reforma urbana, em Porto Alegre - e faltam dados mais
atualizados que eu gostaria que a Fazenda trouxesse. Pois vou dar os dados, até
quando foram publicados: 40% da área urbana são vazios urbanos! Estão
especulando, a terra valorizando, o Município levando água, levando luz,
levando esgoto, levando escola, levando atendimento social, etc., o Estado
colocando a luz, e os homens sentadinhos em cima! A terra valorizando! O
terreno sem uso social. O que diz a Constituição, Ver. Humberto? A terra urbana
tem que cumprir sua função social! E, se não a cumpre, o Poder Público
Municipal pode exigir o parcelamento, pode exigir a edificação e pode exigir o
IPTU progressivo no tempo, diz o art. 182! E o art. 156 o que diz? Conforme o
valor, pode haver uma alíquota progressiva, independente de localização. Isso
está na Constituição! Eu vou ler a Emenda n.º 29 da Constituição (Lê.): “O §
1.º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1.º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §
4.º, II, o imposto previsto” que é o IPTU “no inciso I poderá”: peço a atenção
dos representantes do Executivo “I - ser progressivo em razão do valor do
imóvel;” é o que está em discussão! “II – ter alíquotas diferentes de acordo
com a localização e o uso do imóvel”.
Portanto, a
combinação da localização com o valor do imóvel é constitucional - desde a
Emenda n.º 29, que é de 2000! Aí alegam os representantes do Executivo - para
abrir mão não dessa arrecadação, que isso é secundário, é 0,5%, mas querem
abrir mão do instrumento de urbanização, dizendo: “Não, a Justiça dá contra”!
Meus amigos, eu vou passar à mão de vocês, se desconhecem, a última decisão do
Tribunal, datada de 8 de novembro de 2006. Portanto, temos 22 dias da decisão!
E o que diz a decisão? (Lê.): “Após a Emenda Constitucional n.º 29/00, a
progressividade das alíquotas do IPTU, restou permitida no Município de Porto
Alegre com a edição da Lei Complementar n.º 461/00, posterior à Emenda
Constitucional, a alíquota progressiva passou a existir validamente”. Está
claro! Será desconhecimento do Executivo? (Lê.): “A publicação e a vigência da
Lei ocorreram em 29 de dezembro de 2000!” Essa é a decisão! (Lê.): “Portanto,
os lançamentos do IPTU que tenham se dado a partir de 2001, com alíquotas
progressivas, são corretos”! Portanto, a Constituição garante a decisão da Justiça
de vinte e dois dias atrás! Garante! E esta Casa vai abrir mão da arrecadação?!
Mais do que isso, Verª Clênia Maranhão, vai abrir mão de um instrumento de
política urbana da importância do Imposto Progressivo para as grandes glebas?
Nós vamos fazer uma benesse para os especuladores desta Cidade? Eu não posso
acreditar! Eu acho que, como este Projeto entrou - vou dizer a data da entrada
deste Projeto – no mês de setembro, essa decisão do Tribunal do dia 8 de
novembro não era conhecida ao ingressarem com o Projeto, mas que agora, dia 30
de novembro, continue ignorada, isso não podemos aceitar!
Portanto, concluo,
Sr. Presidente, passando às mãos dos representantes do Executivo a decisão do
Tribunal de Justiça que dá ganho de causa à Prefeitura, que garante, Verª
Clênia, que o nosso Município, independente de Governo... Eu sou oposição, mas
eu sou oposição naquilo que eu acho incorreto! Aqui eu sou a favor de que a
nossa Prefeitura e o Governo atual tenham um instrumento de reforma urbana e um
instrumento também de captação de recursos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Agora as respostas por parte do Executivo.
O Sr. Zulmir Breda está com a
palavra.
O SR. ZULMIR BREDA: Presidente,
iniciamos, como fizemos anteriormente, por ordem das manifestações. Quanto ao o
Ver. Ervino Besson, que foi o primeiro a se manifestar, nesse bloco, eu não
registrei nenhum questionamento dele, apenas a necessidade de que nós
pudéssemos, depois, conversar especificamente sobre a questão do ITR. Em
relação aos produtores rurais, estamos aí à sua disposição para conversar, sem
nenhum problema.
Posteriormente, tivemos a
manifestação do Ver. Carlos Todeschini, ele fez dois questionamentos,
basicamente, que eu registrei. Um deles foi com relação ao índice de reajuste
do IPTU para 2007. Nesse sentido, eu gostaria de esclarecer que a correção do
IPTU para 2007 já vai observar a nova regra vigente desde o ano passado, quando
foi aprovada a Lei aqui nesta Casa que alterou o indexador de correção do valor
venal para fins de IPTU, adotando-se, a partir de então, o IPCA, calculado pelo
IBGE, em substituição ao índice utilizado até então, que era o IGP-M, índice da
Fundação Getúlio Vargas. Então, essa será a correção a ser feita em relação ao
IPTU para 2007. Nós temos de ter presente que o valor venal sobre o qual
incidirá a alíquota do imposto para o Exercício de 2007 será o valor venal do
Exercício anterior, corrigido pelo IPCA, em relação ao Exercício anterior e ao
Exercício atual, como manda, aliás, a própria Lei.
Esse é o cálculo que será efetuado para a
emissão dos carnês para 2007.
Com relação à Planta de
Valores, o Ver. Carlos Todeschini questionou se o Governo pretende encaminhar
uma proposta para sua alteração. Não há uma decisão do Poder Executivo, ainda,
com relação a essa reavaliação da Planta de Valores. Nós temos, na verdade,
discutido este assunto, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, com os
técnicos da área tributária, e temos constatado, efetivamente, as distorções que
existem, hoje, na nossa Planta de Valores, em relação à evolução urbanística da
Cidade, ao longo dos últimos anos, em que nós temos situações de imóveis que,
efetivamente, têm o seu valor venal desatualizado ou divergente da realidade
que deveria estar registrada.
Então, o que mais existe, no momento, é uma
constatação da necessidade de nós procedermos a essa reavaliação da Planta, mas
não há, ainda, uma decisão efetiva do Poder Executivo de fazê-la imediatamente.
Mas nós já estamos com propostas em discussão para serem levadas ao Prefeito,
no sentido de que isso possa ser encaminhado adiante.
O Ver. Todeschini ainda comentou sobre a questão
das finanças municipais, questionando que impacto isso teria sobre elas. A
questão da Planta de Valores traz, efetivamente, alguma possibilidade de uma
maior arrecadação, embora esse não seja o objetivo de se fazer a reavaliação da
Planta. O objetivo de se fazer uma reavaliação da Planta de Valores está
estritamente ligado à questão da justiça tributária de se aplicar a valorização
aos imóveis que tiveram uma valorização nesse período, desde a última Planta de
Valores, e uma desvalorização àqueles que sofreram esse processo ao longo dos
últimos anos, de forma que o valor venal sobre o qual incidirá a alíquota do
imposto seja o mais justo e correto possível. Esse é o objetivo da reavaliação
da Planta.
Com referência ao impacto nas finanças do
Município, em relação ao Projeto de Lei aprovado recentemente no Congresso
Nacional, o Super Simples, efetivamente haverá um impacto nas finanças do
Município. Não há como negar isso. Essa quantificação ainda dependerá,
evidentemente, do número de empresas que vão aderir ao Projeto. Nós temos
algumas estimativas, elas são preocupantes, e nós já estamos, inclusive,
estudando medidas para compensar essa perda de arrecadação, porque isso vai
afetar o nosso equilíbrio fiscal, na medida em que há uma concessão de um
benefício fiscal para uma quantidade significativa de empresas, em função do
limite de faturamento estabelecido no Projeto de Lei.
Quanto à proposta que o Ver. Ismael Heinen
apresentou, também em relação à questão das cooperativas - ele nos trouxe,
aqui, essa proposta -, eu só quero dizer, Vereador, que nós ainda precisaremos
avaliar isso em termos de impacto financeiro. Eu não tenho esse dado aqui, mas
eu lhe digo que, em princípio, nós vemos isso com bons olhos, mas gostaríamos
de, antes de poder lhe confirmar e dar uma palavra final, avaliar, em termos
financeiros, o que isso repercute. Então, nós poderemos, depois, também tratar
com o senhor sobre esse tema.
Com referência à questão da progressividade, à
manifestação bastante eloqüente do nosso Ver. Carrion, nós queremos dizer
exatamente o que nós já referimos anteriormente: nós não estamos propondo essa
alteração na nossa legislação com relação à cobrança do IPTU por sermos
contrários, conceitualmente, à questão da cobrança da progressividade. Não foi
esse o motivo - já reiterei anteriormente - que nos moveu a incluir esse
dispositivo no Projeto de Lei. O que nos moveu a fazer isso foi a
impossibilidade fática de fazer a cobrança do tributo. O senhor traz aqui uma
decisão do Tribunal de Justiça, recente, a respeito desse assunto, assim como
nós poderemos trazer inúmeras outras, que nós temos, também do Tribunal de
Justiça, desfavoráveis à cobrança. Sabemos que isso ainda é uma matéria
polêmica dentro do Judiciário. Talvez o senhor tenha trazido aqui a decisão
mais recente, mas se esta Reunião tivesse acontecido há 30 dias, a decisão mais
recente do Tribunal de Justiça talvez tenha sido uma que negou a cobrança do
tributo nessa sistemática. O que nós estamos trazendo à discussão é: enquanto
não há um consenso do Poder Judiciário sobre a legalidade dessa cobrança, se
nós deveremos mantê-la com ônus para os cofres públicos, de sucumbência, ou se
nós deveremos extinguir essa progressividade e poderemos, efetivamente, cobrar.
Eu fiz uma referência, anteriormente, acho que o
senhor não estava aqui no plenário, de que nós não temos a menor dificuldade de
reintroduzir esta cobrança progressiva, quando nós tivermos, do Poder
Judiciário, decisões unânimes, jurisprudência formada e consensuada, de que
isso é possível. Sabemos que as referências que o senhor fez, quanto a constar
da Constituição, que todas elas são conhecidas, mas nós não temos a força de
compelir o Poder Judiciário a pensar como nós pensamos; isso nós não
conseguimos, por mais eloqüência que nós tenhamos nas nossas manifestações.
Contra isso nós não temos como vencer. Então, a decisão que nós temos que tomar
nos parece clara e límpida: continuaremos cobrando mesmo com os reveses
judiciais ou tentamos cobrar aquilo que nos permitem a legislação e o
Judiciário cobrar hoje? Essa é a decisão que nós temos que tomar, apenas essa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. RAUL CARRION: Eu acho o
seguinte, Doutor, se todas as prefeituras abrirem mão, nunca se vai criar
jurisprudência. Nós temos que disputar, isso é uma disputa pelas transformações
no Brasil. Se a gente quer abrir mão da Constituição, quer abrir mão do que
está na Lei Municipal porque tememos, então, vamos embora para casa! Quem está
no Governo tem que assumir a lei - a Constituição e a Lei Municipal.
O SR. ZULMIR BREDA: Não é uma
questão de temer, Vereador; é uma questão de poder cobrar, só isso. Nós não
tememos enfrentar essa discussão, de forma alguma. Nós só queremos
conseqüências práticas de cobrança, apenas isso. Ou jogamos o dinheiro fora,
não cobramos. Gostamos de cobrar 6%, mas não cobramos nada, e ainda pagamos
honorários de sucumbência.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: É decisão
política. Não há nenhum dispositivo institucional ou de qualquer ordem para
determinar, nem decisão judicial.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. Esta Presidência entende que foram bastante profícuos os nossos
momentos, embora muito extenso o tempo, mas houve necessidade de que assim o
fosse, para que tivéssemos o máximo de dúvidas dirimidas, o máximo de
participação desta Plenária e a grande explicação por parte do Executivo.
Agradecemos pela presença dos nossos ilustres
visitantes.
Encerrado este primeiro momento, passaremos, em
seguida, ao Grande Expediente. Muito obrigado. Suspendemos os trabalhos por um
minuto para nos despedirmos dos ilustres visitantes.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h32min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 17h34min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos ao
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em
Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. José Ismael Heinen.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, são 17h35min, nós temos mais uma
hora e dez minutos de Sessão, até porque depois temos uma Sessão Solene. Vinte
minutos do Grande Expediente, trinta minutos das Comunicações, são cinqüenta
minutos; mais vinte e cinco na Pauta, já não sobra mais nada. E vejam, V. Exas,
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que situação nós estamos
vivendo: o Orçamento da Prefeitura tem de ser entregue ao Sr. Prefeito
Municipal no dia 5 de dezembro e nós não votamos durante toda esta semana,
porque começou a discussão do Orçamento, que tem seis Sessões Especiais com
datas marcadas, mas a intolerância, o personalismo e a falta de seriedade, até,
de início, já adiaram para mais cinco dias o encerramento da Sessão de Pauta
Especial. Para votarmos uma licença para o Prefeito viajar, nós interrompemos
uma Sessão, e não havia necessidade de interromper. Não havia necessidade
porque o mérito da viagem já estava decidido, apenas mudava a data; as
Lideranças poderiam ter assinado e não precisaria interromper. Mas a
intolerância fez com que nós interrompêssemos e não pudéssemos voltar a fazer a
continuação da Sessão por falta de quorum. Portanto, cinco dias. Na votação na
Comissão de Finanças, a dificuldade imposta na sexta-feira passada fez com que
nós convocássemos uma Sessão para segunda-feira, e nesse dia de manhã, havia
prazo para que entrasse na Pauta, na Ordem do Dia de ontem, o Orçamento do ano
que vem. Esse é o momento mais importante do Vereador! Não deu porque houve
empate na votação. Foi realizada no fim da tarde uma outra Sessão, e aí, sim,
deu quatro a um. E poderia ter entrado na Ordem do Dia de hoje, mas não entrou
na Ordem do Dia de hoje.
O Orçamento é o documento mais importante a ser
votado, este ano, na Casa do Povo de Porto Alegre. E nós vamos votar, na
próxima segunda-feira, com 120 emendas. Mas acontece que, antes de votarmos o
Orçamento, nós temos que votar esse Projeto que agora foi tão debatido, sobre o
IPTU e as suas alterações. Esse debate com o Secretário Adjunto e o pessoal da
Secretaria da Fazenda deveria ter ocorrido no momento da Pauta. Por isso é que
tem Pauta! Há Sessões em que cinco Vereadores se inscrevem e falam, mas parece
que não havia preocupação. De repente, no dia de votar o Projeto, há o
comparecimento da equipe da Fazenda para que se façam os questionamentos e para
que as dúvidas sejam sanadas. Posso dizer a V. Exas., Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, que há mais dúvidas agora do que antes! Na
verdade, acho que não tinha sido estudado também. E é tanta pressa que também
não há parecer nas emendas.
E aí nós ficamos muito atrapalhados, vamos
chegando ao fim da Sessão, e normalmente não há quórum. Não sei se vai ter
quórum para entrar na Ordem do Dia, mas não vai dar tempo para isso. O que nós
vamos fazer? Vamos deixar tudo para segunda-feira. E aí, no dia cinco de
dezembro, como é que nós vamos entregar o Orçamento? O Orçamento é a vida da
Cidade, é o remédio que a Cidade precisa tomar aos poucos, todos os dias, para
que as coisas andem. E nós ainda não votamos a alteração tributária que
influenciará o Orçamento. Há uma lista enorme de projetos propostos pelas
Lideranças e pela Mesa para serem votados hoje. Eu acho que é uma ironia, eu
acho que é um afronta para os Vereadores trazerem esse material aqui, gastar
papel... Há uns 15 ou 20 processos para serem votados hoje e nós não vamos
votar nenhum. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Dr.
Goulart, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, o tema tratado aqui, Ver. Dr. Goulart, sobre o IPTU, que
envolve também o ITR, tão discutido quando nós estávamos votando o Plano
Diretor, é um tema apaixonante, mas, é claro, não pode ser resolvido só numa
tarde nesta Casa, porque, afinal de contas, essa discussão já vem de longa
data.
Com certeza absoluta, nós, contando o meu voto
na época, cometemos um erro aqui na Casa quando abdicamos da Zona Rural e fizemos
com que ela, que era 30% do território de toda Porto Alegre, se transformasse
naquilo que foi chamada de Zona Rururbana. Essa modificação, proposta pela
Administração passada, causou uma série de problemas para aquelas pessoas que
tinham propriedades nessas áreas chamadas de Zonas Rururbanas. Várias vezes,
nós tentamos fazer com que a Zona Rururbana pudesse ser desfeita e nós,
novamente, retomássemos a antiga Zona Rural, mas nós não conseguimos porque o
pensamento da Administração anterior era exatamente de terminar com a Zona
Rural e fazer com que, com a adoção da Zona Rururbana, nós pudéssemos ter uma
cobrança maior de IPTU em nossa Cidade. Esses problemas todos estão desaguando,
neste momento, aqui na Câmara de Vereadores, porque o Executivo manda para cá
algumas correções que nós estamos agora discutindo, estudando. Mas essas
modificações, essas alterações, algumas delas são feitas apenas para corrigir
erros do passado. Entre os erros cometidos, Ver. Dr. Goulart, está o da criação
da Zona Rururbana. Então, qual é o entendimento, hoje, na Lei do Parcelamento
do Solo? O entendimento é de que não importa onde esteja situada a propriedade,
o que importa é a destinação dada à propriedade. Se a propriedade estiver, como
é o caso aqui, na Vila Nova, em uma zona urbana da Cidade, mas a sua destinação
for agrícola, se ali houver produção agrícola, o que acontece é que o imposto
que vai ser pago lá é o Imposto Territorial Rural, o ITR. Esse é o entendimento
que existe hoje e que sobrepaira as decisões que nós tomamos aqui.
Mas, se isso não bastasse, Ver. João Antonio
Dib, nós também entramos na discussão da progressividade. Nessa discussão, o
que se viu é que existem modificações trazidas pela Emenda 29 que estão - eu
acredito - diferentes do entendimento que existe hoje dentro dos tribunais. O
que os tribunais estão entendendo com relação à Emenda 29 quando ela mexeu na
progressividade? Os tribunais entendem hoje, Ver. João Dib, com relação à
progressividade, que ela pode existir além daquela que tem no art. 182, mas ela
pode existir também com relação ao valor e à localização do imóvel. Só que,
Ver. Sebastião Melo, o que os tribunais não estão permitindo é que essa
progressividade possa levar a que haja alíquotas diferenciadas dentro de uma
mesma região fiscal. Então, pode haver diferenças de alíquotas? Pode haver
diferenças de alíquotas. Essas diferenças de alíquotas levam em consideração o
valor, a situação do imóvel? Sim, claro que sim. Pode haver alíquotas
diferenciadas? Claro, dentro de regiões fiscais diferentes. Senão, Ver.
Sebastião Melo, acredito que nós iríamos ferir o princípio da igualdade, porque
nós vamos ter, dentro de uma mesma região, num mesmo local, duas propriedades
pagando IPTUs completamente diferentes com relação a suas alíquotas. Vou dar
até um exemplo a V. Exª, que estuda muito esse assunto: num mesmo prédio, nós
poderíamos ter, na verdade, dois imóveis, dois apartamentos, um com reformas
que lhe dava um valor completamente diferenciado do apartamento do vizinho, que
teria um valor bem abaixo. Num mesmo prédio de apartamentos – foi esse o
entendimento trazido aqui por alguns Vereadores –, nós teríamos que ter duas
alíquotas, o que eu acho que seria realmente um absurdo.
O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Muito obrigado, Ver. Braz, pelo aparte. Eu acho que nós teríamos como
resolver isso de forma muito simples: que se fizesse uma mudança, Ver. Braz,
criando mais divisões fiscais. Porque, veja o seguinte, se eu pegar um imóvel
que está da primeira Divisão para a segunda Divisão, ele tem um valor de
mercado “x”. Se eu andar meio quilômetro, até o meio do bairro Moinhos de
Vento, na mesma área, um imóvel do mesmo tamanho tem um outro valor. Então, se
tivéssemos mais divisões fiscais, resolveríamos essa questão judicial e
faríamos justiça tributária. Então, eu acho que essa é uma matéria que nós
temos que pensar, que o Município possa criar mais divisões fiscais para poder
fazer justiça tributária.
O SR. LUIZ BRAZ: Concordo com
V. Exª, Ver. Sebastião Melo. Eu acho que mais divisões fiscais, de repente,
poderiam ajudar a fazer essa justiça tributária, mas V. Exª compactua que nós
não podemos, na verdade, ter alíquotas diferenciadas dentro de uma mesma Região
Fiscal, porque, senão, nós estaríamos cometendo realmente uma grande injustiça,
porque estaríamos cobrando alíquotas diferentes para imóveis, muitas vezes, um
ao lado do outro. Nesse sentido, estaríamos cometendo uma injustiça e ferindo
princípios, inclusive, constitucionais, como é o caso do princípio da
igualdade, estatuído no art. 5º da Constituição. Assim, por isso mesmo, sobre o
entendimento que os tribunais estão tendo com relação à progressividade
instituída pela Emenda nº 29, eu acho que esse entendimento é correto, e nós poderíamos, quem sabe, enfrentá-lo, aqui, num estudo maior,
fazendo com que tivéssemos mais divisões fiscais, como está sugerindo o Ver.
Sebastião Melo, não é? Ou, de repente, estudarmos uma outra forma de nós
podermos fazer com que realmente houvesse uma maior justiça para aqueles que
estão sendo tributados pelo IPTU. Mas hoje chegamos à conclusão de que para o
Executivo, Ver. Adeli, isso não existe, no nosso entendimento, a não ser essa
criação de mais divisões fiscais, e aí precisaria um estudo, para que
pudéssemos criar mais divisões fiscais, mas não existe realmente uma outra
forma para que eles possam fazer frente a essas ações judiciais que campeiam e
que desgastam o Executivo. Não existe um outro meio, na verdade, para fazer o
que estão fazendo, não é? Mandar para o ITR novamente aquelas propriedades que
nós trouxemos para o IPTU, de uma forma que, pelo menos, eu acredito, não foi a
melhor, para que esses proprietários continuem sendo imunes, para que aquelas
propriedades de até 30 hectares continuem sendo isentas da Taxa de Lixo,
continuem sendo isentas do Imposto Predial, mas que o Município também possa
não estar intervindo em tantas ações judiciais como acontece hoje, dando, é
claro, um desgaste grande para o Executivo Municipal, coisa que pode ser
evitada...
Então, eu acho que,
Ver. Comassetto, fica bem nós mandarmos essa discussão para a semana que vem;
dar tempo para que, quem sabe, V. Exª possa trabalhar as suas emendas. Eu sei
que V. Exª estudou bem esse assunto, mas que possamos trabalhar todas essas
alterações, essas modificações de um modo melhor e, quem sabe, possamos, na
semana que vem, votar esta matéria por unanimidade.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Excelência.
Passamos às
O Ver. Adeli Sell
está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores e Vereadoras;
meu caro Cassiá Carpes, futuro Deputado eleito, V. Exª falou na nossa tropa que
esteve na rua, nesta semana, divulgando alguns problemas da nossa Cidade. De fato,
estávamos lá divulgando alguns problemas. Inclusive, queria solicitar a V. Exª
que nos ajudasse, junto ao Secretário de seu Partido, Maurício Dziedricki, para
dar uma olhada em algumas ruas para verificar a buraqueira da Cidade. É verdade
que houve uma chuvarada dias atrás, mas a Rua Dona Malvina, que V. Exª conhece
bem, está um horror! A Rua Espírito Santo, aqui, bem próximo de nós, Ver.
Cassiá, V. Exª que vai ser Deputado e vai descer ali pela rua da Catedral,
antes de V. Exª assumir, quem sabe, vamos combinar com o Ver. Dziedricki para
arrumar a Rua Espírito Santo, está muito ruim! Nós temos várias ruas que são
uma buraqueira infernal! E há mais: os corredores de ônibus. Como chamam
aquilo? É tobogã, não é isso que falam? Pois a Av. Protásio Alves é um tobogã!
Mas há outros lugares como na Av. João Pessoa, principalmente ali quando chegam
todos aqueles ônibus perto do Palácio da Polícia, parece que estão entrando num
desvão. A buraqueira que está esta Cidade é algo impressionante!
Mas não é só isso, eu fui acionado agora, no
início da tarde, por causa de um problema de atendimento aos doentes do PAM-3,
Ver. Dr. Goulart, que é médico - está circulando por aqui, porque o Ver. Braz
assumiu a presidência -, mas, Ver. Dr. Raul, que é médico, o PAM-3 está com
muitos problemas! No atendimento psiquiátrico havia hoje mais de 20 pessoas,
gostaria de ter trazido as fotos, mas não consegui imprimir, porque agora que
estão chegando aqui, mas vou mostrar nos próximos dias, no plenário, a situação
do Posto de Atendimento Médico, PAM-3, Vila dos Comerciários, ali na nossa Vila
Tronco; é um grande problema!
Já mostramos aqui, de outra feita, e deu na capa
do jornal Diário Gaúcho, depois de uma denúncia que nós fizemos, a situação de
tapera que está o PSF da Vila Castelo, na Restinga, meu caro Ver. Todeschini; é
lastimável! Mas olha o atendimento lá na Ponta Grossa, não há como ser
atendido; lá no Belém, não há como ser atendido, o pessoal tem de ir para a
Restinga, que já há uma superpopulação ou tem que vir aqui para Cavalhada, aí
chega aquela história: “Aqui não pode, porque o senhor pertence a tal lugar.
Aqui a senhora não pode ser atendida, porque pertence a outro lugar”. Olha,
gente, esse é um problema, esse é um gravíssimo problema!
Mas as coisas não ficam por aí. Pois o nosso
colega Vereador, atual Secretário Beto Moesch, foi para Montevidéu, Verª
Margarete, representar o Sr. Prefeito Municipal em um evento a respeito de meio
ambiente. Deve estar sobrando tempo, mas está faltando tempo para ele aqui
verificar a questão das árvores. Caiu árvore dentro da Escola Ceará, caiu
árvore na Praça da Alfândega, é só abrir as páginas dos jornais. Nós
propusemos, através da minha assessoria, que se pegasse por partes da Cidade,
se fizessem podas preventivas e se fizesse uma verificação. Eu mandei um e-mail
de um cidadão, que é uma liderança, um homem que conhece as coisas, é um
geólogo, enviei ao Secretário a respeito das árvores que haviam caído no último
período, ele fez um levantamento. Eu recebi um e-mail, Ver. Mauro
Pinheiro, logo em seguida, de um técnico muito educado, mas que fez uma
explanação de como são as coisas nas árvores, as árvores não podem ser levadas
para o hospital, etc. e tal, não dá para levar mesmo, mas dá para fazer poda
preventiva! Isso os biólogos aprenderam, mas qualquer cidadão sabe, qualquer
pessoa que gosta da natureza, ou, pelo menos, aqueles que se dizem ecologistas
deveriam saber.
Mas é muito mais importante fazer turismo no
Uruguai, porque as coisas no Uruguai são bonitas; mas, quem sabe, ele aproveita
e aprende um pouco com Montevidéu que está uma cidade limpa, organizada, as
ruas não têm buraqueira, e há mais: não há lixo na rua, há contêineres,
proposta que já fiz, já conversei... Lixo conteinerizado, Ver. Bernardino. Vou
apoiar, vou militar com V. Exª para os contêineres dos entulhos, nós queremos
contêineres para o lixo; uma Cidade bonita, como Porto Alegre merece ser.
Ontem, abriu o Fórum Mundial de Turismo em Porto
Alegre. Muita gente veio de vários países, muita gente vai ficar impressionada,
porque já estiveram aqui no Fórum Mundial Social e vão ver uma Cidade
diferente; não uma Cidade melhor, mas infelizmente, uma Cidade pior. Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
Mas eu já convidei os Srs. Vereadores e as Sras
Vereadoras, e quero fazer, também, aos funcionários da Casa e a tantos quantos
nos ouvem e nos ouvirão pelo nosso Canal da TVCâmara, um convite a todos. A Lei
desta Casa, a Lei aprovada por todos aqui, a Lei nº 8.949 de 2002, permitiu que
construíssemos aqui no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em especial ali na
Estância da Harmonia, uma estátua que está vindo de São Luiz Gonzaga, o
escultor é de São Luiz Gonzaga, o Vinícius Ribeiro, ele é parente do poeta, do
Jayme Caetano Braun; então, a estátua está vindo, ela pesa uma tonelada, e é de
ferro, e foi construída com toda uma estrutura e com um concreto especial; tem
2,20 metros de altura. E sábado que vem, agora, no próximo dia 2, Ver.
Pinheiro, nós vamos ali fazer a inauguração da estátua em homenagem a Jayme
Caetano Braun, que foi um poeta de exceção no gênero das letras chucras, das
letras gaúchas, produziu um grande trabalho, e é considerado um dos maiores pajadores
latino-americanos. Então eu quero aqui convidar reiteradamente todos os Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras. Muitas poesias lá vão ser declamadas. Então,
quero convidar todos para, juntos, estarmos na inauguração.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, eu quero cumprimentá-lo pelo
Projeto, pela brilhante idéia, pela oportunidade que nós vamos ter de
homenagear alguém a quem nós muito devemos, não só o Rio Grande, mas o Brasil
todo.
A Sra. Margarete Moraes: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu quero
parabenizá-lo com muita sinceridade por sua iniciativa, e, sobretudo, por ter
conseguido realizar esta homenagem ao grande pajador Jayme Caetano Braun. Nós
temos muitos pajadores, mas, com certeza, nenhum tinha o talento, o dom do
improviso do Jayme Caetano Braun, um patrimônio da maior envergadura do nosso
Rio Grande do Sul. Parabéns, Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a
Vossa Excelência.
O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, primeiro, meus
parabéns; todo o meu Gabinete, todo mundo que eu possa levar estará lá por
causa do Jayme. Eu estava vendo ontem um disco dele: “Pajador Pampa e Guitarra”,
e tem uma poesia do Aureliano Figueiredo Pinto que ele declama, “Tubiano
Capincho”. É maravilhoso. Eu quero dizer que eu tive a felicidade de conviver
com Jayme Caetano Braun, e, principalmente, eu fiquei sabendo, eu conheci e eu
usufrui da figura humana maravilhosa que foi, além de ser um grande artista. É
isso aí. Meus parabéns.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Muito bem. O
tempo está findo e eu encerro, Presidente. Então, reitero o convite para a
inauguração, no dia 2, com início às 10h, com Missa Crioula; depois, os atos de
inauguração e toda uma festividade, onde estarão presentes poetas, pajadores,
declamadores; enfim, teremos toda uma legião de homens que fazem verso de
idéia. E, Ver. João Antonio Dib, V. Exª está convidado para estar lá para
ouvirmos. Inclusive, este Vereador vai ousar fazer uma pajadas, lá. Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Maravilha, o
Ver. Elói Guimarães é um dos representantes do tradicionalismo aqui na Casa.
O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver.
Aldacir Oliboni.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público presente e assistência do Canal 16, eu venho fazer aqui uma
manifestação, agradecendo o tempo cedido pelo Ver. Aldacir Oliboni, em função
de que nós fomos procurados - e não pela primeira vez – pela Equipe de
Segurança do Trabalho da Secretaria Municipal da Saúde, e, em especial, dos
técnicos responsáveis pelas áreas do DEMHAB, porque nós já tivemos, no dia 17
de março deste ano, um óbito, por desrespeito às Leis, por desrespeito à
observância das recomendações da Equipe de Segurança do Trabalho da Secretaria
da Habitação do Município no DEMHAB. E isso de forma lamentável tem-se
repetido. Um óbito já é o suficiente para que a gente tenha a gravidade da
situação. Inclusive, esse assunto está tramitando em sindicância e nos devidos
canais competentes de inquérito policial e da Justiça. Quando há um óbito da
forma que ocorreu, por desrespeito às regras de segurança, contra as
recomendações dos técnicos de segurança, a gente tem, na verdade, um homicídio,
por responsabilidade das autoridades municipais.
Mas a nossa manifestação principal é sobre o
protesto que viemos fazer acerca das condições indignas a que são submetidos
aqueles trabalhadores que lá estão. Basta que os senhores e as senhoras visitem
aquele local. Aliás, fazemos este convite para quem quiser ver de perto a
situação que nós tivemos a oportunidade de presenciar hoje. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente,
Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sei, vocês até
terão o direito de me chamar de chato, de insistente com o mesmo assunto, mas o
que me resta é aproveitar este espaço e fazer um apelo àquelas pessoas que
ainda não aproveitaram o parcelamento do ITBI para regularizarem seus imóveis.
Infelizmente nós não tivemos a divulgação necessária desse Projeto. Eu gostaria
de dar uma notícia aos Vereadores, especialmente ao Ver. João Antonio Dib:
fizemos um levantamento e, nos primeiros noves meses do ano de 2006, comparando
com os de 2005, tivemos uma arrecadação de mais de 6 milhões e meio de reais. E
esperamos – por isto estamos fazendo este apelo – chegar ao final do ano com
mais de 10 milhões de reais de diferença positiva, do ano anterior para este.
Evidentemente nós teríamos o crescimento vegetativo, mas não chegaria a tanto,
com certeza.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, eu ia
exatamente no mesmo sentido que Vossa Excelência. O mês de outubro apresentou
uma arrecadação de ITBI superior a 8 milhões de reais. Os meses de novembro e
dezembro sempre são muito mais elevados, e V. Exª tem razão: o parcelamento
trouxe benefícios à população e também benefícios para a receita municipal.
Cumprimentos.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu
quero cumprimentar todos os Vereadores que estiveram engajados conosco desde o
primeiro momento desse Projeto. Inicialmente alguns Vereadores entendiam que
nós não tínhamos competência para legislar sobre essa matéria; depois, esse
assunto foi superado, o Projeto foi vetado e nós acabamos construindo, aqui,
com o Executivo, várias Emendas. E eu gostaria de chamar atenção para aqueles
que ainda não se deram conta, pois esse Projeto de parcelamento vai até o dia
31 de dezembro. Então, até essa data as pessoas podem pedir o parcelamento do
ITBI em
até 12 vezes; são parcelas fixas. Este Projeto serve a todos, mas foi criado
especialmente para tirar da irregularidade e da insegurança jurídica àquelas
pessoas que compraram imóveis através de contratos particulares, muitas vezes
por não terem condições financeiras de fazer a escritura, ou até por desconhecerem
a necessidade de se fazer a escritura e o devido Registro Imobiliário, mantêm
das suas casas tão somente um contrato particular, que na verdade dá garantias
somente perante o vendedor; não dá garantia contra terceiros, enfim, é uma
situação de insegurança e por isso estamos divulgando. Vamos aproveitar todo o
espaço, durante o mês de dezembro, para divulgar o Projeto, porque,
infelizmente, somente aqui e em alguns meios de comunicação tem havido
condições de se fazer essa divulgação. Vou fazer um apelo aos Vereadores para
que me desculpem, mas toda a vez que eu tiver um espaço nesta tribuna, vou-me
ocupar em divulgar esse Projeto, porque é um projeto altamente social e que
traz economias à Fazenda Municipal. Os números estão aí para provar, então vamos
fazer o possível para divulgá-lo durante todo o mês de dezembro. Esperamos que
o Executivo, a nosso pedido, atenda a solicitação de fazer a prorrogação por
mais 12 meses em razão de não ter sido feita a divulgação adequada; como não
fomos atendidos, fizemos aquilo que é de direito do Vereador: pedir a
prorrogação. Então, já tramita nesta Casa a prorrogação, que certamente será
votada a partir do ano que vem, aprovada ou não. Faço um apelo àqueles que
ainda não aproveitaram o parcelamento, pois temos uma cartilha que traz todos
os passos a serem seguidos nesta possibilidade de parcelamento. (Mostra a
cartilha.) Essa cartilha está à disposição no nosso gabinete, gratuitamente.
Peço desculpas porque, toda a vez que tiver oportunidade, até o dia 31 de
dezembro, vou aproveitar para fazer essa divulgação. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Mario Fraga está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.
O SR. MARIO FRAGA: Ver. Luiz Braz, Vice-Presidente desta Casa, presidindo os trabalhos; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste na TVCâmara e nas
galerias, como bem disse o Ver. João Antonio Dib, venho a esta tribuna para
falar sobre o Orçamento, já que nós Vereadores temos pouco tempo para fazê-lo.
Aproveito este momento, e agradeço ao Dr. Goulart, que me cedeu este espaço de
Comunicações, para falar sobre o Orçamento, pois, como disse o Ver. João
Antonio Dib, com sabedoria, é o pulmão da Cidade. Inclusive, Ver. João Antonio
Dib, gostaria de comentar os critérios para a escolha do Relator, pois é um
Vereador que fica com este poder, e no caso deste ano, o Ver. Luiz Braz teve o
poder de relatar as Emendas e todo o Orçamento. Entre os 36 Vereadores, um
apenas tem este poder. Eu já não estou mais concordando com essas normas aqui
da Casa. Não tenho idéia, Dr. Raul, de quais são os critérios para aprovar ou
reprovar emendas ao Orçamento. Eu fui atrás para saber se há critérios para
aprovar, e os dois últimos Vereadores - Ver. Luiz Braz e a Verª Maristela
Meneghetti - que têm de minha parte a maior confiança, são Vereadores da maior
estirpe, mas veja só, Ver. Brasinha: eu apresento duas Emendas ao Orçamento de
2006 e uma ao de 2007 - a mesma Emenda; uma é aprovada na Comissão pela Relatora,
e a outra é reprovada na Comissão pelo Relator. Dr. Raul, acabei de lhe falar:
qual é o critério? Não sabemos. Um Vereador tem este poder.
Então, no ano
passado, a pedido do Governo, nós não assinamos as Emendas para destaque; neste
ano pedi ao Vereador Nereu para nos reunirmos e começamos, a partir de hoje, a
assinar todas as Emendas de destaque. Vamos levar para o Plenário, e falo na
minha Emenda, em especial.
O Sr. Carlos
Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Mario Fraga, eu estava lhe ouvindo atentamente. É verdade, há
essas contradições. Tem uma outra contradição que eu creio que pode ser
política em defesa dos interesses próprios, porque os Relatores aprovam todas
as suas Emendas, tanto da LDO, como tem acontecido isso e eu acho que tem outra
contradição. Muito obrigado.
O SR. MARIO FRAGA: Vereador, eu estudei as minhas Emendas. Em princípio, Vereador, não
tenho esse estudo e já disse que não tenho nenhuma contradição quanto ao Ver.
Luiz Braz, o Vereador sabe disso, nem contra a Verª Maristela, não temos nada
contra, até porque, a Vereadora aprovou, e o Ver. Luiz Braz não aprovou. É só
esse o critério que eu quero, só uma idéia, Ver. Luz Braz. Por isso, eu chamei
o Ver. João Antonio Dib para que ele possa me ajudar no futuro, porque eu
pretendo continuar nesta Casa e, mais adiante, continuar. Então, esse critério,
Ver. João Antonio Dib, não está correto, e V. Exª tem todas essa experiência.
Eu digo que tenho duas Emendas iguais: uma foi aprovada num ano, e a outra não foi
aprovada no outro ano. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com
a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, há quarenta anos, eu recebi uma bolsa de estudos sobre
Administração Municipal, em Hamburgo, na Alemanha. Uma das curiosidades que eu
tinha - eu não pensava em ser Vereador, naquele momento - era ver como
funcionava a Câmara de Vereadores de Hamburgo. Lá se chama Senado de Hamburgo.
Uma cidade muito maior do que Porto Alegre, um porto de renome internacional e
de uma movimentação enorme. O Senado de Hamburgo - onde os Vereadores se chamam
Senadores - funcionava a cada 15 dias. Aqui, nós funcionamos três vezes por
semana em Sessões Ordinárias, mas nós temos intolerância, nós temos
incompreensão, nós temos personalismos. Isso torna tudo muito difícil, Ver.
Luiz Braz. E eu quero falar para V. Exª, que foi citado, tendo sido Relator de
uma matéria da mais alta relevância para a Cidade, mas que nós não vamos
apreciar devidamente. Não o Relator, o Relator apreciou bem. O Relator, é
claro, ele coloca certo, errado, ele pode até se equivocar, mas a Comissão
aprovou o seu Relatório por quatro votos contra um. Então, o seu Relatório está
em excelentes condições.
Mas, o que eu quero
dizer também para o meu querido Ver. Mario Fraga é que, se nós tivéssemos feito as coisas
como devem ser feitas, nós já tínhamos votado o Orçamento e teríamos tempo
bastante para votarmos Emendas destacadas! Mas nós vamos votar sem tempo
nenhum, no último dia, sem ter examinado, no Plenário, o Orçamento com 120
Emendas! Realmente, é difícil, Ver. Mario Fraga.
Nós teríamos, hoje - e faltam 25 minutos para
terminar a Sessão e ainda têm as Lideranças, que não cumprem o Regimento
Interno -, 18 Projetos de Lei para votar. Um deles é a proposta de alteração do
IPTU, da Lei Complementar nº 07. Mas vejam V. Exas. que o Projeto entrou aqui
no dia 18 de setembro e vai ser votado sob a égide do malfadado art. 81, isto
é, sem parecer! E querem criticar o Ver. Luiz Braz, que deu Parecer sobre 120
Emendas ou a Comissão de Finanças, que, pelo menos, analisou! Mas este Projeto
diz da vida da Cidade, também, e vai querer tirar dos aposentados uma pequena
coisa que eles receberam, aqueles aposentados com os maravilhosos três salários
mínimos. Querem até tirar deles! Artigo 81! E, hoje, quando ele deveria ser
votado, foram chamados os representantes da Secretaria da Fazenda, e até houve
elogio pela presteza com que aconteceu isso - chamaram ontem, chegaram hoje -
para analisar a vida da Cidade. Hoje deveria ter sido colocado na Ordem do Dia,
nem isso aconteceu! Já foi distribuído, é um processo volumoso, todos os
Vereadores receberam. E o que é que nós vamos discutir? O sexo dos anjos,
porque nós não produzimos nada esta semana! Nós não produzimos nada na semana
passada! E quando nós tínhamos de discutir na Pauta, que é quando o Projeto
entra e a Casa toma conhecimento, é quando tinha de ter sido chamada a Secretaria
da Fazenda para explicar, mas não; aí nós fizemos outras coisas. E sempre ou
quase sempre terminamos por falta de quórum.
Então, quando eu digo que nós
não precisamos ter 36 Vereadores, precisamos de 21 Vereadores, e olhe lá, se
não forem só 11, o Tribunal de Contas tem sete, mas eu vou deixar por 21, e
acho que, com muito mais pressa, nós resolveríamos o problema, porque eu não vi
nunca acontecer o que aconteceu agora: toda a semana, nós não falamos no
Orçamento! Toda a semana, é claro, nós tivemos discussão na Comissão de
Finanças; o Parecer de V. Exª foi examinado, reexaminado; na terceira vez foi
aprovado, e agora ele não foi colocado na Ordem do Dia. Não sei por quê.
Poderia ter sido colocado na quarta-feira, se nós tivéssemos mantido a solução
de segunda-feira, pela manhã. Mas, como a solução final ficou para ser à tarde,
poderia ter sido colocado hoje, quinta-feira. Não foi colocado hoje; ficou para
segunda-feira. Só que, na terça-feira, nós teremos que entregar a Proposta
Orçamentária para o Prefeito. Outra coisa que também não foi pedida pelo
Prefeito: a Casa, com a sua visão ampla das coisas, dos problemas da Cidade,
mudou as datas. O Prefeito pediu para mudar a data do Plurianual, pois,
realmente, o Prefeito que está entrando e não tem condições de, em 30, 60 dias,
entregar uma Proposta. A Casa mudou a data da entrega do Orçamento, a data da
LDO, mudou todas as datas, e ninguém havia pedido isso. Então, ficou para o dia
05 a entrega da Proposta para o Prefeito. Mas o Prefeito precisa, assim como a
Cidade, que as guias do IPTU sejam lançadas. Enquanto esse Projeto não for
decidido - e, hoje, ele não será votado, é claro, pois nós teremos Sessão
Solene -, o Prefeito não pode fazer nada. E eu fico pensando: seria melhor
termos 21 Vereadores do que 36. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. João Dib, eu agradeço a Vossa Excelência,
mas eu gostaria de lhe dizer que o nosso prazo é até terça-feira, que é dia 05,
mas o prazo para enviar o Projeto do Orçamento para o Prefeito Municipal é até
o dia 15.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Eu quero dizer a V. Exª que eu concordo que nós temos até o
dia 15 para enviar o Projeto, mas o último dia para votação é dia 05.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Vossa Excelência está correto.
O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MARIO
FRAGA:
Ver. Luiz Braz, meu amigo, que, neste momento, está no exercício da
Presidência; Ver. João Antonio Dib; demais Vereadoras; demais Vereadores, o
Ver. João Antonio Dib deixou entender que eu teria alguma rusga com o Relator,
o Ver. Luiz Braz. Não, muito pelo contrário. Eu tenho bastantes amigos nesta
Casa, considero o Ver. Luiz Braz como meu amigo e espero, inclusive, estarmos
juntos no próximo final de semana. Então, não é nada pessoal, é que o assunto é
muito político.
Então, neste momento, pedi Comunicação de Líder
do PDT, para terminar o assunto e agradeço ao Ver. Márcio Bins Ely, que hoje,
no nosso sistema de rodízio, seria o que usaria a palavra em Comunicação de
Líder, agradeço pela cedência do seu tempo. E gostaria de falar sobre aquele
momento em que falei em duas Emendas, Dr. Raul e demais Vereadores, e não citei
quais eram as Emendas, Ver. João Antonio Dib. A minha Emenda diz respeito a
Belém Novo, à nossa base eleitoral, principalmente, mas que todos Vereadores,
graças a Deus, conhecem. Nós temos lá o Restaurante Leblon, que era uma
tradição da nossa Cidade, em especial do nosso bairro, que está em ruínas, Ver.
João Antonio Dib. Então, nós estamos lá com uma comissão tentando reerguer o
Restaurante Leblon, tentando fazer um centro cultural, o Centro Cultural de
Belém Novo. No ano passado, como eu já relatei, coloquei uma Emenda no valor de
250 mil reais, que foi aprovada e foi incluída no Orçamento, para que realizássemos
essas obras lá em Belém Novo. Neste ano, então, para concluir esse prédio,
falando com o Secretário Sergius Gonzaga, ele avaliou que nós precisávamos de
400 a 500 mil reais para realizarmos essa obra. Então, eu coloquei essa Emenda
de 250 mil para concluir esse prédio, que seria um prédio histórico para Porto
Alegre, em especial para Belém Novo, onde não temos, ali na nossa Região, Belém
Novo, Ponta Grossa, Lami, Lajeado, nenhum instrumento dessa necessidade. E
todos nós, naquela Região, precisamos de um centro cultural, onde seria criada
uma biblioteca para as crianças carentes da nossa Região, que são muitas, e
também oficinas de trabalho, Ver. Márcio Bins Ely, que nós tanto precisamos
naquela Região. Hoje, por exemplo, a Restinga tem essas oficinas nos Cecores,
que dão uma educação e uma instrumentação para as crianças da Restinga saírem
dali com alguma profissão. E, em Belém Novo e arredores, na Ponta Grossa,
Chapéu do Sol, Lami e Lajeado nós não temos nada parecido. Então, desde já,
aproveitando este tempo de Comunicação de Líder, peço o apoio dos nobres
Vereadores para essa Emenda. E, nas demais Emendas, Ver. João Antonio Dib, foi
usado um critério, que não sei onde é que está escrito, Ver. Cassiá, que estava
no ano passado à frente da Secretaria Municipal de Obras: “Não, para asfalto
não passa Emenda nenhuma.” Não achei em lugar nenhum isso escrito. Inclusive o
Ver. Cassiá Carpes sabia da necessidade da nossa Região, porque é um
freqüentador assíduo do extremo sul. Como Secretário, esteve lá no Beco da
Vitória, três ou quatro vezes, tentando resolver o problema do Beco da Vitória
e não conseguiu. Na Rua Darcy Pereira Pozzi, rua que faz a ligação de todos
nossos bairros lá, Vereador, não conseguimos colocar uma Emenda para essa rua,
Ver. Haroldo, onde faltam 400 metros de asfalto, rua que faz a união dos
bairros Lageado, Restinga, Belém Novo, Chapéu do Sol. Ali a SMOV e a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre gastam dinheiro toda semana. Vou repetir: ali, na Rua
Darcy Pereira Pozzi, Ver. Cassiá, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre gasta
dinheiro toda semana, pois os buracos são enormes e não há como não ter
buracos, pois o trânsito é intenso. Então, Ver. João Antonio Dib, só para dizer
que também tenho Emendas de asfalto, mas, como foi um critério geral que
asfaltamento não passaria, dessas, eu não vou falar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Ver. Mario Fraga, nós
temos o Plano Plurianual, que é votado no início da Administração, e a
cada ano nós temos a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Bem, se não
estiverem incluídas no Plano Plurianual e, especialmente, não estiverem
incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Emendas não podem ser
apresentadas.
Eu tenho a tranqüilidade de dizer que não
apresentei nenhuma Emenda ao Orçamento, até acho que não devemos apresentar
Emendas ao Orçamento. O Orçamento deve ser fiscalizado com rigorismo pela
Câmara Municipal, porque a grande função do Vereador não é fazer Emendas, não é
fazer leis, é fiscalizar o cumprimento da lei. E a lei maior que nós vamos
votar este ano é a Lei do Orçamento. Então, temos de fiscalizar e não fazer
Emendas.
Agora, o Ver. Mario Fraga é Vice-Líder do
Governo, ele podia conversar com o Governo, e, nos 21 Programas do Governo,
poderia ser incluído o Restaurante Leblon, que eu acho que é importante, sim,
porque faz parte da história de Belém Novo, é uma tradição em Porto Alegre, e
eu não sabia, confesso a V. Exª, que ele está em estado deplorável. Tem que ser
recuperado, sim, até porque é a história de Belém Novo que está lá no
Restaurante Leblon, que foi tradição e continua sendo um ponto de referência de
Belém Novo. Agora, não se pode querer fazer emendas e mais emendas e, em um só
dia, votar o Orçamento, a Lei do IPTU e analisar 120 Emendas, porque já estão
sendo colhidas as assinaturas para destacar as Emendas rejeitadas pelo Relator.
Tem mais ou menos 20 já aprovadas, cem não estão aprovadas. E cada Vereador que
apresentou uma Emenda rejeitada acha que não deveria ser, mas deve ter havido
um critério que fez com que ela fosse rejeitada. O próprio Ver. Mario Fraga
está aceitando que aquelas que falavam em asfaltamento não constituíram
problema para ele, porque ele aceitou a decisão do Relator. Mas o Relator não
inventou a decisão! O Relator fez de acordo com a LDO e o Plano Plurianual!
Então eu quero dizer, com tristeza, que eu acho que seria melhor que 21
Vereadores cuidassem, por sete dias - não, vou deixar domingo e sábado de fora,
pois a Câmara não funciona -, então, cinco dias por semana, só cuidassem dos
problemas da Câmara Municipal, cuidando assim da Cidade, porque a Cidade
depende das decisões que nós tomamos aqui. Mas já vai se encerrar a Sessão, e
nós não vamos nem chegar perto da Ordem do Dia. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cassiá
Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Vereadoras e Vereadores, Ver. João Dib, eu quero
aqui falar sobre as Emendas do Orçamento. Eu fico pensando, e estava olhando as
Emendas agora à tarde, prestando muita atenção, e muitas delas estão pedindo
asfalto em ruas que foram objetadas pelo BID, de obras do Orçamento
Participativo, da Bancada do PT, que não foram cumpridas, quando o Orçamento
Participativo determinava isso. Veja como é difícil agradar todo mundo! Muitas
obras, muitas Emendas que não foram cumpridas são do Orçamento Participativo,
Vereador. Aí as trazem agora para cá, para serem embutidas no Orçamento.
Eu estive olhando as Emendas e acredito que a
maioria delas não passará, até porque, para fazer uma rua, vocês têm que
entender que tem que haver critérios técnicos, não basta só chegar lá e dizer
para mandar o asfalto, que vão fazer. Não! Por exemplo, vou lembrar, Ver. João
Dib, do Beco da Vitória, que foi objetado. São mais de 500 metros – ajuda-me o
Ver. Mario. O Beco da Vitória está num bloco de 12 ruas, a Três Meninas, Beco
da Vitória, várias que foram objetadas pelo BID quando uma empresa ganhou, Ver.
Sebenelo, e depois desistiu de fazer a obra. Foram ver a segunda e última: 300
mil a mais. Era lógico que o BID não ia deixar aquela obra sair.
Então, parece-me que, com
relação a essas Emendas que eu vi do Orçamento, a maioria não tem condições de
passar por esta Casa porque não tem o critério técnico, não tem uma avaliação,
não tem um levantamento de valores, não tem a conseqüência. Dizem aqui que o
Orçamento Participativo é que vale. Antes, quando nós lutávamos aqui,
lembrei-me, Ver. Luiz Braz, vinha o Orçamento Participativo para cá brigar
conosco se nós inventássemos de botar uma Emenda dizendo que uma creche ia ser
feita, que uma rua ia ser planejada... Não era assim, Ver. Sebenelo? Lotavam
essas galerias aqui contra nós. O que nós temos que fazer no Orçamento - e a
preocupação eu acho que é geral - é fiscalizar para que ele seja realista, não
uma ficção! Quer dizer, nós temos que acompanhar passo a passo esse Orçamento
no sentido de que ele possa ser cumprido para Porto Alegre - na Saúde, na
Educação, na pavimentação! Na época dos 16 anos do PT, houve uma proliferação
de asfaltamento! Hoje o Orçamento Participativo já pensa diferente, quer
Habitação! Há uma defasagem muito grande de habitações, um déficit muito
grande, Ver. João Antonio Dib, porque esqueceram, no Orçamento Participativo, a
Habitação! É só asfaltamento, asfaltamento, asfaltamento, e está aí um déficit
extraordinário de Habitação em Porto Alegre! Então, o próprio Orçamento
Participativo tem que ter um equilíbrio para compensar, mas parece-me que nós
temos que fiscalizar o Orçamento de 2007 para que seja cumprido o que está ali,
e que isso não seja mais uma ficção, porque senão, quando chegar no ano de
2007, vão perguntar: “Cadê aquela obra que está no Orçamento Participativo?”
“Ah, não há dinheiro!” Aí vai ser um problema crucial! Aí já vem o de 2008,
empurra-se a matéria para 2008 e não tem de novo... Quer dizer, tem que ser uma
obra realista, não uma ficção.
Eu entendo que a maioria das Emendas tem que ser
muito bem pensadas, nós não vamos, Ver. João Antonio Dib, perder tempo
segunda-feira e terça-feira aqui, com cento e poucas Emendas em que não há
nenhuma prioridade do Governo, e é muito para fazer lobby lá na sua
região, chegar lá e dizer: “Está aqui, eu coloquei a Emenda aqui e os
Vereadores a negaram”. É assim que se faz, Ver. João Antonio Dib, chegam numa
região e dizem que esta Casa vetou a tal Emenda, que foram
os Vereadores que a vetaram! Não, na realidade não há condição de ser aprovada
aquela Emenda porque ela não consta no Orçamento, não há dinheiro para tal.
Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Obrigado, Vereador Cassiá.
O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, queríamos
nos manifestar aqui acerca do grande ato político realizado no dia de ontem, em
Brasília, pelo PCdoB, PSB, PRB, PV, PSOL, com a participação inclusive do
Presidente da República em exercício. Lá presente também estava a nossa querida
Verª Manuela d’Ávila, que se encontrava licenciada na Casa. Foi um ato em
defesa de uma reforma política democrática, pluripartidária e de repúdio à
cláusula antidemocrática chamada “cláusula de barreira”.
Nesse ato com
lideranças de todo o Brasil, Ver. Márcio Bins Ely, o nosso presidente, Renato
Rabello, afirmou com todas as letras que o PCdoB, com 84 anos de luta, dos
quais mais de 61 sendo perseguido com as suas lideranças presas, torturadas,
assassinadas, exiladas não vai desaparecer, Ver. Brasinha, não vai se fundir
com Partido nenhum! Não há lei que obrigue o PCdoB a abrir mão da sua história
e se fundir, em função de uma lei obscurantista que vem do tempo da ditadura,
quando exigiam 3% na cláusula de barreira, e que não foi aplicada porque o povo
“botou-a para correr”. Não vai ser agora, na democracia, que vão nos impor a
fusão
com outros Partidos! E eu inclusive questiono: a fusão resolve o problema?!
Mas, se a tal lei obscurantista, Ver. Cassiá, diz que o Partido que não
alcançar aqueles números não tem direitos neste Brasil, o Partido que se fundir
não alcançou! É uma inovação, é um engendro! Então, o PCdoB não vai se dobrar a
isso! Recorreu ao Superior Tribunal Federal e vai lutar por uma reforma
política, porque a reforma política que tinha que vir, que tivesse fidelidade,
que acabasse com a corrupção, essa não veio! Mas querer acabar com o PCdoB, com
os Partidos ideológicos, aí querem.
Queria também saudar aqui a decisão tomada pelo
PMDB, no dia de hoje, por 42 votos a 2, a favor da coalizão com o Governo Lula.
Apenas o ex-Governador Jarbas Vasconcelos e o atual Governador Mendonça Filho
votaram contra, e o Acre se absteve. É importante dizer: essa coalizão – disse
isto o próprio Presidente Temer - dá-se em cima de uma proposta programática.
Não é nenhuma adesão fisiológica, não. Podemos ter nossas divergências com o
PMDB, mas essa adesão do PMDB ao Governo Lula se dá em cima da proposta que o
Presidente Lula apresentou.
Vereadora Neuza Canabarro, nós temos certeza de
que, nos próximos dias, também o PDT se somará a essa coalizão de
centro-esquerda para aprofundar as mudanças que este Brasil já vem tendo e
nelas tem de avançar. E não tenho dúvida, Ver. Dib, de que o setor progressista
do PP... Tivemos inúmeras divergências no passado e não temos as mesmas
opiniões numa série de casos, mas o PP tem uma característica, ele defende um
projeto de nação. Mesmo durante o regime militar, cujo caráter autoritário nós
criticamos, temos que reconhecer que muito foi feito em termos de um projeto de
poder nacional. Esse foi um período de crescimento do Brasil, de afirmação, com
erros, mas o PP já participou do primeiro Governo, irá participar
do segundo, assim como o PV, assim como o PRB, e outros Partidos - e vejo aqui
o Ver. Brasinha -, também o PTB encontrará o correto caminho. Então, queríamos
aqui, em nome do PCdoB, tenho certeza de que falo também em nome da Verª
Manuela, saudar a decisão do PMDB de somar-se àqueles que querem transformar o
Brasil. Ver. Mario Fraga, tenho certeza da decisão, nos próximos dias, do PDT.
Quero ressaltar aqui
que o PDT levou uma questão que o PCdoB defende há muitos anos, cobrando do
Lula que não haja uma Reforma da Previdência, que não haja uma Reforma
Trabalhista, e o Presidente Lula foi o primeiro a dizer: “Nós não vamos fazer a
Reforma da Previdência, vamos fazê-la com uma arrecadação mais eficaz, e não
vamos fazer Reforma Trabalhista”. E nem que seja por levar essa questão, o PDT
já cumpriu uma função histórica importante e pode entrar no Governo Lula de
cabeça erguida: foi lá e colocou questões sentidas pelo nosso povo.
Agradeço, Sr.
Presidente, V. Exª foi magnânimo em permitir alguns segundos a mais. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Obrigado, Ver. Carrion. Aviso
a todas as Lideranças da Casa que esta Sessão vai ser encerrada às 19h03min.
Está marcada, às 19h, uma homenagem aos representantes da Brigada Militar,
porque hoje é o Dia da Brigada Militar, e queremos saudar todos os brigadianos
já aqui presentes.
O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Respeito o colega que vai ocupar a Liderança, mas, após, gostaria que
houvesse verificação de quórum, meu caro Presidente, em respeito à Brigada
Militar.
O SR. HAROLDO DE
SOUZA: Sr. Presidente, é o mesmo pedido que eu faria, se
fosse possível, antes da fala do Vereador que está na tribuna.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Como a Sessão vai encerrar às
19h03min, eu acho que não precisaríamos fazer verificação.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz;
colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, em nome da Verª Sofia
Cavedon, nossa Líder, e dos colegas Vereadores e Vereadoras do Partido dos
Trabalhadores, temos um conjunto de considerações a fazer principalmente neste
fim de mandato do Governo Estadual e com o desdobramento da nova Governadora que
está se organizando para assumir o Governo do Estado.
Sr. Presidente, temos insistindo aqui, como
política partidária e como discussão que interessa não só o Rio Grande do Sul
como também a cidade de Porto Alegre, que o Governo do Estado do Rio Grande do
Sul vai terminar sem que nós possamos saber quais os recursos constitucionais
que ele está direcionando para a Saúde de Porto Alegre e para a Saúde do Rio
Grande do Sul, já que ele foi condenado na Justiça a pagar,
constitucionalmente, a dívida, em torno de 1,5 bilhões de reais, da Saúde nesse
período. E, com isso, Porto Alegre está sendo penalizada. Bem, nós
continuaremos cobrando da futura Governadora os repasses dos recursos da Saúde
para Porto Alegre, assim como para o Rio Grande do Sul.
Mas quero também, aqui, dizer que, do acordo
feito pelo Governo do Estado sobre as dívidas públicas do Rio Grande do Sul, o
Governo Estadual está descumprindo quatro das seis metas acordadas com a União
em 2005, nos termos do Contrato de Renegociação da Dívida, e apelou ao Tesouro
para a revisão. Falo isso porque o mesmo Partido que deu sustentação para a
eleição da Governadora eleita, rompeu os princípios básicos do Pacto
estabelecido para poder dar governabilidade ao Rio Grande do Sul. Portanto,
esse é um tema que precisamos discutir sob ponto de vista das posições
políticas: se o Pacto previa, entre outras, que o repasse ou o aumento para o
Judiciário seria de 3%, o Judiciário não pode exigir, no momento em que está
julgando Deputados por um conjunto de problemas da legislação eleitoral, não
fazer com que a dívida continue aumentando e o Judiciário, que já recebe muito
bem, tenha um aumento diferenciado em relação aos demais Poderes do Rio Grande
do Sul. Portanto, esse é um tema presente, permanente, e creio que nós
deveremos e poderemos trabalhar as relações políticas. O próprio Deputado Raul
Pont, nosso Líder na Assembléia Legislativa, tem-se posicionado, com muita
clareza, a respeito da defesa das políticas acordadas e das políticas
constitucionais que devem ser cumpridas no Rio Grande do Sul e das políticas
que, certamente, nós esperaremos soluções da próxima Governadora.
Dito isso, também quero fazer referência, aqui,
à política que o Governo Federal vem desenvolvendo. Ontem, tivemos mais uma
queda na taxa de juros, que é uma queda significativa, de meio ponto percentual
que vem em uma curva descendente, pois, quando o Governo Lula iniciou o seu
primeiro mandato, estava com 26% e hoje chegamos a 13,25%. Portanto, a menor
taxa de juros dos últimos 30 anos. Ainda é alta? Ainda é alta, mas precisamos
trabalhar para diminuí-la. E o Governo de coalizão que o Presidente da
República está construindo é um Governo que tem o propósito de, politicamente,
enfrentar as reformas necessárias, e entre elas a reforma política. Portanto,
precisamos ter uma discussão a respeito de fidelidade partidária e defendê-la
com unhas e dentes, pois aqueles que se elegem por um Partido, se quiserem
sair, o mandato fica para o Partido. Essa é uma questão fundamental que nós
precisamos não só discutir como defender em todos os espaços.
Portanto, Sr. Presidente, essa é uma
contribuição do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, a respeito da
política estadual e da política nacional e os seus reflexos em Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver.
Comassetto.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos, neste dia 1º,
fazendo, em todo mundo, as atividades alusivas à luta contra a Aids. No nosso
País, as entidades, os Governos se irmanaram na vida que é mais forte que a
Aids. E a Prefeitura de Porto Alegre, através de várias Secretarias, tem feito,
durante toda essa semana, uma série de atividades e campanhas na luta contra a
Aids. Eu queria destacar, inclusive, uma atividade feita pela Secretaria da
Juventude, que envolveu milhares de jovens, com grande parceria, dentro desse
espírito de governança, entre o Poder Público, os órgãos de comunicação, as
entidades estudantis, numa ação fundamental de esclarecimento da juventude
sobre os riscos dessa epidemia. Inclusive, amanhã, se inicia uma nova atividade
também de parceria entre a Secretaria de Saúde, de Educação, da Juventude, no
Ginásio da Brigada Militar, no sentido de chamar a atenção da sociedade sobre a
epidemia da Aids e, portanto, destacamos a preocupação e as ações políticas da
nossa Prefeitura, no sentido de esclarecer a população na luta contra a Aids.
Segundo, é com muito orgulho que nós aqui
divulgamos um evento da Prefeitura de Porto Alegre, organizado através da
Secretaria de Educação, sob a gestão da Professora Marilú Medeiros, que está
hoje ainda trabalhando com aproximadamente 10 mil pessoas. Entre ontem e hoje,
educadores, filósofos, representantes dos estabelecimentos de ensino,
estudantes, comemoram os 50 anos da SMED, num enorme, qualificado e criativo
evento intitulado - Conversações Internacionais: Paisagens da Educação. A
participação dos estudantes teve uma característica extremamente interessante,
através de espaços de leitura, de atividades lúdicas, e fez com que a sociedade
e a comunidade da área da Educação pudessem apresentar a vários países do
mundo, que estão presentes no evento internacional, Paisagens da Educação, a
experiência iniciada na nossa Gestão, ouvindo os filósofos, educadores,
reconhecidos internacionalmente, que analisam à luz dos seus conhecimentos e
das suas óticas a experiência desenvolvida por Porto Alegre na área da
Educação.
Por último, eu queria parabenizar a Secretária
de Turismo, Angela Baldino, porque Porto Alegre está, neste momento, sediando o
Destinations 2006, que é o
Fórum Mundial de Turismo pela Paz e pelo desenvolvimento sustentado. Nós, até
sábado, estaremos com a presença de 81 países do mundo, onde serão apresentados
mais de cem casos de investimentos, apresentando turismo não apenas como
atividade meramente econômica, mas apresentando as oportunidades e melhorias da
condição de vida das pessoas. O turismo não apenas como negócio, mas algo que
pode criar empregos, desenvolver e dar visibilidade às culturas de todos os
povos.
E queria, para encerrar, destacar que, pela
primeira vez, 12 países da América Latina se reuniram para discutir, no Fórum
Internacional de Turismo, o compromisso na luta contra a exploração sexual que,
infelizmente, acontece muito através dessa atividade. Então queria parabenizar
esta preocupação da luta pela paz, do desenvolvimento sustentado e da garantia
do respeito às infâncias nos países visitados pelos turistas.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ainda quatro
minutos para encerrar a Sessão.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente,
eu queria agradecer publicamente ao Ver. Comassetto pela brilhante defesa que
fez do Poder Executivo Estadual e do futuro Ministro do Governo Lula, o Dr.
Rigotto, porque disse ele muito bem que o Judiciário não pode ter um aumento
maior do que 3% e não pode ser julgado, inclusive, por este Judiciário, que
julga também Deputados; tem de ir para uma instância superior. Então, não há
advogado melhor para a Governadora Yeda do que o nosso brilhante Ver.
Comassetto, do Partido dos Trabalhadores. Realmente nós não precisamos e não
podemos dispensar esse aliado fantástico que nós temos agora no Governo, que é
o Ver. Comassetto, do Partido dos Trabalhadores,
defendendo a Governadora Yeda, ao qual agradecemos.
Em segundo lugar,
queremos dizer que quando se fala em juros e em decréscimo de juros, tem que se
falar antes em desenvolvimento, em crescimento, e o Brasil hoje deixou de
crescer. A taxa de crescimento que se calculava em 7%, até 8% - falou-se em
tamanha taxa -, hoje não chega a 3% do PIB. Há um profundo arrocho, há um
desemprego na cidade de Porto Alegre e Grande Porto Alegre de mais ou menos 270
mil pessoas desempregadas. Isso se chama déficit no desenvolvimento. Ora,
baixar o juro! Que bom que baixaram o juro, mas só que baixar o juro sem
desenvolvimento, com uma taxa de menos de 3%...
Queremos agradecer
mais uma vez ao Ver. Comassetto por mais esse argumento inteligente e
competente da baixa do juro, mas que vem não só traduzir a nossa incompetência
em crescimento, mas o agravamento de uma questão social gravíssima, que é o
desemprego.
Por fim, quero dizer
que a Governadora Yeda, por este Vereador aqui, agradece profundamente os
argumentos, inclusive por parte do Ver. Comassetto ao Poder Judiciário, que
indiscutivelmente não pode julgar, em nível atual, o Estadual e, sim, em nível
superior. Muito obrigado Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Estamos encerrando os trabalhos
da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 19h03min.)
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